Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS NÃO CONTRATADAS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALTERANDO APENAS O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PARA A TAXA SELIC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por descontos indevidos realizados em conta bancária de sua administração, por integrar a cadeia de fornecimento, respondendo objetivamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2) A ausência de comprovação de contratação válida ou de autorização para os débitos evidencia falha na prestação do serviço, impondo o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação por danos morais, sobretudo quando os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, hipótese em que o dano moral configura-se in re ipsa. 3) A restituição em dobro dos valores descontados é cabível quando inexistente engano justificável, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4) A mera reprodução dos fundamentos já deduzidos na apelação, sem a apresentação de elementos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, não autoriza sua reforma, impondo-se a manutenção integral do decisum por seus próprios fundamentos. 5) Agravo Interno conhecido e desprovido.