TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5247083-85.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n°: 5247083-85.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Vivare Telecom Ltda Polo Passivo: Tiago Vieira Mendonca Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Vivare Telecom Ltda, em desfavor de Tiago Vieira Mendonca, todos devidamente qualificados nos autos. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Inicialmente, declaro a parte requerida revel, considerando que, apesar de devidamente citada e intimada, conforme o evento 60, deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para sua ausência. Pleiteia a autora a condenação da requerida ao pagamento das mensalidades inadimplidas, multa por quebra da fidelidade bem como indenização em virtude da não restituição do equipamento de roteador. Quanto ao valor do equipamento, padece de verossimilhança as alegações da autora eis que, no prazo estabelecido no art. 82, § 2º, da Resolução n.º 765/2023 da ANATEL (60 dias), foi realizada somente uma tentativa de retirada do equipamento (modem). No mais, destaco que o documento juntado pela autora na inicial está desacompanhado de provas de que houve o agendamento prévio junto ao consumidor. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE MODEM. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROCEDER A RETIRADA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU QUE REALIZOU AGENDAMENTO PRÉVIO PARA A RETIRADA DO EQUIPAMENTO, BEM COMO NÃO TROUXE PROVAS DE QUE TENTOU CONTATO COM O NÚMERO CADASTRADO. COBRANÇA PELO MODEM NÃO ENTREGUE NÃO CABÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. INSCRIÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE 1 ANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 1 “A” DA TURMA RECURSAL PLENA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA, E NÃO DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECLAMANTE NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036988-33.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.10.2024) Assim, nos termos do §3º do artigo 82 da referida decisão: “Excedidos o prazo previsto no § 2º, cessa a responsabilidade do Consumidor sobre a guarda e integridade dos equipamentos.”, logo, não há que se falar em indenização pela não devolução do equipamento. Desta forma, o pedido inicial deve ser acolhido somente para determinar a condenação da parte requerida ao pagamento do valor das mensalidades e da multa de fidelidade, devidamente atualizada na forma do contrato, sem a incidência de honorários, uma vez que não há previsão contratual. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que condeno a parte requerida, Tiago Vieira Mendonca, ao pagamento da quantia de: a) R$ 299,07 (duzentos e noventa e nove reais e sete centavos) – referente à multa contratual (fidelidade), atualizado na forma do contrato desde a propositura da ação e acrescidos de juros de 1% desde a citação, sem a incidência da multa de 2%. b) R$ 116,56 (cento e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) – referente à mensalidade vencida, atualizada na forma do contrato. c) R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) – referente à mensalidade vencida, atualizada na forma do contrato. Julgo improcedentes os demais pedidos. Proceda a serventia com a anotação da revelia no sistema. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º, da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Oportunamente, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 732.