Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase jurisdicional, por incabíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800630-94.2026.8.10.0151 AUTOR: JESUSLENE FERREIRA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESUSLENE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE JESUS DE ARAUJO - MA31858 REU: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: MARINA LIMA BARROS RAMOS - MA19583 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por meio deste ato, publico a SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo. Ficam as partes devidamente intimadas de seu conteúdo por intermédio de seus respectivos advogados(as), acima identificados(as): SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JEUSLENE FERREIRA LIMA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em síntese, a autora relata que instalou um sistema de geração fotovoltaica em sua residência. Ocorre que, mesmo após a conclusão do procedimento administrativo e a ativação da usina, a ré deixou de realizar a leitura do medidor. Em razão disso, cobrou por estimativa o valor integral de R$ 431,50 (quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), desconsiderando os créditos decorrentes da injeção de energia solar na rede. Por tais razões, pleiteia a repetição do indébito em dobro da quantia indevidamente paga, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 14.137,00 (quatorze mil cento e trinta e sete reais) a título de indenização por danos morais. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II — FUNDAMENTAÇÃO II.1 — Do julgamento no estado em que se encontra A causa comporta julgamento imediato. A controvérsia é de direito e de prova documental já constante dos autos, e as próprias partes, na audiência de conciliação (Id 186307909), declararam não haver outras provas a produzir e requereram a remessa dos autos à sentença, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável por compatibilidade com o art. 2º da Lei nº 9.099/1995, na forma do Enunciado 161 do FONAJE). II.2 Do regime jurídico e do ônus da prova A relação travada entre as partes é de consumo e por isso devem ser aplicadas as normas balizadoras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que há a subsunção perfeita entre a parte autora e a demandada nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Portanto, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido impõem ao fornecedor o dever de reparar o consumidor, independentemente da existência de culpa. Nos termos do art. 14 do diploma citado, tratando-se de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. A inversão do ônus da prova, deferida por ocasião do recebimento da inicial em favor do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), foi anunciada às partes desde então, do que ficou expressamente ciente a ré. Não se cuida, por isso, de sobre ela deliberar de novo, mas de confirmá-la como regra de instrução já estabelecida. Registro que a inversão não cria prova nem dispensa o demandante de minimamente comprovar a sua narrativa, ônus de que ele se desincumbiu; e é precisamente na ausência de provas documentais a serem apresentadas pela demandada, que formam os elementos de convicção para decidir a lide. II.3 — Da inexistência na falha da prestação de serviço e compensação de valores No plano fático, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, porquanto a requerente é titular da Unidade Consumidora nº 3.775.241.016-87 (Id 181333898, pág. 14). O Deferimento da Solicitação de Orçamento de Conexão em Micro/Minigeração Distribuída (GD) ocorreu em março de 2026, dando início ao trâmite administrativo. Devidamente cadastrada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a autora alega que a concessionária ré (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.) deixou de compensar adequadamente os créditos de energia na fatura de competência 04/2026. Sustenta que foi cobrada por estimativa, a despeito da existência de excedente energético suficiente para o devido abatimento. A ré, por sua vez, esclarece que os créditos são lançados na fatura do mês subsequente quando o faturamento da unidade beneficiária precede o da unidade geradora. Assevera que os créditos não foram perdidos, mas compensados no ciclo posterior, em estrita conformidade com a regulamentação setorial, o que afasta a ocorrência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Compulsando os autos, verifica-se, pelo relatório de consumo e compensação da unidade consumidora, que a fatura do ciclo 04/2026 foi devidamente refaturada/reajustada, resultando no valor final de R$ 0,00 (zero reais), com o seguinte registro: "Períodos: Bandeira Tarifária Verde de 25/03 a 23/04 - O montante é resultado da multiplicação do CONSUMO COMPENSADO pela microgeração (430kWh). (...) Anulação de compensação -365,45". No ciclo de 05/2026, procedeu-se a nova anulação de compensação, demonstrando que não subsistiram cobranças integrais indevidas. As faturas supervenientes revelam que os créditos de abril/2026 ainda não estavam disponíveis no momento da leitura da unidade beneficiária. Isso ocorre porque a emissão da fatura da beneficiária antecedeu a da geradora — circunstância técnica que inviabiliza o abatimento síncrono no mesmo ciclo faturamento, conforme regramento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída). Por essa razão, a compensação do ciclo 04/2026 operou-se mediante a emissão de faturas retificadoras nos ciclos subsequentes, respeitando a dinâmica operacional do SCEE. Constata-se, portanto, que não houve perda ou supressão de créditos, mas o seu correto cômputo no ciclo de compensação seguinte. Essa sistemática encontra amparo no art. 655-G e seguintes da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (com as alterações trazidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023), bem como na Lei nº 14.300/2022, normas que regem o faturamento das unidades participantes do SCEE e estabelecem que a alocação do excedente obedece à cronologia das leituras das unidades envolvidas. Quando a medição da geradora ocorre após a leitura da beneficiária, a inclusão do crédito dá-se, necessariamente, no faturamento do ciclo subsequente. Desse modo, não há qualquer indício de má-fé ou descumprimento regulatório por parte da ré. Ao revés, os documentos acostados aos autos comprovam a regularidade no cômputo dos créditos energéticos segundo a ordem de leitura e disponibilidade no sistema. Ausente qualquer falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I, do CDC) ou conduta ilícita, não subsiste o dever de indenizar por danos morais nem o direito à repetição de indébito. Imperioso o juízo de improcedência dos pedidos formulados na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase jurisdicional, por incabíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês
