Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A abertura de conta de pagamento sem autorização do consumidor configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição, nos termos do art. 14 do CDC.
2. Negada a contratação, incumbe à instituição comprovar sua regularidade, não sendo suficiente a alegação de aceitação genérica de termos de uso de plataforma parceira.
3. A abertura indevida de conta em nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto.
Mantém-se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, por se mostrar adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.