Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0800100-45.2026.8.10.0069 [Seguro, Descontos Indevidos] MARIA ONEDES SILVA DIAS EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA ONEDES SILVA DIAS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos devidamente qualificados. Na petição inicial (ID 170214826), a autora, aposentada e idosa, narra que, ao analisar de forma detalhada suas faturas de consumo de energia elétrica, deparou-se com cobranças mensais indevidas e não autorizadas sob a rubrica “SEGURO PLUGADO”. Sustenta que os descontos foram operacionalizados sem a sua anuência no período compreendido entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2026, totalizando 60 parcelas no valor individual de R$ 2,33, perfazendo a quantia histórica de R$ 139,80. Aduz que buscou resolver a situação diretamente no posto de atendimento presencial da concessionária ré, mas suas tentativas foram infrutíferas, restando-lhe unicamente a via judicial para resguardar seus direitos. Sustenta que a cobrança indevida de serviço não contratado configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Requereu a declaração de inexistência de relação contratual e do respectivo débito, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e de eventuais parcelas debitadas no curso do processo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou procuração, documentos de identificação pessoal, cópia do RG comprovando a condição de idosa e cópias de faturas de energia elétrica pagas evidenciando as cobranças contestadas (IDs 170214832 e 170214835). A ré apresentou Contestação (ID 174078076), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que atua como mera agente arrecadadora de seguro contratado com empresa terceira, e a carência da ação por falta de interesse de agir devido à ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a licitude da cobrança, asseverando que a autora aderiu voluntariamente ao seguro e que a ocorrência de descontos na fatura por longo período, sem insurgência, atrai a aplicação dos institutos da surrectio e da supressio. Argumentou que houve violação da boa-fé objetiva por parte da autora, que descumpriu o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), uma vez que o canal para o cancelamento é expressamente informado nas faturas. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito, de má-fé apta a ensejar a restituição em dobro e de danos morais passíveis de compensação. Juntou parecer comercial com telas sistêmicas demonstrando o seguro ativo e a ausência de notas de reclamação na unidade consumidora, além de procuração e atos de representação processual (IDs 174078079, 174078081, 174078082, 174078083 e 174078084). A parte autora apresentou Réplica (ID 174930850), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser solucionada a partir da prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de outras provas. Com efeito, a questão central consiste em verificar se a autora contratou o serviço denominado “Seguro Plugado” e se a requerida comprovou a regularidade das cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica. A solução da controvérsia depende, essencialmente, da análise dos documentos juntados aos autos e da distribuição do ônus probatório, não havendo necessidade de prova oral ou pericial. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o magistrado considera suficiente a prova documental produzida e entende desnecessária a realização de outras diligências (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Portando, sendo as provas carreadas suficientes para resolução do mérito, passo ao seu imediato julgamento. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A autora figura como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, enquanto esta se enquadra no conceito de fornecedora, inclusive porque, além da prestação do serviço público de energia elétrica, permitiu a inserção e a cobrança do serviço impugnado diretamente nas faturas encaminhadas à consumidora. Também é cabível a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações da autora e de sua evidente hipossuficiência técnica e informacional em relação à requerida. O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus probatório quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência. No caso, a autora apresentou faturas pagas que evidenciam a cobrança mensal do “Seguro Plugado”, ao passo que a requerida, detentora dos sistemas, registros e documentos relativos à suposta contratação, tinha melhores condições de demonstrar a origem e a validade do serviço. A inversão, portanto, não decorre de presunção automática, mas da presença concreta dos requisitos legais, especialmente porque compete à fornecedora comprovar a manifestação de vontade da consumidora e a regularidade da contratação. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial apresenta narrativa clara dos fatos, indica o período das cobranças, especifica o serviço questionado, aponta os fundamentos jurídicos da pretensão e formula pedidos certos e determinados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, a autora juntou as cópias das faturas de energia elétrica nas quais constam as cobranças impugnadas, elementos suficientes para demonstrar, em juízo de cognição inicial, a existência da relação jurídica controvertida. A ausência de contrato ou de outros documentos que estejam sob posse da própria fornecedora não pode ser utilizada para imputar inépcia à petição inicial, sobretudo porque justamente constitui objeto da controvérsia saber se a requerida possui prova da contratação. O Superior Tribunal de Justiça distingue os documentos indispensáveis à propositura da ação daqueles destinados à comprovação do mérito, reconhecendo que a falta destes últimos não conduz automaticamente ao indeferimento da inicial (STJ - REsp: 1991550 MS 2022/0076620-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2022). Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade deve ser aferida à luz das alegações formuladas na petição inicial. A autora atribui à requerida a responsabilidade pela cobrança do “Seguro Plugado” em suas faturas de energia elétrica, bem como pela ausência de comprovação da contratação do serviço. A própria contestação confirma que a requerida participou da operacionalização da cobrança, embora sustente que teria atuado apenas como agente arrecadadora de empresa terceira. Tal alegação, longe de afastar a pertinência subjetiva, demonstra a existência de vínculo entre a requerida e o fato narrado na inicial. A concessionária que permite a inserção de cobrança de serviço de terceiro em sua fatura integra a cadeia de fornecimento e pode responder perante o consumidor pela falha na prestação do serviço. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar igualmente deve ser afastada. A Constituição Federal não condiciona, como regra geral, o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento administrativo. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo ameaça ou lesão a direito, é dispensável a provocação administrativa prévia (STJ - REsp: 1753006 SP 2018/0171007-4, Data de Julgamento: 15/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). No caso, de todo modo, a autora afirmou ter procurado atendimento presencial da concessionária, sem obter solução, circunstância que reforça a existência de pretensão resistida. Além disso, a própria apresentação de contestação, com defesa expressa da legalidade da cobrança, evidencia a resistência da requerida à pretensão deduzida em juízo. Rejeito, portanto, a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir. Superada as questões preliminares, passo ao imediato exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. DO MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se a autora contratou o serviço denominado “Seguro Plugado” e se a requerida comprovou a regularidade das cobranças realizadas em suas faturas de energia elétrica. A autora comprovou que, entre fevereiro de 2021 e janeiro de 2026, foram lançadas em suas faturas de energia elétrica 60 cobranças mensais de R$ 2,33, sob a rubrica “Seguro Plugado”, totalizando R$ 139,80. A requerida, por sua vez, sustentou que a autora teria aderido voluntariamente ao seguro, juntando parecer comercial, telas sistêmicas e histórico de registros internos. Contudo, não apresentou contrato assinado, termo de adesão, comprovante de aceite eletrônico ou qualquer outro elemento apto a demonstrar, de forma segura, a manifestação de vontade da consumidora. A parte requerida não acostou aos autos qualquer documento com o condão de demonstrar que a autora recebeu informações adequadas acerca do serviço e consentiu com a contratação, autorizando a cobrança. Também não se pode extrair anuência da autora da simples continuidade dos descontos. O pagamento de cobranças lançadas unilateralmente em faturas de serviço essencial não substitui a prova da contratação nem convalida a ausência de consentimento. A requerida tinha o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança e a existência do negócio jurídico que a justificaria, especialmente porque detinha os meios técnicos e documentais para fazê-lo. Não se desincumbiu desse encargo. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e pelas informações insuficientes ou inadequadas. Desse modo, deve ser declarada a inexistência da relação contratual referente ao “Seguro Plugado” e a inexigibilidade das respectivas cobranças, inclusive de eventuais parcelas lançadas no curso do processo, desde que comprovadamente pagas pela autora. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a restituição em dobro do valor pago em excesso, ressalvada a hipótese de engano justificável. Na espécie, a requerida não comprovou a contratação do seguro nem apresentou justificativa idônea para a cobrança. Ao contrário, manteve os lançamentos durante longo período sem demonstrar a existência de autorização válida da consumidora. A restituição em dobro não exige a demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor. Conforme entendimento firmado pelo E. STJ, a repetição dobrada é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a investigação da intenção subjetiva do fornecedor (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). No mesmo sentido, o STJ reconhece que descontos realizados sem autorização do consumidor, quando contrários à boa-fé objetiva, ensejam a repetição em dobro (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). A hipótese dos autos não configura engano justificável, pois a requerida não comprovou a origem da contratação nem a existência de manifestação de vontade da autora. A cobrança foi mantida sem contrato assinado ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a licitude do serviço. Assim, a requerida deve restituir em dobro o valor histórico de R$ 139,80, correspondente às 60 parcelas de R$ 2,33 comprovadamente pagas, totalizando R$ 279,60, sem prejuízo da inclusão de outras parcelas eventualmente cobradas e pagas no curso do processo, desde que demonstradas documentalmente na fase de cumprimento de sentença. DOS DANOS MORAIS Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A cobrança indevida constitui conduta ilícita e autoriza a restituição dos valores pagos, entretanto, nas circunstâncias específicas dos autos, não se verifica demonstração de lesão concreta aos direitos de personalidade da parte autora capaz de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Não há notícia de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, suspensão do fornecimento de energia elétrica, constrangimento público, ameaça, exposição vexatória ou qualquer consequência excepcional decorrente das cobranças. O E. STJ entende que não há dano moral presumido em razão de cobrança indevida quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes, reconhecendo, em situações dessa natureza, a ocorrência de mero aborrecimento (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). A jurisprudência também reconhece, em casos semelhantes de cobrança de serviço não contratado em fatura de energia elétrica, o afastamento da indenização moral quando ausente repercussão extrapatrimonial relevante (TJ-RS - Apelação: 50306208520238210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 07/05/2025, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2025). Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, uma vez que a cobrança indevida não ultrapassou os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Ante todo o exposto e tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes relativamente ao serviço denominado “Seguro Plugado”, bem como a inexigibilidade das cobranças dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, no montante histórico de R$ 279,60, correspondente ao dobro de R$ 139,80, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, que serão apurados por simples cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, § único do CPC), CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses
