TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5577769-49.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5577769-49.2026.8.09.0051 Requerente(s): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xii Requerido(s): Kalita Lorrayne Da Rocha Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão, proposta por Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xii, em desfavor de Kalita Lorrayne Da Rocha, devidamente qualificados. Consoante manifestação do evento 16, o requerente informou a devida quitação, pela executada, das parcelas em atraso e requereu a extinção do processo. É o relato. Decido. No caso em apreço, a parte autora informou que a parte requerida efetuou o pagamento das parcelas que estavam em atraso, fato este que torna evidente a perda do objeto da presente lide. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada por conta da anterior situação de inadimplemento contratual, evidencia-se a falta de interesse processual. Logo, imperiosa a extinção do processo, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, conforme preconiza o artigo 17 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual, hipótese verificada no caso em apreço. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida pela decisão do evento 8. Recolha-se, se expedido, o mandado de busca e apreensão. Promova-se o cancelamento de eventuais restrições realizadas neste feito. Caso tenha sido realizado o bloqueio do referido veículo, determino que a parte interessada proceda ao recolhimento das custas necessárias e, após a comprovação do pagamento, deverá a UPJ proceder com a baixa da restrição via Renajud, independentemente de nova conclusão. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais finais, acaso existentes. Contudo, deixo de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a inocorrência de triangularização processual. Publicada e registrada, intimem-se. Fica desde já dispensada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para arquivamento, tendo em vista a natureza da sentença. I. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) ALN