Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO DOMINGOS
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS
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Autos nº: 5817986-96.2025.8.09.0145
Requerente:46.097.548 Carlos Henrique Souza Santos Cardoso
Requerido(a):Municipio De Divinopolis De Goias
SENTENÇA
Vistos, etc....
Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS CARDOSO em desfavor do MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS, partes qualificadas nos autos.
A parte autora alega ter celebrado o Contrato Administrativo nº 100/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº 093/2024, para locação e prestação de serviços de painel de LED durante a XXXIX Festa de Vaquejada, pelo valor de R$ 39.000,00. Sustenta ter prestado integralmente os serviços, sem receber a contraprestação, apesar da emissão de nota de empenho, defendendo que a ausência de pagamento configura enriquecimento sem causa da Administração. Requereu a inversão do ônus da prova e a condenação do Município ao pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 44.918,75.
Decretada a revelia do Município requerido, sem incidência de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, II, do CPC, determinou-se a intimação da parte autora para especificação de provas. (ev. 19)
A parte autora manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito, sustentando que a documentação juntada comprova a contratação e a integral prestação dos serviços, bem como o inadimplemento do Município. Reiterou a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração e pugnou pela procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado. (ev.22)
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Fundamento e decido.
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental constante dos autos mostra-se suficiente à resolução da controvérsia, tendo a parte autora expressamente requerido o julgamento antecipado.
Embora tenha sido decretada a revelia do Município requerido, seus efeitos materiais não incidem na hipótese, por envolver a demanda interesse público indisponível, conforme já consignado no evento 19 e nos termos do art. 345, II, do CPC. Desse modo, a procedência da pretensão depende da efetiva demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, conforme art. 373, I, do CPC.
Do mérito.
Compulsando os autos, verifico que a controvérsia consiste em verificar se a parte autora efetivamente prestou os serviços objeto do Contrato Administrativo nº 100/2024 e, em consequência, se possui direito ao recebimento do valor de R$ 39.000,00, referente à locação e prestação de serviços de painel de LED durante a XXXIX Festa de Vaquejada do Município de Divinópolis de Goiás.
Inicialmente, verifica-se que a existência da relação jurídica entre as partes encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelo procedimento de Dispensa de Licitação nº 093/2024 e pelo Contrato Administrativo nº 100/2024, cujo objeto consistia na locação de 24m² de Painel de LED P5 para utilização durante a XXXIX Festa de Vaquejada, realizada entre os dias 25 e 28 de julho de 2024, pelo valor total de R$ 39.000,00.
Além do instrumento contratual, a parte autora apresentou documentos relacionados ao procedimento administrativo de contratação, dentre eles a Ordem de Compra nº 5982 e a respectiva nota de empenho, no valor de R$ 39.000,00, elementos que corroboram a existência da obrigação assumida pela municipalidade.
A efetiva execução do objeto contratado também encontra respaldo no conjunto probatório.
Com efeito, foi apresentada a Nota Fiscal Eletrônica nº 13, emitida no valor de R$ 39.000,00, além de registros fotográficos do evento, nos quais se verifica a instalação e utilização dos painéis de LED no palco da festividade promovida pelo Município.
Somam-se a esses elementos os registros das comunicações mantidas com agentes municipais, indicando o encaminhamento da nota fiscal ao setor responsável e a existência de tratativas posteriores relacionadas ao pagamento.
Embora tenha sido decretada a revelia do Município requerido, é certo que, por se tratar de Fazenda Pública e de direitos indisponíveis, não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, conforme dispõe o art. 345, II, do mesmo diploma.
Isso, entretanto, não impede o acolhimento da pretensão quando os fatos constitutivos do direito da parte autora encontram-se suficientemente demonstrados pelos demais elementos probatórios existentes nos autos.
Nesse sentido, segue o julgado:
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REMUNERAR OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC/15. 2. Em pleito de cobrança, caberá ao requerente fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo plenamente crível a apresentação de notas fiscais relativas aos serviços prestados. 3. Em sede de ação de cobrança de dívida contra município decorrente de prestação de serviço, não há que se falar em improcedência do pedido, se o serviço prestado encontrase comprovado nos autos, mormente por nota fiscal, além de expressamente admitido pela municipalidade. 4. Em casos tais, o ônus da prova incumbe ao réu, que deverá mostrar a existência de fatos que possuem a aptidão de fazer cessar a relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 5. O conjunto de documentos formado pela nota fiscal desacompanhado do respectivo comprovante de entrega devidamente assinado, serve como prova legal para amparar ação de cobrança. 6. Desta feita, não refutada a prova relativa à prestação dos serviços pelo autor, e ante a inaptidão dos argumentos apresentados pelo réu, a condenação ao pagamento reclamado na exordial é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0099176- 44.2017.8.09.0158, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019).
No caso concreto, o conjunto formado pelo procedimento de dispensa de licitação, contrato administrativo, ordem de compra, nota de empenho, nota fiscal e registros da efetiva utilização dos painéis durante o evento é suficiente para demonstrar tanto a contratação quanto a execução dos serviços.
Por outro lado, não há nos autos prova do pagamento da contraprestação contratada, tampouco demonstração de inexecução total ou parcial do objeto, aplicação de penalidade contratual ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.
A inércia processual do Município, embora não implique presunção de veracidade das alegações autorais, resultou na ausência de qualquer elemento probatório capaz de infirmar os documentos apresentados pela requerente.
Dessa forma, uma vez demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e inexistindo prova de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação, mostra-se exigível a contraprestação contratualmente estabelecida.
Ademais, eventual irregularidade ou deficiência formal relacionada ao procedimento administrativo não constitui fundamento suficiente para afastar a obrigação de pagamento quando comprovado que o serviço foi efetivamente prestado e usufruído pelo Poder Público.
A Administração Pública encontra-se submetida, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade e boa-fé, sendo-lhe vedado o enriquecimento sem causa.
Assim, tendo o particular prestado serviços em benefício do Poder Público, não pode a Administração eximir-se da correspondente contraprestação mediante a invocação de irregularidades administrativas cuja observância incumbia aos seus próprios agentes.
Nesse sentido, o art. 884 do Código Civil estabelece que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido.
No presente caso, a situação mostra-se ainda mais evidente, pois, além dos documentos comprobatórios da contratação e da prestação dos serviços, houve a emissão de nota de empenho correspondente ao valor contratado.
Deste modo, restou efetivamente comprovado que a prova documental é suficiente para amparar a pretensão da requerente em relação à cobrança, diante da contratação, efetiva prestação dos serviços e ausência de comprovação do respectivo pagamento.
Dispositivo
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS DE GOIÁS ao pagamento, em favor de CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS CARDOSO, da quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), devendo os valores serem atualizados utilizando o índice SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08 de dezembro de 2021, estando limitado aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda (prescrição quinquenal).
Sobre os honorários de sucumbência, a hipótese é de condenação da Fazenda Pública, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Embora a condenação dependa de atualização em liquidação, o valor histórico indicado nos autos, cerca de trinta e nove mil reais, demonstra que a verba não ultrapassa duzentos salários-mínimos, de modo que já é possível fixar desde logo o percentual aplicável dentro da primeira faixa legal. Assim, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás.
Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se.
Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se.
São Domingos/GO, data da assinatura eletrônica.
JORGE HORST PEREIRA
Juiz de Direito respondente
(Decreto Judiciário nº 4011/2026)
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Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
