Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Mandado de Segurança Cível 5000364-62.2026.4.02.5114

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de Magé
Publicação: DJEN 15/09/2026
Número único (CNJ): 5000364-62.2026.4.02.5114

Ementa

Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de impetrar mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sem prejuízo da possibilidade de a impetrante se valer das vias comuns para demandar o direito que alega possuir. Custas ex lege (art. 14, §4° da Lei 9.289/96), observado o princípio da causalidade (art. 85, §10º do CPC) e o deferimento da gratuidade de justiça (evento 3), nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição de recurso (art. 1.009 do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/2009 ), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC). Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem juízo de admissibilidade (art. 1.010, §1º do CPC). Intimem-se as partes e o MPF.

Inteiro teor

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000364-62.2026.4.02.5114/RJ IMPETRANTE : EUNICE LIMA MANHAES ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de impetrar mandado de segurança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 23 da Lei n. 12.016/2009, sem prejuízo da possibilidade de a impetrante se valer das vias comuns para demandar o direito que alega possuir. Custas ex lege (art. 14, §4° da Lei 9.289/96), observado o princípio da causalidade (art. 85, §10º do CPC) e o deferimento da gratuidade de justiça (evento 3), nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição de recurso (art. 1.009 do CPC e art. 14 da Lei n. 12.016/2009 ), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC). Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem juízo de admissibilidade (art. 1.010, §1º do CPC). Intimem-se as partes e o MPF. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, proceda à baixa definitiva dos autos. Publique-se. Intimem-se.