Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. RENAJUD. INFOJUD. SERASAJUD. LEGALIDADE. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA APÓS EVENTUAL CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, deferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mediante reiteração automática pelo prazo de 30 dias, a pesquisa patrimonial pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD e a inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A agravante sustenta que a assinatura aposta no título é falsa e que foi determinada perícia grafotécnica nos embargos à execução conexos, postulando a suspensão das medidas executivas até a conclusão da prova pericial. Subsidiariamente, requer a preservação de valores de natureza alimentar e daqueles destinados ao tratamento de saúde e à subsistência familiar.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de embargos à execução, com alegação de falsidade do título e perícia grafotécnica deferida, impede o prosseguimento dos atos executivos; (ii) saber se são legítimas as medidas de penhora e pesquisa patrimonial mediante SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a inclusão do nome da executada no SERASAJUD; e (iii) saber se a alegação genérica de possível constrição de verbas impenhoráveis autoriza a suspensão preventiva das medidas executivas.
III. RAZÕES DE DECIDIR a.A oposição de embargos à execução não produz, por si só, efeito suspensivo, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil. Ausente decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos, a existência de perícia grafotécnica em curso não impede, isoladamente, o regular prosseguimento da execução. A análise da autenticidade do título deve ocorrer no processo próprio, sob pena de indevida supressão de instância. b. A penhora de dinheiro ocupa posição preferencial na ordem legal de constrição e pode ser realizada eletronicamente, inclusive mediante reiteração automática. As pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD constituem mecanismos legítimos de localização patrimonial e de efetividade da execução, enquanto a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes encontra previsão no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Não demonstrada ilegalidade concreta, excesso ou circunstância excepcional apta a impedir as providências, devem ser mantidas. c. A alegação de que eventual bloqueio poderá atingir valores de natureza alimentar ou destinados ao tratamento de saúde não justifica a suspensão genérica e antecipada do SISBAJUD. Eventual constrição sobre valores impenhoráveis pode ser impugnada perante o Juízo da execução, mediante demonstração da origem dos recursos, nos termos do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sem afastamento prévio da medida executiva
IV. TESES Teses de julgamento: “1. A oposição de embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, não impede o prosseguimento dos atos executivos, ainda que esteja pendente perícia grafotécnica destinada à apuração de alegada falsidade do título. 2. São legítimas, em regra, a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive mediante reiteração automática, as pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD e a inclusão do executado em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD. 3. A alegação genérica de possível constrição de verbas impenhoráveis não autoriza a suspensão preventiva do SISBAJUD, devendo eventual impenhorabilidade ser demonstrada e apreciada concretamente após a efetivação da constrição.”
V. NORMAS E PRECEDENTES Dispositivos citados: CPC, arts. 782, § 3º; 805; 833; 835, I; 854, § 3º, I; 919, caput e § 1º; 995, parágrafo único; 1.019, I.
Precedentes relevantes: TJGO, Súmula nº 44; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5303345-20.2026.8.09.0051, 4ª Câmara Cível, j. 01.07.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5529972-08.2026.8.09.0074, 10ª Câmara Cível, j. 23.07.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5890906-59.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2026; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5408971-73.2026.8.09.0036, 8ª Câmara Cível, j. 02.07.2026.
VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Decisão recorrida mantida.