TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5336207-63.2026.8.09.0174

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOSE FILHO RODRIGUES DE SOUSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. O autor alega que adquiriu passagem aérea para o trecho internacional Brasília/DF – Madri/Espanha, com conexão em Recife/PE, para o dia 18 de janeiro de 2026. Relata que despachou uma caixa de isopor contendo 27 kg de polpas de frutas diversas (buriti, murici, cupuaçu e açaí), devidamente acondicionadas com gelo seco e em conformidade com as normas da aviação. Ao desembarcar em Madri, foi informado de que sua bagagem não havia prosseguido no mesmo voo, mas que seria entregue em sua residência em até 24 horas. Contudo, a bagagem não foi entregue. Após dias de contato com a ré, foi informado, em 27 de janeiro de 2026, que a bagagem havia sido localizada, mas, por se tratar de produtos perecíveis, já havia sido descartada. O autor sustenta que a própria ré admitiu, em conversas anexadas, uma falha na prestação do serviço, consistente na não finalização de uma verificação manual em Recife a tempo do embarque, o que resultou no envio da bagagem por uma rota alternativa (Campinas e depois Madri), levando ao descongelamento e deterioração dos produtos. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.423,75, correspondentes ao custo das polpas, da caixa de isopor e do transporte aéreo. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00, argumentando que o transtorno ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o trabalho pessoal de colher e preparar as frutas para consumo próprio. Pede, em sede preliminar, a realização de audiências por videoconferência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou sua contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial do juízo, sustentando que o comprovante de endereço apresentado pelo autor está em nome de terceiro estranho à lide, o que, segundo a defesa, não seria suficiente para estabelecer o foro de Senador Canedo/GO como competente, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito. No mérito, defendeu a aplicação da legislação internacional, especificamente a Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com base no Tema 210 do STF, para limitar a responsabilidade por danos materiais. Quanto aos danos materiais pleiteados, alegou que o autor não apresentou prova robusta dos itens contidos na bagagem nem de seus respectivos valores, sendo a mera alegação insuficiente para gerar o dever de indenizar. Argumentou que o passageiro não fez a "Declaração de Bens e Valores" no momento do despacho, o que seria o meio adequado para resguardar bens de maior valor. No que tange aos danos morais, sustentou a inexistência de ato ilícito indenizável, classificando o ocorrido como mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, que não configura lesão a direito da personalidade. Afirmou que o simples extravio de bagagem, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de um abalo excepcional, o que não teria ocorrido no caso. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação por danos morais fosse fixada em valor módico. O autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da ré. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, apesar de dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. De proêmio, verifico que a matéria debatida nos autos é somente de direito e de fato comprovável por meio de prova documental já acostada, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, certo é que as provas documentais já produzidas são suficientes para formar o livre convencimento. Ou seja, desnecessária a produção de qualquer outro meio probatório, mormente porque os elementos necessários ao julgamento dessa lide resumem-se à prova documental já acostada Ademais, cabe ao julgador, na condição de destinatário final da prova, a incumbência de avaliar a pertinência, ou não, da dilação probatória em cada caso concreto, podendo realizar o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355 do Código de Processo Civil. Na espécie, como dito, é desnecessário atrasar a solução da causa e o cumprimento de uma prestação jurisdicional em tempo razoável para deferir provas que não alterarão o direito e servirão apenas para delongar a solução da lide. Assim, observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e da ampla defesa, o processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas. A parte ré suscitou, em sede de preliminar, a incompetência deste Juízo em razão do território, ao argumento de que o comprovante de endereço colacionado pelo autor estaria em nome de terceiro. Contudo, a preliminar não merece prosperar. O autor, emendando a inicial no ev. 7, juntou fatura de energia elétrica em nome de sua companheira, Sra. MARIA DO AMPARO SANTOS CARNEIRO, e, para comprovar o vínculo, anexou Escritura Pública Declaratória de União Estável. Tal documentação é suficiente para demonstrar o domicílio do autor na área de jurisdição desta comarca. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na responsabilidade da companhia aérea pelo extravio definitivo de bagagem em voo internacional e na quantificação dos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. No entanto, por se tratar de transporte aéreo internacional, deve-se observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210), que estabeleceu a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o CDC no que tange à limitação da responsabilidade por danos materiais. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o alcance da decisão do STF, pacificou o entendimento de que tal prevalência se restringe aos danos materiais, aplicando-se integralmente o CDC para a reparação dos danos morais, que não estão sujeitos a qualquer tarifação. Quanto aos danos materiais, o autor pleiteia o ressarcimento de R$ 1.423,75. A ré contesta a ausência de prova do conteúdo e do valor. No entanto, o autor apresentou um conjunto probatório verossímil, incluindo a etiqueta de bagagem com peso de 27 kg, fotografias das polpas de frutas, o comprovante de aquisição da caixa térmica no valor de R$ 149,95, uma nota de pedido dos produtos no valor de R$ 493,00, e, crucialmente, as conversas via WhatsApp (ev. 1, arq. 6) nas quais a própria ré não só reconhece a existência dos produtos perecíveis como admite a falha operacional em Recife que causou o atraso e, consequentemente, a deterioração e o descarte. A Teoria da Redução do Módulo da Prova, aplicável em relações de consumo, flexibiliza a exigência de prova documental irrefutável quando as alegações do consumidor são verossímeis e corroboradas por um início de prova, como no caso. Os documentos apresentados, somados à confissão da falha pela ré, são suficientes para comprovar o prejuízo material nos exatos termos pleiteados. No que tange aos danos morais, o extravio definitivo de bagagem, especialmente em viagem internacional e contendo itens de valor afetivo e para consumo pessoal, ultrapassa o mero dissabor. A situação narrada — o planejamento, o trabalho pessoal na colheita e preparo das frutas, a frustração da expectativa de consumi-las no exterior e a falha confessada da transportadora — configura ato ilícito que viola direitos da personalidade, como a tranquilidade e a integridade psíquica. A jurisprudência do TJGO e do STJ é pacífica em reconhecer o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido) em casos de extravio definitivo de bagagem. A conduta da ré frustrou a finalidade essencial do contrato de transporte, gerando o dever de indenizar. O valor de R$ 15.000,00 pleiteado, contudo, mostra-se elevado. Atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se afigura justa e adequada para compensar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5660907-26.2022.8.09 . 0156 Comarca de VARJÃO 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): SIDNEY FEITOSA BORGES APELADO (S): TAP AIR PORTUGAL TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. São inegáveis a angústia e o abalo emocional causados pelo extravio definitivo de bagagem em voo internacional, os quais ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, afetando a esfera psicológica da vítima e gerando, consequentemente, dano moral indenizável . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56609072620228090156 VARJÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, Varjão - Vara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024 DJ) Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de R$ 1.423,75 (mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (27/01/2026) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2 - CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal. *Se for PJ, deverá instruir o pleito com: 1) demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Observe a Serventia a inovação da Lei nº 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata. Transitada em julgado, fica o processo suspenso por 30 (trinta) dias aguardando o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do CPC/2015. Transcorrido em branco o prazo supra, certifique a Secretaria e arquive-se. Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 3