Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810946-34.2021.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. CAPACIDADE TÉCNICA DO HOSPITAL. AUTORIZAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PRESTADORES NA REDE CREDENCIADA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante, exclusivamente para esclarecer que a multa de mora incidente sobre o crédito executado deve ser calculada sobre o valor originário do débito, sem inclusão de juros de mora, atualização pela taxa SELIC ou outros encargos moratórios em sua base de cálculo, mantida, no mais, a sentença que reconheceu a legitimidade da sanção administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado, ao argumento de que não teriam sido examinados adequadamente elementos probatórios e teses jurídicas suscitados na apelação. 3. Alega, inicialmente, que o acórdão não teria apreciado de forma específica a documentação relativa à capacidade técnica do hospital indicado para a realização do procedimento cirúrgico (Hospital Gabriel Soares), especialmente os registros de realização de mais de mil procedimentos em 2012, alguns classificados no mais elevado grau de complexidade. 4. Afirma que o julgado teria concluído pela insuficiência da estrutura hospitalar sem identificar concretamente os elementos probatórios que demonstrariam a ausência dos equipamentos, da estrutura hospitalar, do suporte de terapia intensiva ou da equipe especializada necessários à realização da cirurgia. 5. Sustenta, ainda, que não teriam sido devidamente examinados os efeitos da autorização do procedimento dentro do prazo regulamentar de 21 dias úteis, a existência de outros especialistas integrantes da rede assistencial e a recusa do médico escolhido pela beneficiária em realizar a cirurgia no estabelecimento indicado pela operadora. 6. Aduz, também, que o acórdão não teria explicitado adequadamente a subsunção da conduta ao tipo sancionador, uma vez que a autorização tempestiva e a disponibilização de prestador credenciado afastariam, segundo defende, a caracterização de negativa de cobertura. 7. Por fim, afirma que não teria sido esclarecido se o caso concreto corresponderia à hipótese de inexistência ou de indisponibilidade de prestador apto, à luz da regulamentação da ANS. 8. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de questões já examinadas e decididas pelo órgão julgador. 10. O acórdão embargado examinou a alegação de capacidade técnica do hospital indicado pela operadora, concluindo que a quantidade global de procedimentos realizados e a execução de cirurgias de maior complexidade em determinadas especialidades não demonstram, por si sós, a aptidão específica para a realização de microcirurgia para tumor intracraniano. 11. A autorização formal e tempestiva do procedimento não afasta, por si só, a responsabilidade da operadora quando não demonstrada a efetiva disponibilização de estabelecimento tecnicamente apto à realização do atendimento coberto. A alegação de recusa do médico assistente em realizar a cirurgia na rede indicada também foi expressamente apreciada no julgamento. 12. A insurgência relativa à subsunção da conduta ao tipo sancionador e à existência de prestadores aptos na rede assistencial traduz inconformismo com as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão, cuja revisão não se admite na via integrativa. 13. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe a existência de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não configurado na hipótese. 14. Embargos de declaração improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810946-34.2021.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR