TJGO, Procedimento Comum Cível 5226485-75.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5226485-75.2026.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jose Aparecido Ferreira Lopes Requerido: Cora Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. Sentença Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Gratuidade de Justiça com Tutela Antecipada ajuizada por JOSE APARECIDO FERREIRA LOPES, brasileiro, portador do CPF sob o nº 000.350.741-67, residente e domiciliado em Goiânia, Estado de Goiás, em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.880.206/0001-63, com sede em São Paulo, SP. Narrou a parte autora, em sua petição inicial (mov. 1), que foi surpreendida ao descobrir a existência de uma conta bancária aberta em seu nome junto à instituição financeira requerida, sem que jamais tivesse solicitado ou autorizado tal procedimento. Sustentou que a abertura indevida da conta, evidenciada por consulta ao sistema Registrato do Banco Central, configura fraude e lhe causa grande insegurança e temor de responsabilização por movimentações ilícitas. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da conta e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por danos existenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e por violação de privacidade no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em decisão inicial (mov. 5), foi determinada a regularização da representação processual, o que foi cumprido (mov. 14). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 15), na qual, em sede preliminar, requereu a tramitação do feito em segredo de justiça. No mérito, obtemperou a regularidade da abertura da conta, verberando que o procedimento seguiu todos os protocolos de segurança, com a utilização de documento de identidade válido e a realização de "selfie" pelo autor, cujas imagens seriam compatíveis. Afirmou que a conta jamais foi ativada ou movimentada, o que afastaria a ocorrência de qualquer dano. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Por meio da decisão de mov. 21, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão e baixa da conta bancária. A parte ré informou o cumprimento da liminar nos movs. 28, 29 e 30. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32), na qual reiterou os argumentos da inicial, sustentando que as telas sistêmicas apresentadas pela ré são provas unilaterais e que a mera abertura de conta sem autorização configura dano moral in re ipsa. Em decisão de saneamento (mov. 34), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré sustentou a improcedência dos pedidos autorais e subsidiariamente manifestou interesse na produção de prova pericial (mov. 39), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. As questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas por ocasião do saneamento e organização do feito (mov. 34), decisão já estabilizada. Assim, não há matéria processual pendente de exame. A controvérsia cinge-se a verificar a existência e regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente da abertura de conta bancária em nome do autor junto à instituição financeira requerida, bem como a eventual configuração dos danos extrapatrimoniais alegados. Inicialmente, verifica-se que a matéria controvertida é eminentemente documental e que os elementos constantes dos autos se mostram suficientes à formação do convencimento judicial, razão pela qual o feito comporta julgamento. Nesse contexto, indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré no movimento 39. Com efeito, compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso, a documentação acostada aos autos pela requerida contém elementos suficientes para a análise da controvérsia e, como se verá, mostra-se hábil a desconstituir a alegação autoral de que a conta teria sido aberta sem sua participação ou autorização. A realização de perícia, portanto, não se apresenta indispensável à solução da causa, sobretudo porque a própria parte autora, após intimada para especificação de provas, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (mov. 40). Passo ao mérito. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, inclusive aqueles provenientes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. No caso concreto, todavia, os elementos constantes dos autos não evidenciam falha na prestação do serviço imputável à instituição financeira requerida. Embora o autor sustente que jamais solicitou ou autorizou a abertura da conta bancária identificada em consulta ao sistema Registrato do Banco Central, a requerida apresentou documentação relativa ao procedimento de abertura da conta, demonstrando que o cadastro foi realizado mediante fornecimento de documento de identificação válido e captura de imagem facial (selfie) para validação da identidade do solicitante. Os elementos apresentados não se resumem, portanto, a meras telas internas desacompanhadas de qualquer elemento de corroboração. Ao contrário, retratam as etapas do procedimento de cadastramento e estão acompanhados dos dados e documentos empregados na validação da identidade do usuário, inclusive registro fotográfico atribuído ao próprio demandante. A comparação dos elementos constantes dos autos não revela, por sua vez, discrepância manifesta capaz de infirmar a conclusão alcançada pelos mecanismos de identificação utilizados pela instituição financeira. Tampouco foi apresentado pelo autor elemento concreto que indique utilização indevida, adulteração ou subtração de seus documentos pessoais, limitando-se a sustentar que não realizou a abertura da conta. É certo que, por meio da decisão de mov. 21, houve a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente à procedência da pretensão, tampouco dispensa a apreciação do conjunto probatório produzido. A inversão prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor constitui regra de distribuição do ônus probatório e, no caso, impôs à instituição financeira o encargo de demonstrar a regularidade do procedimento questionado. Desse ônus, entretanto, a requerida se desincumbiu satisfatoriamente ao apresentar os elementos relacionados à abertura da conta e aos mecanismos de autenticação empregados. Por outro lado, a impugnação apresentada pelo autor não trouxe elementos objetivos capazes de infirmar a documentação juntada pela instituição financeira. A simples afirmação de que os registros foram produzidos unilateralmente não lhes retira, por si só, a força probatória, especialmente quando analisados em conjunto com os demais documentos e inexistem indícios concretos de adulteração ou inconsistência. Importa registrar, ainda, que a conta objeto da controvérsia não chegou a ser ativada ou movimentada, circunstância que reforça a inexistência de elementos indicativos de utilização fraudulenta da relação bancária para realização de operações em nome do demandante. Nesse cenário, ainda que a existência da conta tenha sido identificada pelo autor mediante consulta ao sistema Registrato, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para demonstrar que sua abertura decorreu de fraude ou falha de segurança da instituição requerida. Assim, diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que a requerida apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade do procedimento de abertura da conta e, consequentemente, para desconstituir a alegação de inexistência da relação jurídica formulada na inicial. Não reconhecida a ilicitude imputada à instituição financeira, igualmente não prosperam as pretensões indenizatórias. A responsabilidade civil pressupõe, mesmo nas relações de consumo e ressalvadas as hipóteses legais específicas, a existência de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. Ausente demonstração de conduta ilícita ou falha do serviço atribuível à requerida, inexiste fundamento para sua condenação ao pagamento de indenização. Ademais, a própria circunstância de a conta não ter sido ativada ou movimentada evidencia a ausência de repercussões concretas na esfera jurídica ou patrimonial do demandante. Não há notícia de contratação de produtos, realização de transações, constituição de débitos, negativação do nome do autor ou qualquer outra consequência prejudicial decorrente da conta questionada. Por conseguinte, não há falar em dano moral in re ipsa. A mera existência de cadastro bancário, desacompanhada da demonstração de irregularidade em sua constituição e de repercussão lesiva na esfera dos direitos da personalidade, não autoriza, por si só, a compensação pecuniária pretendida. Pelas mesmas razões, não prosperam os pedidos autônomos de indenização por alegados danos existenciais e violação da privacidade. Além de não demonstrada conduta ilícita da requerida, inexiste prova de efetiva alteração prejudicial do modo de vida do demandante, de comprometimento de seus projetos pessoais ou de utilização indevida de seus dados que, nas circunstâncias concretamente demonstradas, justifique reparação sob tais fundamentos. Desse modo, ausentes elementos capazes de caracterizar falha na prestação do serviço e tendo a requerida se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ APARECIDO FERREIRA LOPES em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., resolvendo o mérito da demanda. Em consequência, revogo a tutela de urgência concedida no movimento 21. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador " Embargos de Declaração". Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC). Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC). Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual, com posterior remessa à Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Goiânia. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab.07