Ementa
s litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Nesse sentido, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. O acordo foi assinado pelos transigentes e não foram observados dolo, coação, erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa, portanto, inexiste qualquer óbice à sua homologação. Ademais, nos autos consta a procuração concedendo ao patrono plenos poderes. Por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO O ACORDO nos exatos termos requeridos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado entre as partes. Em razão da renúncia expressa das partes ao direito de recorrer, constante da cláusula terceira do acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do Código de Processo Civil. Após o levantamento do valor depositado e inexistindo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0800193-68.2025.8.10.0028 [Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSEFA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: DEIDIANE SILVA SIQUEIRA (OAB 11155-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. JOSEFA MARIA DE JESUS formulou a presente demanda em face de BANCO BRADESCO S.A.. As partes, em conjunto, juntaram aos autos termo de acordo devidamente assinado pelos advogados acerca do objeto da ação, custas processuais e honorários (ID 181629869). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a documentação encartada ao feito, acompanhada da assinatura das partes, legitima o pedido formulado de homologação do acordo. Sabe-se que é lícito aos sujeitos processuais formularem composição amigável, estando o pedido de homologação em sintonia com o ordenamento jurídico. Tratando-se de direitos disponíveis, como no caso dos autos, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir. Nesse sentido, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes. O acordo foi assinado pelos transigentes e não foram observados dolo, coação, erro essencial quanto a pessoa ou coisa controversa, portanto, inexiste qualquer óbice à sua homologação. Ademais, nos autos consta a procuração concedendo ao patrono plenos poderes. Por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO O ACORDO nos exatos termos requeridos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios conforme o pactuado entre as partes. Em razão da renúncia expressa das partes ao direito de recorrer, constante da cláusula terceira do acordo, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, nos termos do art. 999 do Código de Processo Civil. Após o levantamento do valor depositado e inexistindo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. BURITICUPU, data da assinatura eletrônica. LAÍS SUELEM SILVA ARAÚJO LIMA Juíza de Direito Substituta da 10ª Zona Judiciária Respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012109522674400000128987861 1 - PROCURAÇÃO - TARIFA -.pdf Documento de identificação 25012109522698000000128987866 EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 25012109522736900000128987867 Termo Termo 25012110000386200000128989232 Despacho Despacho 25012210152093900000128995972 Despacho Despacho 25012210152093900000128995972 Petição Petição 25020622061030100000130591974 peticao2500063828 Petição 25020622061041600000130591975 zppd_atos_bradesco_sa_1811-002 Procuração 25020622061052100000130591977 zppd_atos_bradesco_sa_1811-108 Procuração 25020622061082100000130591978 Petição Petição 25021416180506400000131296195 carta-concessao-beneficio JOSEFA MARIA DE JESUS Documento Diverso 25021416180532500000131296201 CONSULTA RESTITUIÇÃO IRPF JOSEFA MARIA DE JESUS Documento Diverso 25021416180543900000131296203 Certidão Certidão 25021416220200800000131295827 Sentença Sentença 25030311190105200000131629327 Sentença Sentença 25030311190105200000131629327 Apelação Apelação 25040109265602500000134681469 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040110065540400000134688984 Intimação Intimação 25040110065540400000134688984 Contrarrazões Contrarrazões 25040711443569600000135207443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040711553549000000135209269 Despacho Despacho 25071221035400000000152016240 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 25072515313900000000152016241 Decisão Decisão 25093012070800000000152016242 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102410482200000000152017393 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102418113559500000152017394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102418113559500000152017394 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25102418113559500000152017394 Petição Petição 25110414310548200000152806998 Certidão Certidão 25110711030605000000153136106 HABILITAÇÃO Petição 25111715395525000000153889767 18302166-02dw-1 - 2 - procuracao_geral_vezzi_lapolla Documento Diverso 25111715395529300000153889776 18302166-03dw-2 - 2 - procuracao_geral_vezzi_lapolla Documento Diverso 25111715395558000000153889782 Despacho Despacho 26020414230616500000158647892 Citação Citação 26020414230616500000158647892 20260227 Contestacao 3526 1015 0800193 68.2025.8.10.0028 Contestação 26022712565950800000160512099 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022712570343700000160512106 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26022712570343700000160512106 ficha e termo de opcao a cesta 080019368.2025.8.10.0028 Documento Diverso 26022712565983300000160512101 extratos 080019368.2025.8.10.0028 Documento Diverso 26022712570000100000160512102 Petição Petição 26032417465129500000162563424 Termo Termo 26032417531587600000162564425 ACORDO Petição 26060309462999500000168000639 Juntada do comprovante 3526 1015 Petição 26061208584334900000168652115 ENDEREÇOS: JOSEFA MARIA DE JESUS Rua do Poço, SN, Vila Davi, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000
