Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VERBAS NÃO REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM) E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo das autoras e reconheceu o direito ao pagamento da Gratificação de Atividade de Magistério (GAM) e da gratificação por titulação. Sustenta o agravante que essas verbas não integraram os pedidos formulados na petição inicial nem nas razões recursais, configurando julgamento extra petita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática, ao condenar o Estado ao pagamento da Gratificação de Atividade de Magistério (GAM) e da gratificação por titulação, extrapolou os limites objetivos da demanda, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. III. Razões de decidir 3. A petição inicial delimitou a pretensão ao reconhecimento do direito à reclassificação funcional, à implementação de progressões funcionais e ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas, sem formular pedido relativo à Gratificação de Atividade de Magistério (GAM) ou à gratificação por titulação. 4. Os arts. 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição ou congruência, vedando ao julgador proferir decisão em objeto diverso do pedido formulado pelas partes. 5. A inclusão, na condenação, de verbas não requeridas pelas autoras caracteriza julgamento extra petita, impondo a nulidade parcial da decisão monocrática no ponto em que deferiu a Gratificação de Atividade de Magistério (GAM) e a gratificação por titulação. 6. O provimento do agravo interno limita-se à exclusão das referidas verbas da condenação, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e provido para excluir da decisão monocrática a condenação ao pagamento da Gratificação de Atividade de Magistério (GAM) e da gratificação por titulação, mantidos os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. Configura julgamento extra petita a condenação ao pagamento de verba não requerida na petição inicial. 2. O princípio da congruência impõe ao julgador observância aos limites objetivos da demanda fixados pelas partes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.285.769/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2021, DJe 13.08.2021; STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 1.225.839/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 06.06.2013, DJe 12.06.2013.