Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PIO XII VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Processo n. 0802006-75.2025.8.10.0111 [Indenização / Terço Constitucional] Requerente: IRANEIDE LEAL DE LIMA Requerido: MUNICIPIO DE PIO XII SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por IRANEIDE LEAL DE LIMA em face do MUNICIPIO DE PIO XII, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que exercia o cargo de professor (a) da rede pública de ensino do Município de Pio XII-MA e verificou que o demandado concedeu o terço constitucional de férias baseando-se apenas no vencimento base e calculado sobre o referencial de 30 (trinta) dias, enquanto o período de férias integrais previsto no art. 46, I do Plano de Carreira, Cargos e Salários do magistério municipal (Lei Municipal nº Lei Municipal nº 077/2010) é de 45 (quarenta e cinco) dias. Devidamente intimado a parte ré, manteve-se inerte (ID 175207929) . É o que cabia relatar. Decido. Passo a decidir. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS I.I - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Consoante o entendimento consolidado na Súmula 85 do STJ, nas relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 13 de novembro de 2025. Desta forma, o marco inicial do prazo quinquenal retroage à 13 de novembro de 2020, estando prescritas todas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a esta data. Passo ao julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, sendo a questão sob análise meramente de direito (art. 355, I do CPC). II - DO MÉRITO O direito a concessão de 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao magistério é amparado na legislação federal, conforme o art. 6º, III da Resolução nº 3 de 08/10/1997, a qual fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração para o Magistério dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios: Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão ser formulados com observância do seguinte: (...) III - as docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (trinta) dias por ano. Verifica-se ainda que a Lei Municipal nº 077/2010, denominado plano de cargos e carreira do magistério de Pio XII/MA, em seu art. 46, I, assegura aos docentes o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, ao passo em que, pela regra contida no art. 44 do mesmo dispositivo legal, assegura o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, por ocasião das férias. Art. 44 - O adicional de férias será concedido independentemente de solicitação. Será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço da remuneração). [...] Art. 46 - O período de férias anuais do titular de cargo da Carreira será de: I – Quando em função docente, de 45 (quarenta e cinco) dias; A propósito, importa esclarecer que o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal não fixa limite máximo para a concessão do adicional de férias, devendo ser interpretado à luz do caput do mencionado dispositivo constitucional, que autoriza a ampliação de direitos sociais com vistas à melhoria da condição social dos trabalhadores. Isso porque a interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal é para garantir o pagamento de férias sobre todo o período assegurado, já que o constituinte não impôs limitação temporal sobre o adicional, devendo, portanto, abranger todo o período de afastamento. Além disso, o legislador municipal de Pio XII- MA, ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período mencionado. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas dos julgados abaixo transcrevemos: Ementa Direito administrativo. Servidor público. Magistério municipal. Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias . Terço constitucional de férias sobre todo o período. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência . Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min . Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03 .3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2. Recurso extraordinário não provido . 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (STF - RE: 1400787 CE, Relator.: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XVII, 37, X, 39, § 3º, 167, II e 169, § 1º e I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” . 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art . 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” . 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação . (STF - ARE: 1418787 RN, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023). Em casos idênticos ao ora analisado, a Egrégia Corte Maranhense já decidiu também que o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus os profissionais do magistério: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COELHO NETO . ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA . I. A matéria é pacífica neste Tribunal de Justiça, que reconhece o direito do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos profissionais do magistério do Município de Barão de Grajaú. II. ALei Municipal 556/2008 prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) de férias aos profissionais do magistério após um ano de efetivo exercício, sendo que a previsão constitucional do terço de férias não limita o adicional ao período de 30 (trinta) dias . III. Recurso de apelação não provido, de acordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00013181020168100032 MA 0029752019, Relator.: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2019 00:00:00). EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BACURI. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO . ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU . ART. 373, II, DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art . 373, inc. II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Bacuri. Apelo improvido . (TJ-MA - AC: 00007769820188100071 MA 0211712019, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2019 00:00:00) Restou demonstrado, por meio dos documentos anexados, que a parte autora exercia o cargo de professor (a) no quadro de servidores do município de Pio XII-MA e não recebeu o valor integral do 1/3 constitucional dos 15 dias de férias. Com efeito, tal conduta representa verdadeiro enriquecimento ilícito pela Administração Pública Municipal, posto que deixou de pagar o adicional de férias correspondente à totalidade do período por ela concedido. Desta forma, no mérito, assiste razão à parte autora, eis que demonstrado o fato constitutivo de seu direito, consoante a legislação municipal, que em harmonia com a federal e a jurisprudência pátria, asseguram o direito de perceber o adicional de 1/3 (um terço) sobre o período de férias, in casu, de 45 (quarenta e cinco) dias, observada a prescrição quinquenal. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do MUNICÍPIO DE PIO XII, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor da parte autora, do valor correspondente à DIFERENÇA do terço de férias, calculado sobre o período de 15 (quinze) dias da remuneração da parte autora, mediante apresentação das fichas financeiras e/ou contracheque que comprove os valores recebidos e respeitada a prescrição quinquenal; Sobre o valor da condenação deverá incidir: a) Correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97), para o período até 08 de dezembro de 2021; b) A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária e juros moratórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso (competência absoluta em razão do valor da causa). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado da sentença e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, datada e assinada eletronicamente. ANTONIO HENRIQUE JORGE LEITE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Pio XII
