Inteiro teor
Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1076863-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LEONARDO DA NOBREGA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ROSA SILVA JUNIOR - GO56398 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: JOSE LEONARDO DA NOBREGA PEREIRA ALEX ROSA SILVA JUNIOR - (OAB: GO56398) SARA DA SILVA QUEIROZ NOBREGA ALEX ROSA SILVA JUNIOR - (OAB: GO56398) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2283715196 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 6ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1076863-14.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LEONARDO DA NOBREGA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ROSA SILVA JUNIOR - GO56398 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JOSÉ LEONARDO DA NOBREGA PEREIRA e SARA DA SILVA QUEIROZ NOBREGA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial relativo ao imóvel matriculado sob nº 105.057 do 1º Registro de Imóveis de Caldas Novas/GO, com o cancelamento das averbações de consolidação e dos leilões e o restabelecimento da propriedade em nome dos autores. Alegam, em síntese, que não foram regularmente intimados para purgar a mora nem cientificados das datas dos leilões extrajudiciais. Deferida a gratuidade da justiça (ID 2228185774). A CEF apresentou contestação (ID 2232795168), sustentando a regularidade do procedimento e requerendo a improcedência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 2233314874). Interposto agravo de instrumento, o TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso, conforme comunicação juntada no ID 2254945485. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e dos subsequentes leilões extrajudiciais. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, vencida e não paga a dívida, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário pressupõe prévia constituição em mora do devedor, mediante intimação na forma legal. A exigência possui natureza substancial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a intimação para purgação da mora deve ser pessoal, podendo realizar-se pelos meios indicados no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/1997 (STJ, REsp 1.531.144/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 26 § 3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Lei nº 9.514/1997). 2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora. Para tanto, deverá ser intimado pessoalmente, ou na pessoa de seu representante legal ou procurador regularmente constituído. 3. A intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997. 4. É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa, sendo processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como receptor pessoa alheia aos autos e desconhecida. 5. Recurso especial provido para restabelecer a liminar concedida pelo juízo de piso até o final julgamento do processo. (grifamos) No caso concreto, contudo, a alegação de ausência de intimação pessoal não encontra respaldo na prova documental. Conforme já esposado nas razões utilizadas para indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na decisão de ID 2233314874, dos documentos juntados aos autos " (...) constata-se que a parte mutuária, regularmente intimada, nos termos do art. 26, §§ 1º, 3-A e 7º da Lei 9.514/1997, não purgou a mora. Tal informação de inadimplência não foi infirmada pela parte requerente, eis que ela é confessa na inicial, fato que por si só deixava a parte mutuária ciente das consequências que o inadimplemento poderia acarretar, pois, na realização do contrato, o imóvel foi gravado com garantia real de alienação fiduciária. Releva anotar, ademais, que a alegação da parte requerente de que não foi intimada para purgar a mora vai de encontro ao teor das informações constantes das certidões de matrícula do bem e de transcurso do prazo sem purgação da mora, lavradas por oficial cartorário, que gozam de fé pública (...)". Ainda, na mesma linha de raciocínio, observa-se que " (...) a parte mutuária foi intimada para purgar a mora, em 24/09/2024, com término do prazo em 15/10/2024 (ID 2232800260 - Pág. 1), e a consolidação se deu com observância do prazo de 30 dias, em 29/11/2024 (ID 222 7527217-Pág. 9)." A certidão registra, ainda, a ciência relativa a Sara da Silva Queiroz Nobrega em razão da cláusula contratual de outorga recíproca de procuração. Não se trata, portanto, de correspondência simplesmente encaminhada ao endereço dos mutuários e recebida por terceiro desconhecido, hipótese na qual a jurisprudência reconhece a insuficiência da comunicação. Existe prova documental específica da realização pessoal da diligência em relação ao mutuário. Decorrido o prazo sem pagamento, foi emitida certidão de transcurso do prazo sem purgação da mora, seguindo-se a consolidação da propriedade. As certidões emitidas pelo oficial registrador, no exercício de função pública delegada, são dotadas de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente afastável mediante prova idônea em sentido contrário. A mera negativa dos autores, desacompanhada de elemento apto a demonstrar falsidade ou inexatidão da certificação, não se mostra suficiente para desconstituí-la. A questão foi, inclusive, especificamente examinada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo de Instrumento nº 1002241-51.2026.4.01.0000 (ID 2254945485), interposto pelos próprios autores, oportunidade em que se reconheceu que a documentação cartorária demonstrava a realização da intimação pessoal e o posterior transcurso do prazo sem purgação da mora. Não procede igualmente a alegação de nulidade decorrente da comunicação dos leilões. O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997 estabelece que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Os documentos considerados nos autos demonstram o encaminhamento de comunicações relativas aos leilões realizados em 12/05/2025 e 19/05/2025 para os endereços cadastrados, inclusive o endereço do imóvel. Cumpre distinguir essa comunicação da intimação prevista no art. 26 para constituição em mora. Enquanto esta última constitui requisito para a própria consolidação da propriedade e deve observar as formalidades específicas previstas em lei, a comunicação posterior dos leilões encontra disciplina própria no art. 27, § 2º-A. Nesse contexto, inexistindo prova capaz de desconstituir a intimação pessoal certificada pelo Cartório ou demonstrar concretamente a inobservância das formalidades legalmente exigidas para os atos posteriores, não há fundamento para invalidar o procedimento extrajudicial. O inadimplemento contratual é, ademais, incontroverso, tendo sido expressamente reconhecido pelos autores na petição inicial. Assim, comprovada a constituição em mora, transcorrido o prazo sem pagamento e inexistindo vício demonstrado na consolidação ou nos atos subsequentes, não se verifica fundamento jurídico para determinar o cancelamento das averbações ou o restabelecimento da propriedade em favor dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 2228185774, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimação via sistema. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. GOIÂNIA, 2 de setembro de 2026. PAULO ERNANE MOREIRA BARROS Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 11 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJGO
