Inteiro teor
Processo n°: 0802307-84.2025.8.10.0058 Ação/Classe CNJ: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) Assunto(s): [Revisão] Requerente(s): EDILSON VIEIRA ALVES Requerido(a): GIUCEANY CUNHA NUNES , Finalidade: Publicação da Sentença a seguir transcrita: Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, proposta por EDILSON VIEIRA ALVES, em face de ENZO EIKY NUNES ALVES e EMILY NUNES ALVES, representada por GIUCEANY CUNHA NUNES, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que nos autos do processo nº 0802102 94.2021.8.10.0058, restou o Requerente condenado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 900,00 (nove centos reais), sendo R$ 717,00 (setecentos e dezessete reais) correspondentes à integralidade do ticket alimentação que o Requerente recebe, e o restante a ser complementado via depósito bancário. Entretanto, aduz que o requerente sofreu uma modificação expressiva de seu estilo de vida financeiro, pois está atualmente desempregado, o que compromete sua capacidade financeira de arcar com o referido valor, conforme CTPS juntada. Diante da mudança em sua situação econômica, o genitor busca a revisão do valor da pensão em razão da redução de sua renda, requerendo a tutela de urgência para a diminuição imediata do valor de alimentos para o valor de valor da pensão alimentícia para R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, ou, alternativamente, para o patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, caso venha a ser formalmente empregado. Com a inicial juntou documentos. Decisão deferindo justiça gratuita ao autor e dada vista ao Parquet – id. 147153331. Manifestação ministerial pela redução dos alimentos provisórios para a quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, pela citação da requerida, oportunizando contraditório, e designação de audiência de conciliação – id. 148820940. Decisão deferindo a liminar pretendida e determinada a citação da requerida, além de designação da audiência de conciliação (ID 149865292). Ata de audiência infrutífera (ID 154412242). Contestação com pedido de reconsideração da tutela provisória, tendo em vista a informação de que o requerente está empregado, solicitando o restabelecimento do valor da pensão alimentícia no patamar acordado e homologado judicialmente, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). (ID 155245443). Parecer ministerial favorável pelo arbitramento provisório dos alimentos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Requerente.155863864 Decisão mantendo a liminar concedida anteriormente – id. 156143055. Decisão convertendo o feito para o rito de alimentos, designando audiência UNA – id. 159828824. Audiência de instrução realizada em id. 167178996, na qual foi constatada a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA do(a) autor(a), o(a) qual foi devidamente intimado(a), conforme verifica-se a certidão id162434645 não compareceu ao presente ato, bem como não justificou sua ausência. Foi colhido o depoimento da parte requerida. Constam nos autos, juntada de pesquisa realizada no sistema PREVJUD, utilizando-me do CPF do requerente, CONSTATANDO-SE a existência de vínculo empregatício ativos vinculado ao seu CPF. Os valores de remuneração deste novo emprego, conforme o extrato do CNIS, são de R$ 2.830,14 em outubro, R$ 2.571,57 em novembro e R$ 2.415,42 em dezembro de 2025Alegações finais pelas partes (id’s. 176457219 e 181477839). Cota ministerial de ID 185478412, na qual manifestou-se pelo JULGAMENTO PARCIAL PROCEDENTE, fixando-se os alimentos definitivos no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido, com desconto em folha, ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego. Eis o sucinto relatório. Decido. Objetiva-se a presente demanda a redução da pensão alimentícia arbitrada em favor dos menores E. E. N.A e E.N.A. Entende a doutrina e jurisprudência mais abalizada, que ao se fixar a pensão alimentícia deverá o magistrado sempre atender ao binômio necessidade/possibilidade. Este binômio leva em consideração a real necessidade do alimentando, ou seja, o necessário à sua mantença e ao regular desenvolvimento de suas potencialidades várias, bem como se atenta, dentro de um critério de proporcionalidade, à possibilidade econômica do alimentante. Saliente-se também que o quantum da pensão alimentícia não é imutável, e, havendo alteração fática com quaisquer das partes, esse quantum pode ser reduzido, aumentado ou mesmo suprimido. Assim, permite-se a revisão da verba alimentar sempre que houver alteração no binômio alimentar, ou seja, quando existir mudança na condição financeira do alimentante ou na situação de necessidade do alimentando. Nesse sentido, preconiza o artigo 1699 do Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Pois bem, conforme se observa nos autos, o autor pugna a redução da pensão alimentícia para R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, ou, alternativamente, para o patamar de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, caso venha a ser formalmente empregado, alegando que encontra-se desempregado. Nesse passo, salienta-se que incumbe à parte que solicita a modificação o ônus de provar a mudança no binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Todavia, a instrução processual, amparada por consulta ao sistema PREVJUD – id. 171695268, revelou que o cenário fático alterou-se no curso da ação. O requerente encontra-se formalmente empregado, auferindo renda mensal estável. A ausência injustificada do autor à audiência de instrução impede que este preste esclarecimentos sobre seus gastos atuais e demonstra um desinteresse processual que não pode militar em favor da redução pretendida nos moldes iniciais, id. 167178996. O valor da remuneração identificado no CNIS (em torno de R$ 2.415,2 a R$ 2.830,00) indica que o demandante possui plena capacidade de contribuir de forma mais expressiva do que o valor de R$ 400,00 outrora sugerido. Ademais, é pacífico o entendimento que a constituição de nova família pelo alimentante, por si só, não justifica a exoneração ou redução da obrigação alimentar, pois o devedor dos alimentos não pode, a pretexto da falta de planejamento familiar, prejudicar os filhos havidos em momento anterior/posterior. A jurisprudência assenta: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - FILHA MAIOR - AUXÍLIO FINANCEIRO PATERNO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - NECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - ENCARGO ALIMENTAR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O alcance da maioridade civil, por si só, não implica a exoneração da obrigação de prestar alimentos (Súmula nº 358 do STJ), tendo o alimentando que comprovar, a partir de então, a sua real necessidade - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, é presumível a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após o alcance da maioridade quando frequentam curso universitário ou técnico/profissional - A constituição de nova família não tem o condão de, por si só, exonerar o devedor de alimentos da obrigação anteriormente imposta, cabendo a ele se resguardar financeiramente para garantir a subsistência de seus dependentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5004604-81 .2022.8.13.0042 1 .0000.24.211196-1/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/06/2024, Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 18/06/2024). Grifei. Por outro lado, as necessidades da alimentada, menores de idade, são presumidas e tendem a aumentar com o passar dos anos (gastos com educação, saúde, alimentação e vestuário). Como bem salientado pelo Parquet, é inquestionável a necessidade da menor quanto ao recebimento da pensão alimentícia de seu pai, tanto para custeio de suas despesas pessoais quanto para as necessidades básicas e que ficou demonstrado o novo emprego do requerente, id. 185478412. Dessarte, considerando a nova realidade salarial do autor, a fixação de um percentual incidente sobre os rendimentos brutos (deduzidos apenas os descontos compulsórios de IR e INSS) é a medida que melhor garante o equilíbrio. Assim, considerando o que mais dos autos consta, com base no art. 1.699 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de redução de alimentos fixados nos autos sob nº 0802102-94.2021.8.10.0058, referente a pensão alimentícia devida pelo Requerente ao(s) alimentado(s) ENZO EIKY NUNES ALVES e EMILY NUNES ALVES para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do autor, abatidos os descontos legais e compulsórios (IRRF e FEPA/INSS), incidindo inclusive sobre 13º salário e terço constitucional de férias, ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, valor a ser depositado em conta da representante legal da parte requerida. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Revogo os efeitos da liminar concedida em id. 149865292. Oficie-se ao Órgão empregador do requerido do teor desta sentença, id. 171696728, para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores. Condenação a parte autora em custas processuais, bem como, em honorários no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da AJG deferida (ID 147153331). Condeno a parte requerida a efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §8o do CPC, suspensos em face da AJG neste ato deferida, vez que assistida pela DPE. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registrada com assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. São José de Ribamar (MA), data e assinatura, pelo sistema. MARCO ANDRE TAVARES TEIXEIRA Juiz Titular da 4ª Vara Cível, respondendo pela da Família, Alvarás e Sucessões Termo Judiciário de São José de Ribamar Comarca da Ilha de São Luís PORTMAG-GCGJ 22782026
