TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5564171-47.2026.8.09.0174

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Concluso o processo para análise, infere-se que a parte Autora, mesmo intimada, não cumpriu a determinação judicial no sentido de juntar procuração com firma reconhecida e poderes específicos para propositura da presente demanda. Verifica-se, que o Centro de Inteligência do TJGO, em Nota Técnica de nº 05/2023, constatou o possível uso predatório do Poder Judiciário em casos concretos, tendo sido avaliado o grau de ofensividade, as condutas praticadas e apresentaram as recomendações a serem adotadas pelos magistrados do Estado de Goiás. Nesse cenário, considerando que cabe ao magistrado averiguar a regularidade da representação processual, que pode ser aferida a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante se extrai dos artigos 76, 104, § 2º, e 139, IX, do Código de Processo Civil, foi concedido prazo razoável à parte para sanar o vício. Anote-se que o art. 77, IV, do Código de Processo Civil dispõe: “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Ressalta-se que a medida teve natureza preventiva e saneadora de possíveis irregularidades, não impondo dificuldades ao exercício do direito de ação que justificasse o não atendimento pela parte Autora. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO. Ação revisional cumulada com pedido de repetição. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conforme orientação NUMOPEDE, suspeitando-se de litigância predatória, além de outras determinações. Não cumprimento . Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação do Autor. Indícios de litigância predatória. Procuração com poderes específicos e firma reconhecida que não veio aos autos, mesmo em sede de apelação . Determinação que encontra respaldo nos Comunicados da Corregedoria nºs 02/2017 e 424/2024, emitidos pela Corregedoria Geral deste Tribunal. Tema nº 1.198, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso concreto . Inexistência de prejuízo à parte ou ao advogado, tornando a resistência injustificada. Recurso que não comporta conhecimento em razão de irregularidade na representação do Autor. Não juntada de procuração regular induz em inexistência de mandato. Atos do advogado existentes, mas não válidos . Atribuição dos ônus sucumbenciais corretamente fixado. Observância ao disposto no Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 desta Corte. Aplicabilidade do art. 104 do Código de Processo Civil . Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10071024720238260100 São Paulo, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 28/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 28/08/2024) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVELNº 0002913-49.2024.8.17 .3110 APELANTE: ADAUTO BEZERRA ARAÚJO APELADO: BANCO BMG S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PESQUEIRA RELATOR:DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . FUNDADA SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E SHAM LITIGATION. RECOMENDAÇÃO Nº 127/2022 DO CNJ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO . POSSIBILIDADE. NOTAS TÉCNICAS Nº 02/2021 E 04/2022 DO CIJUSPE-TJPE. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO FIXADO APESAR DE REGULAR INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame A parte apelante ajuizou ação indenizatória por danos morais contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria . No decorrer do processo, o magistrado, ao observar indícios de advocacia predatória, determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma. A parte autora não cumpriu a diligência no prazo fixado, o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, do CPC. II . Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para afastar indícios de litigância predatória e da extinção do processo pela inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial. III. Razões de decidir 3 . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, diante da inércia da parte autora em cumprir a diligência de apresentar procuração com firma reconhecida, especialmente quando verificados indícios de litigância predatória. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida é medida prevista nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022 do CIJUSPE, e visa prevenir a prática de litigância abusiva, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações judiciais sem a devida fundamentação jurídica, de modo a proteger o princípio da boa-fé processual . 5. Na espécie, o magistrado, alicerçado no poder geral de cautela previsto no art. 139, inciso III, do CPC, e nas Notas Técnicas nº 02/2021 e 04/2022 do CIJUSPE-TJPE, agiu com acerto ao exigir a juntada de procuração com firma reconhecida, considerando os fortes indícios de advocacia predatória por parte do advogado do demandante. 6 . A parte autora foi regularmente intimada, mas permaneceu inerte, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, evidenciada a falta de cooperação processual. 7. A extinção do feito não configura cerceamento de defesa, visto que a parte teve plena oportunidade de cumprir a determinação judicial, sendo correta a manutenção da sentença . A intimação eletrônica ao advogado regularmente cadastrado no sistema PJE atende aos requisitos legais por se tratar de sentença extintiva com fundamento no art. 485, IV, do CPC, não reclamando intimação pessoal da parte autora. 8. Tampouco caracteriza violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito ou óbice ao exercício do direito de acesso à justiça pois, em verdade, revela-se medida necessária para garantir a eficiência do sistema judicial e coibir a utilização abusiva do direito de ação . 9. Honorários advocatícios majorados. IV. Dispositivo e tese 10 . Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma, em casos com indícios de advocacia predatória, é válida, e a inércia da parte autora em cumprir tal diligência no prazo fixado, considerado razoável, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 485, IV; 76, § 1º, I; 139, III. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002913-49.2024 .8.17.3110, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTOao recurso apelatório, nos termos do voto relator, em conformidade com ementa, relatório e votos que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica . Luciano de Castro Campos Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00029134920248173110, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/11/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Firme em tais razões e em razão do não atendimento pela parte Autora do comando judicial, com fundamento nos artigos 485, I e VI do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, ficando revogadas medidas eventualmente concedidas em sede de tutela antecipada. Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). A parte interessada deverá instruir o pleito com os seguintes documentos: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal; 4) espelho da guia de custas do recurso. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Sem custas e honorários, ao teor do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 3