Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
27ª Vara Cível
E-mail: [email protected]
Gabinete Virtual: (62) 3018-6642
6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])
Autos: 5579453-43.2025.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Andrelina Gorgonho De Moura
Requerido: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por ANDRELINA GORGONHO DE MOURA em desfavor de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas.
Na petição inicial (mov. 01), a autora, beneficiária de pensão por morte (NB 096.774.763-5) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, alega ter sido surpreendida com a averbação, em 06/02/2024, de contrato de empréstimo consignado n. 0072979381 em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 3.153,88 (três mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) cada, negando ter contratado ou autorizado a referida operação.
Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade/inexistência do contrato n. 0072979381, com o cancelamento dos descontos sob pena de multa diária, a restituição em dobro dos valores descontados, a ser apurada em liquidação de sentença, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10 (dez) salários mínimos.
Juntou documentos.
Recebida a inicial (mov. 06), foram deferidas as benesses da gratuidade da justiça em favor da parte autora, reconhecida a sua hipossuficiência com a inversão do ônus da prova, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do requerido.
Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 16), suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, a ocorrência de litigância predatória, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, através do aplicativo App Facta, mediante uso de senha e chave de segurança, assinatura eletrônica e captura de biometria facial, sustentando ainda a efetiva liberação do crédito na conta bancária da autora e a sua anuência. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação do crédito liberado com eventual condenação e pela restituição na forma simples.
Em impugnação à contestação (mov. 24), a autora reiterou a tese de fraude e impugnou expressamente o contrato, a assinatura digital, a geolocalização registrada e o comprovante de crédito juntados pelo réu, requerendo a realização de perícia técnica digital.
Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial digital (mov. 24), ao passo que o requerido postulou o julgamento antecipado do feito (mov. 23).
Designada e realizada audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição (mov. 43).
A decisão de saneamento e organização do processo (mov. 49) rejeitou as preliminares suscitadas e a impugnação à gratuidade, fixou os pontos controvertidos, manteve a inversão do ônus da prova, indeferiu a prova pericial requerida, reputando-a desnecessária e, com fundamento na Tese n. 1061 do Superior Tribunal de Justiça, intimou o requerido a comprovar a autenticidade da contratação impugnada.
Manifestou-se o requerido (mov. 57), reiterando a regularidade da contratação, já demonstrada com a documentação acostada à defesa, e pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. DECIDO.
1. Questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais.
De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.
As preliminares de inépcia da inicial, de falta de interesse de agir e de litigância predatória, assim como a impugnação à gratuidade da justiça deduzidas pelo requerido, já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 49), a qual restou estável, não havendo, quanto a tais matérias, o que se rever.
Não subsistem, portanto, questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.
2. Julgamento antecipado.
O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.
Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.
Nesse viés, segundo enunciado da Súmula n. 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.
3. Mérito.
3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova.
Adentrando às questões de fundo postas em julgamento, destaca-se que as instituições financeiras são qualificadas como prestadoras de serviços, estando, portanto, sujeitas ao regramento legal disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda.
Ademais, o enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Oportuno registrar ainda que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.
Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição estatística do ônus da prova, consubstanciada no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor produzir prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir provas quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.
3.2. Da (in)existência do débito.
Cinge-se a controvérsia em averiguar a (in)existência do débito advindo do contrato n. 0072979381, bem como eventual responsabilidade do requerido a ensejar a indenização por danos morais.
Na ação declaratória de inexistência de débito, o ônus da prova é do requerido, o qual tem a incumbência de demonstrar a existência de contratação e/ou cobrança regular do débito impugnado (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º do CDC), uma vez que inviável a produção de prova negativa (diabólica).
Todavia, tal sistemática de distribuição do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de apresentar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. APLICABILIDADE DO CDC. CARÁTER NÃO ABSOLUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA ? ART. 80, II, CPC. I. A hipótese é de incidência do Código de Defesa do Consumidor ? CDC e suas disposições, ficando a relação das partes submetida ao regime legal e sistemática do referido diploma. Há de se ressaltar, todavia, que a inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, CDC, não é absoluta, restando condicionado à verossimilhança das alegações, razão pela qual o autor não estaria isenta de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). II. A instituição financeira requerida se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC), comprovando a regularidade do contrato assinado digitalmente, no qual verifica-se a fotografia capturada por selfie no momento da contratação, a geolocalização, além do documento de identificação (RG) e depósito do valor na conta-corrente da autora. III. Inconteste a má-fé da autora/apelante ao alterar a verdade dos fatos, prática que deve ser penalizada com a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, CPC. Precedentes do TJGO em casos idênticos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJGO, Apelação Cível 5818911-75.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, DJe de 28/06/2024). (Grifou-se).
Na hipótese, de acordo com o Histórico de Crédito do Instituto Nacional do Seguro Social apresentado pela própria autora (mov. 01), extrai-se o desconto do valor impugnado, na monta mensal de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), com a rubrica de empréstimo consignado.
A seu turno, o banco se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrando de forma cabal a regularidade da contratação do empréstimo consignado. Com a contestação, a instituição financeira apresentou documentação abrangente da contratação eletrônica realizada, notadamente a Cédula de Crédito Bancário n. 72979381, firmada mediante assinatura eletrônica da autora, com registro de código hash e vinculação a link de validação do próprio emissor, datada de 06 de fevereiro de 2024, às 13h27min16s (mov. 16, arq. 04).
Referida contratação deu-se por meio do aplicativo App Facta, mediante uso de senha e chave de segurança pessoais e intransferíveis, além da captura de biometria facial do contratante, tecnologias que constituem meio seguro e confiável de identificação, amplamente aceitas no mercado financeiro para validação de identidade em contratações eletrônicas.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR ?SELFIE? E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. Demonstrado nos autos a existência da contratação, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5511116-07.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). (Grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR ?SELFIE? E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1 - Na espécie, sendo de consumo a relação e verossímil a versão, a defesa do consumidor deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, de maneira que cabe ao banco comprovar a licitude da contratação. 2 - O artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 3 - É improcedente a ação na qual a autora alega não ter celebrado empréstimo consignado, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") e geolocalização, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5420897-71.2022.8.09.0107, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16). (Grifou-se).
Ademais, foi apresentado o comprovante de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da autora (mov. 16, arq. 03). Consta dos autos a efetiva liberação do crédito líquido de R$ 3.056,72 (três mil, cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) em conta corrente indicada na avença, o que demonstra inequivocamente a disponibilização dos recursos e afasta a alegação de fraude ou simulação. Registre-se que a diferença em relação ao valor total financiado (R$ 3.153,88) corresponde exatamente ao IOF incidente (R$ 97,16), não havendo a alegada discrepância suscitada na impugnação.
No que tange à impugnação à geolocalização, sustenta a autora que as coordenadas registradas no instrumento (-13.0348153, -46.7729186) apontam para município diverso de seu endereço declarado na inicial (Goiânia/GO). Sem razão, contudo.
A própria documentação pessoal acostada pela autora (Carteira de Identidade, mov. 01) revela ser ela natural de Paranã/TO, ao passo que a Cédula de Crédito Bancário registra endereço residencial em Arraias/TO, localidades situadas na mesma região da geolocalização apontada, na divisa dos Estados de Goiás e Tocantins.
Assim, longe de evidenciar fraude, a geolocalização capturada no ato da contratação mostra-se compatível com a origem da própria autora, não sendo localidade totalmente estranha à autora, reforçando a regularidade da operação.
A legislação brasileira reconhece expressamente a validade dos contratos celebrados por meio eletrônico. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) conferem plena validade jurídica aos documentos assinados digitalmente, desde que observados os requisitos de segurança e autenticidade.
Especificamente quanto aos empréstimos consignados, o art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 permite expressamente que a contratação ocorra “por meio eletrônico”, estabelecendo que “a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável”. A norma regulamentadora não apenas autoriza como regulamenta os procedimentos para contratação eletrônica.
O processo de contratação adotado pelo banco observou rigorosamente os requisitos legais e regulamentares. A biometria facial, aliada à apresentação de documentos pessoais e ao aceite exarado com a presença em loja física da requerida, constitui método seguro e confiável de identificação do contratante. A trilha digital deixada durante o processo de contratação permite a rastreabilidade completa da operação.
A assinatura eletrônica avançada, como a utilizada no caso em exame, possui presunção de autenticidade e integridade, conforme art. 4º da Lei n. 14.063/2020. Não há indícios de vício ou falsificação a fim de invalidar a contratação.
A propósito, eis os recentes arestos deste Eg. Tribunal de Justiça Goiano:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso do consumidor, mantendo a improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito. O autor, aposentado pelo INSS, alegou fraude em contrato digital referente a empréstimo consignado. A instituição financeira apresentou documentos eletrônicos comprobatórios da regularidade da contratação, incluindo assinatura digital, foto de rosto do consumidor, geolocalização e comprovantes de transferência de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação digital do empréstimo consignado foi suficientemente comprovada pelo banco, afastando a alegação de fraude; e (ii) houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica no contrato eletrônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira apresentou provas robustas de regularidade contratual, como documentos pessoais do autor, trilha de eventos, IPs e registros de geolocalização. A autenticidade dos elementos apresentados foi amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela Lei nº 14.063/2020, cumprindo os requisitos dos artigos 369 e 429, II, do CPC. 4. O cerceamento de defesa por ausência de perícia grafotécnica foi afastado com base na Súmula nº 28 do TJGO, que rejeita nulidade processual quando os elementos probatórios presentes são suficientes e a parte não demonstra prejuízo concreto. 5. O agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações genéricas e já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravos interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?Além de tratar-se de contratação digital de empréstimo bancário, em que inexistente documento com assinatura escrita do consumidor contratante, o que tornaria inútil a perícia grafotécnica, o banco provou a autenticidade dos documentos bancários através de outros meios de prova, cumprindo o ônus que competia ao banco, em obediência ao Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, ao modo de inexistir cerceamento de defesa do consumidor, na forma da Súmula 28 do TJGO.? Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369 e 429, II; Lei nº 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 28; STJ, Tema 1.061. (TJGO, Apelação Cível, 5017563-34.2023.8.09.0051, DIORAN JACOBINA RODRIGUES - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2025 13:26:54). (Grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR SELFIE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude por parte do consumidor não o exime de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, I, do CPC. 2. O tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia grafotécnica/documentoscópica nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade da assinatura do contrato. 3. Demonstrada a contratação do empréstimo consignado, via cópia da proposta de adesão de empréstimo, assinado mediante biometria facial, e a disponibilização do saldo remanescente, via TED, para conta bancária da qual o consumidor não negou ser titular, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços e a sua condenação à restituição do montante descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA. (TJGO, 5770842-44.2022.8.09.0174, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2024 16:47:49). (Grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES TOMADOS EM EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na qualidade de destinatário das provas, o juiz tem a faculdade de determinar as necessárias, ou indeferir as que reputar inócuas ou prescindíveis ao julgamento da causa, sob o critério do seu livre convencimento motivado, sem que a conduta implique cerceamento do direito de defesa (CPC, arts. 370 e 371). 2. Existentes provas suficientes à formação do convencimento do Julgador, revela-se desnecessária a perícia documentoscópica solicitada. 3. Impositiva a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais na hipótese em que o conjunto probatório retrata que o banco apelado cumpriu com o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC), mormente mediante a juntada de contrato firmado de próprio punho pelo autor, de cópia dos documentos pessoais da contratante, bem como do comprovante de transferência dos valores contratados diretamente para a conta-corrente informada na avença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 5479787-71.2022.8.09.0149, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024 10:46:57). (Grifou-se).
Destarte, embora tenha alegado desconhecimento da contratação, as provas dos autos demonstram a efetiva contratação. A mera negativa quanto à celebração do contrato não é suficiente para afastar a robusta documentação apresentada pela instituição financeira.
A parte autora não apresentou extratos bancários que pudessem demonstrar movimentação suspeita ou não autorizada. Igualmente, não trouxe qualquer prova de que teria sido vítima de subtração de documentos ou dados pessoais.
O simples desconhecimento alegado pela autora não constitui prova de eventual fraude. Em casos de contratação eletrônica, especialmente quando há utilização de biometria facial e presença física do autor na loja da requerida, é necessário que a parte que alega vício demonstre minimamente as circunstâncias em que teria ocorrido a suposta fraude. A ausência total de elementos probatórios neste sentido fragiliza sobremaneira a tese autoral.
Diante da regularidade da contratação demonstrada pelo banco, todos os pedidos formulados pela parte autora devem ser julgados improcedentes. A declaração de inexigibilidade do contrato não pode prosperar, uma vez que a avença foi validamente celebrada e produz seus efeitos jurídicos normalmente.
Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorrem de contrato válido e eficaz, sendo devidos e exigíveis. A aplicação do art. 42 do CDC pressupõe cobrança indevida comprovada, o que não ocorreu no caso em exame.
Os danos morais também não restaram configurados, ante a ausência de ato ilícito por parte do banco. Não houve conduta capaz de causar abalo à honra, dignidade ou tranquilidade da autora. Os descontos contratuais decorrem de obrigação assumida validamente, não caracterizando situação vexatória ou constrangedora apta a gerar dano extrapatrimonial.
3.3. Da litigância de má-fé.
O requerido pleiteia a condenação da parte autora por litigância de má-fé, ao argumento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação do empréstimo consignado regularmente firmado.
Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, consistente, por exemplo, em alterar deliberadamente a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal ou proceder de modo temerário.
Embora, no caso concreto, tenha restado demonstrada a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos formulados, não se verifica, com a segurança necessária, que a parte autora tenha agido com dolo processual ou intenção manifesta de fraudar o Judiciário. A simples alegação de desconhecimento da contratação, ainda que afastada pelo conjunto probatório, não é suficiente, por si só, para configurar a má-fé processual.
Dessa forma, ausentes elementos concretos que evidenciem a prática de qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do CPC, afasta-se o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.
Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença e custas finais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos.
CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Cumpra-se.
Goiânia, data e hora do sistema.
(assinado eletronicamente)
Leonardo Naciff Bezerra
Juiz de Direito
02
