Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada nesta Ação Cautelar Protetiva, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Estabelecer definitivamente o regime de guarda compartilhada do menor SEGREDO DE JUSTIÇA entre seus genitores, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA fixando a residência de referência fática no lar paterno e indeferindo o pedido de alteração de lar base de ID 181553502; b) Regulamentar o direito de convivência e visitas em favor da genitora, a ser exercido em finais de semana alternados, das nove horas de sábado até as dezoito horas de domingo, devendo a devolução do menor ocorrer no lar paterno ao final do dia, sem direito a pernoite compulsório na residência materna neste estágio de adaptação; c) Determinar que a entrega e a devolução do menor sejam intermediadas por terceira pessoa idônea indicada pelos genitores, ou efetuadas na escola do menor, visando preservar o distanciamento decorrente das medidas protetivas de urgência vigentes; d) Determinar a manutenção do acompanhamento psiquiátrico e psicológico do menor e dos genitores, a inclusão destes em programa de orientação parental, bem como o monitoramento e acompanhamento das visitas pela rede municipal de assistência social (CRAS ou CREAS de referência), devendo as equipes técnicas enviarem relatórios circunstanciados a este Juízo a cada noventa dias, pelo prazo de um ano; 36. Em observância ao disposto no artigo 141, parágrafo único e parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Defiro a gratuidade de justiça a ambas as partes. 37. Ficam revogadas as medidas liminares provisórias em sentido contrário. 38. Considerando que a Defensoria Pública atuou em favor da genitora sucumbente e que o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público no exercício de suas funções institucionais, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 39. Publique-se.
Inteiro teor
Processo n.º 0800883-78.2025.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) Autor: M. P. D. E. D. M. Requerido: SEGREDO DE JUSTIÇA Vistos e examinados de id n.º187203216(Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): 35. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada nesta Ação Cautelar Protetiva, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Estabelecer definitivamente o regime de guarda compartilhada do menor SEGREDO DE JUSTIÇA entre seus genitores, SEGREDO DE JUSTIÇA e SEGREDO DE JUSTIÇA fixando a residência de referência fática no lar paterno e indeferindo o pedido de alteração de lar base de ID 181553502; b) Regulamentar o direito de convivência e visitas em favor da genitora, a ser exercido em finais de semana alternados, das nove horas de sábado até as dezoito horas de domingo, devendo a devolução do menor ocorrer no lar paterno ao final do dia, sem direito a pernoite compulsório na residência materna neste estágio de adaptação; c) Determinar que a entrega e a devolução do menor sejam intermediadas por terceira pessoa idônea indicada pelos genitores, ou efetuadas na escola do menor, visando preservar o distanciamento decorrente das medidas protetivas de urgência vigentes; d) Determinar a manutenção do acompanhamento psiquiátrico e psicológico do menor e dos genitores, a inclusão destes em programa de orientação parental, bem como o monitoramento e acompanhamento das visitas pela rede municipal de assistência social (CRAS ou CREAS de referência), devendo as equipes técnicas enviarem relatórios circunstanciados a este Juízo a cada noventa dias, pelo prazo de um ano; 36. Em observância ao disposto no artigo 141, parágrafo único e parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Defiro a gratuidade de justiça a ambas as partes. 37. Ficam revogadas as medidas liminares provisórias em sentido contrário. 38. Considerando que a Defensoria Pública atuou em favor da genitora sucumbente e que o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público no exercício de suas funções institucionais, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 39. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual. 40. Oportunamente, após a formação de coisa julgada, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e Juventude do Termo Judiciário de São Luís, designado nos termos da Portaria GCGJ nº 1311, 28 de abril de 2026.
