Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001074-89.2016.4.05.8201 APELANTE: SONILDA PEREIRA MARINHO, ROSELANY DE FATIMA CABRAL E SILVA, MARIA RITA DA SILVA, JOSE ALBERTINO DE LUCENA, MIGUEL PEDRO DE ARAUJO, MARLUCE BEZERRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA RAMOS, REGINA JOSE DOS SANTOS, AMARA GASPAR DE LIMA, GERALDA FIGUEREDO GOMES CARDOSO, VICENCIA CAMPOS ARAUJO, ELISAMA LICIA BATISTA, JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, ANALICE PEREIRA, LINDOMAR FELICIANO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO, JOSE VIRGOLINO DA NOBREGA, CLAUDESSANDRO BARBOSA SANTOS, SEVERINO FREIRE DE SOUSA, JOSIVAN DA SILVA MEDEIROS, PAULO DE ARAUJO LIRA, LUIZ ALVES DA SILVA, JUARI BATISTA DE LIMA, GENIVAL CALIXTO DA SILVA, ERINEIDE VARELO GALVAO, JOILDO GOMES PALMEIRA, LUCIA ELZA DA SILVA NEGREIROS, NEIDE APOLINARIO SILVA, JOSE MAXIMIANO FILHO, MARIA APARECIDA DE MACEDO CAVALCANTI, REGINALDO DE FARIAS PONTES, AGUINALDO MIGUEL DA SILVA, CLARICE DA SILVA MELO, MARIA DO CEU MARQUES DO NASCIMENTO, JOSE DE ANCHIETA BATISTA DE LIMA, MARINALVA ROZENO COSTA, HUMBERTO ALVES CABRAL, SEVERINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO - PB015512 ADVOGADO do(a) APELADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ069085 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). CEF COMO REPRESENTANTE DO FCVS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. SOBRESTAMENTO POR RECURSO REPETITIVO DO STJ SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE AUTORES QUE NÃO SÃO MUTUÁRIOS NEM CESSIONÁRIOS REGULARES. CÔNJUGES E ADQUIRENTES POR "CONTRATO DE GAVETA", PROCURAÇÃO, RECIBO OU ESCRITURA. PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL). CONTRATOS DE FINANCIAMENTO LIQUIDADOS MUITOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO. CIÊNCIA DOS DANOS HÁ DÉCADAS. TEORIA DOS DANOS PROGRESSIVOS INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. QUATRO AUTORES AUSENTES DO QUADRO DA CEF. TERMOS DE QUITAÇÃO DE 2004 JUNTADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES COM A PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta por trinta e oito autores contra sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (Campina Grande) que, em ação de indenização securitária proposta originariamente em 2010 perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande contra a Federal de Seguros S/A (hoje massa falida), deslocada à Justiça Federal pela intervenção da CEF na defesa do FCVS: (a) reconheceu a ilegitimidade ativa de dezoito autores que não figuram como contratantes do mútuo e do seguro adjeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a eles; e (b) pronunciou a prescrição da pretensão dos vinte autores remanescentes, com extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), condenando os autores em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 2. Os autos haviam sido sobrestados pela relatoria anterior em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de recurso especial repetitivo destinado a fixar o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora nos contratos do SFH, ativos ou extintos. Não há, todavia, óbice ao prosseguimento do julgamento: a controvérsia afetada não alcança o capítulo da ilegitimidade ativa, que é autônomo; quanto à prescrição, a sentença não se limitou a eleger um termo inicial abstrato, mas apoiou-se em premissa fática própria -- a ciência inequívoca e antiga dos danos pelos autores --, e esta Turma tem entendido que inexiste prejuízo às partes no julgamento das apelações, dada a possibilidade de sobrestamento de eventual recurso excepcional na Vice-Presidência e de posterior adequação do julgado à tese que vier a ser firmada, na forma do art. 1.040, II, do CPC. Sobrestamento reconsiderado. 3. A legitimidade para postular a indenização prevista em seguro habitacional adjeto a contrato de mútuo do SFH pertence ao mutuário-segurado ou a quem comprovadamente tenha assumido, de modo válido e eficaz perante o agente financeiro, a sua posição contratual. Conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o cessionário de "contrato de gaveta" somente tem legitimidade para demandar direitos do contrato quando a cessão, relativa a contrato com cobertura do FCVS, tiver sido celebrada até 25/10/1996, nos termos da Lei nº 10.150/2000; para as cessões posteriores, é indispensável a anuência da instituição financeira. 4. No caso, as consultas ao cadastro nacional de mutuários trazidas aos autos indicam que os dezoito autores excluídos são terceiros em relação aos contratos, firmados em nome de outras pessoas. As razões recursais limitam-se a apontar procurações, recibo e escrituras de compra e venda em nome de alguns autores e certidões de casamento ou prova de união e de partilha em relação a outros, sem indicar a data das cessões, sem demonstrar a cobertura do FCVS para fins de regularização da transferência e sem comprovar anuência do agente financeiro ou sucessão regular na posição de mutuário. A tese de que o seguro habitacional "segue o imóvel", amparada em precedentes de tribunais estaduais, não se sobrepõe à orientação vinculante do STJ. 5. A condição de cônjuge ou companheira do mutuário não transfere, por si só, a titularidade da relação securitária, cujo segurado é o mutuário que figura no contrato de financiamento; a discussão sobre a desnecessidade de outorga conjugal (art. 73 do CPC) é impertinente, pois a sentença não exigiu consentimento de cônjuge, mas reconheceu que as autoras pleiteiam, em nome próprio, direito de terceiro (art. 18 do CPC), sem demonstração de sucessão ou de sub-rogação válida. Ilegitimidade ativa mantida. 6. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora no seguro habitacional do SFH (art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil), contado, à luz da teoria da actio nata, da ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. O seguro é pacto acessório ao financiamento e sua cobertura, em regra, finda com a extinção da dívida ou com o término do prazo contratual. 7. Na hipótese, segundo o quadro apresentado pela CEF ao manifestar interesse na lide, confirmado pelas consultas ao cadastro nacional de mutuários trazidas pela seguradora, dezesseis dos vinte autores remanescentes tiveram seus contratos liquidados em datas situadas entre 25/02/1993 e 15/08/2008, fato não impugnado pelos apelantes, e a ação somente foi ajuizada em 2010; os imóveis foram construídos há mais de vinte ou trinta anos, e as próprias razões recursais reconhecem que, "por anos", os moradores tiveram de consertar danos persistentes, vazamentos recidivos, telhados e rachaduras, em "luta infindável contra o mofo e a umidade". A ciência dos vícios, portanto, é antiga e anterior, em muito, ao ano que antecedeu o ajuizamento, seja qual for o marco adotado -- a ciência dos danos ou o término do contrato. Prescrição corretamente pronunciada quanto a esses dezesseis autores. 8. A orientação jurisprudencial segundo a qual os danos de natureza progressiva renovam a pretensão foi construída para hipóteses em que não é possível identificar a ciência do sinistro e em que o contrato permanece vigente ou foi recentemente extinto; não autoriza a perpetuação da responsabilidade da seguradora por contrato extinto há uma década, quando os próprios segurados admitem conhecer os danos há anos e jamais os comunicaram à seguradora antes da propositura da demanda. A adoção da recusa da seguradora como termo inicial pressupõe comunicação do sinistro, inexistente nos autos, e o entendimento sumulado do STJ sobre a suspensão do prazo enquanto pendente o pedido de indenização não socorre quem não formulou pedido algum. 9. O precedente da Segunda Seção do STJ que reconheceu a cobertura, pelo seguro habitacional, de danos decorrentes de vícios estruturais de construção trata do alcance da cobertura, e não afasta a incidência do prazo prescricional; do mesmo modo, a boa-fé pós-contratual pode estender a cobertura a sinistro concomitante à vigência que se revele depois, mas não torna imprescritível a pretensão nem dispensa seu exercício no prazo legal a partir da ciência do dano. 10. Não há contradição na sentença: o juízo explicitou por que entendeu não ser caso de suspensão e demonstrou que a pretensão estaria prescrita tanto se considerado o término do contrato quanto a data de ciência do sinistro, fundamentos convergentes e não excludentes. 11. Idêntica conclusão alcança JOSÉ HUMBERTO ALVES CABRAL, JOSÉ MAXIMIANO FILHO, REGINALDO DE FARIAS PONTES e AGUINALDO MIGUEL DA SILVA, cujos contratos não têm data de liquidação no quadro da CEF. Os próprios autores instruíram a petição inicial com os termos de quitação de imóvel expedidos pela Companhia Estadual de Habitação Popular -- CEHAP, todos datados de 21/09/2004, que atestam a liquidação antecipada, em 100%, dos respectivos contratos de promessa de compra e venda. Extinto o financiamento e, com ele, o seguro acessório, em 2004, e ajuizada a ação somente em 2010, transcorreram mais de cinco anos, muito além do prazo ânuo, sem qualquer comunicação de sinistro; a prescrição, nesse ponto, não decorre de presunção fundada na idade das edificações, mas de prova documental produzida pelos próprios autores, a cujo respeito não se estabeleceu controvérsia. Prescrição corretamente pronunciada também quanto a eles. 12. É desnecessária a prova pericial. A prescrição é questão prejudicial ao exame do mérito e foi aferida a partir de elementos documentais e de fatos admitidos pelos próprios autores; perícia sobre o estado atual dos imóveis e a natureza evolutiva dos danos não alteraria a constatação de que a ciência dos vícios e a extinção dos contratos ocorreram muitos anos antes do ajuizamento. Não há cerceamento de defesa (arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC). 13. As divergências de grafia entre a sentença e a autuação ("Maria do Pereira de Macedo"/"Maria do Socorro Pereira Ramos", "José Humberto Alves Cabral"/"Humberto Alves Cabral", "José Maximiano da Silva"/"José Maximiano Filho") constituem meros erros materiais, não impedindo a identificação inequívoca dos autores alcançados por cada capítulo do julgado. 14. Deferido o pedido de gratuidade formulado pela massa falida da Federal de Seguros S/A, à vista da decisão do juízo falimentar que reconheceu sua hipossuficiência econômica; observe-se a prioridade de tramitação em favor dos apelantes idosos (art. 71 da Lei nº 10.741/2003) e o registro do advogado indicado para as intimações (art. 272, § 5º, do CPC). 15. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos apelantes (art. 98, § 3º, do CPC). 16. Apelação desprovida. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001074-89.2016.4.05.8201 APELANTE: SONILDA PEREIRA MARINHO, ROSELANY DE FATIMA CABRAL E SILVA, MARIA RITA DA SILVA, JOSE ALBERTINO DE LUCENA, MIGUEL PEDRO DE ARAUJO, MARLUCE BEZERRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO PEREIRA RAMOS, REGINA JOSE DOS SANTOS, AMARA GASPAR DE LIMA, GERALDA FIGUEREDO GOMES CARDOSO, VICENCIA CAMPOS ARAUJO, ELISAMA LICIA BATISTA, JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA, ANALICE PEREIRA, LINDOMAR FELICIANO DA SILVA, MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO, JOSE VIRGOLINO DA NOBREGA, CLAUDESSANDRO BARBOSA SANTOS, SEVERINO FREIRE DE SOUSA, JOSIVAN DA SILVA MEDEIROS, PAULO DE ARAUJO LIRA, LUIZ ALVES DA SILVA, JUARI BATISTA DE LIMA, GENIVAL CALIXTO DA SILVA, ERINEIDE VARELO GALVAO, JOILDO GOMES PALMEIRA, LUCIA ELZA DA SILVA NEGREIROS, NEIDE APOLINARIO SILVA, JOSE MAXIMIANO FILHO, MARIA APARECIDA DE MACEDO CAVALCANTI, REGINALDO DE FARIAS PONTES, AGUINALDO MIGUEL DA SILVA, CLARICE DA SILVA MELO, MARIA DO CEU MARQUES DO NASCIMENTO, JOSE DE ANCHIETA BATISTA DE LIMA, MARINALVA ROZENO COSTA, HUMBERTO ALVES CABRAL, SEVERINO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO - PB13338-B APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO, PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: THAISE PINTO UCHOA DE ARAUJO - PB015512 ADVOGADO do(a) APELADO: CLEVERSON DE LIMA NEVES - RJ069085 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE - RJ124405 RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA (RELATOR):