Inteiro teor
Protocolo: 5308645-10.2026.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: LUIZ ANDRÉ PEREIRA SANTOS
Polo passivo: BANCO ORIGINAL S.A.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUIZ ANDRÉ PEREIRA SANTOS em face de BANCO ORIGINAL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que teve seu nome indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), por solicitação da instituição financeira requerida.
Alega que a inscrição refere-se a suposto débito no valor de R$ 66,53 (sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos), classificado como “prejuízo/vencido”.
Sustenta que jamais foi previamente notificado acerca da referida anotação, o que, segundo afirma, viola o artigo 11 da Resolução BACEN nº 4.571/2017 e o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Argumenta que a anotação no SCR possui caráter restritivo de crédito, equiparando-se aos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, razão pela qual a ausência de comunicação prévia configuraria ato ilícito.
Aduz que a conduta da requerida lhe causou danos morais presumidos (in re ipsa), uma vez que teria sido impedido de obter crédito no comércio local, sofrendo constrangimentos e abalo em sua vida financeira.
Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do SCR, sob pena de multa diária.
Ao final, pugnou pela confirmação da tutela provisória, pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e pela inversão do ônus da prova.
Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Também foi deferida a tutela de urgência pleiteada, determinando-se que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, suspendesse a anotação realizada em nome do autor, LUIZ ANDRÉ PEREIRA SANTOS, CPF nº 013.347.591-38, no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (evento 05).
No evento 12, a requerida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a ausência de documento essencial e a perda superveniente do objeto da ação. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.
No evento 13, a requerida informou o cumprimento da decisão liminar proferida no evento 05.
A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 14.
Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 16).
No evento 21, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito.
Embora devidamente intimada para se manifestar (evento 19), a parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no evento 23.
No evento 26, a requerida reiterou a regularidade dos registros efetuados no SCR, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a licitude de tais anotações, razão pela qual requereu a improcedência da demanda.
No evento 27, a requerida alegou a existência de ajuizamento massivo de ações semelhantes, sustentando a ocorrência de litigância temerária e o caráter genérico da petição inicial, reiterando o pedido de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.
Autos conclusos (evento 24).
É o relatório. Decido.
Do julgamento antecipado da lide
O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).
Da inépcia da petição inicial
A parte ré suscita a inépcia da petição inicial ao argumento de que a narrativa autoral seria contraditória e desacompanhada de documentos aptos a comprovar a alegada irregularidade da inscrição realizada junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), sustentando que da exposição dos fatos não decorreria conclusão lógica.
Nos termos do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta apenas quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
No caso dos autos, verifica-se que a parte autora descreveu de forma clara os fatos que entende lesivos ao seu direito, indicando a existência de anotação em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), a ausência de prévia comunicação acerca do registro e os alegados prejuízos daí decorrentes. Além disso, formulou pedidos determinados e expôs os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão, permitindo a exata compreensão da controvérsia e o pleno exercício do contraditório pela parte demandada.
Observa-se que os argumentos apresentados pela requerida não evidenciam qualquer vício formal da petição inicial, mas dizem respeito à suficiência das provas produzidas pela parte autora e à veracidade dos fatos narrados. Em outras palavras, a alegação de que o autor não comprovou suas afirmações ou de que efetivamente existia débito em aberto constitui matéria de mérito, relacionada à procedência ou improcedência dos pedidos, e não hipótese de inépcia da exordial.
A ausência ou insuficiência de prova documental não se confunde com a falta de causa de pedir ou com a inexistência de nexo lógico entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Eventual fragilidade do acervo probatório poderá conduzir à improcedência da demanda, mas não ao indeferimento da petição inicial.
Ademais, a própria contestação apresentada demonstra que a parte ré compreendeu perfeitamente os fatos narrados, os fundamentos invocados e os pedidos formulados, circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo ao exercício da ampla defesa.
Diante disso, não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
Da ausência de documento essencial
A ausência de eventual documento apto a reforçar a pretensão autoral constitui matéria relacionada à prova do direito alegado, confundindo-se com o mérito da demanda. Ademais, a inicial foi instruída com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia e para o exercício do contraditório pela parte ré.
Rejeito, a preliminar.
Da perda superveniente do objeto
A parte ré suscita a perda superveniente do objeto da demanda ao argumento de que a informação classificada como "Em Prejuízo/Vencida" não mais consta do Sistema de Informações de Crédito (SCR), sustentando que o autor regularizou a pendência anteriormente existente e que, atualmente, inexistem registros dessa natureza vinculados ao seu nome.
Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a perda superveniente do objeto pressupõe o desaparecimento do interesse processual em razão da satisfação integral da pretensão deduzida em juízo ou da impossibilidade de obtenção de qualquer resultado útil por meio da prestação jurisdicional.
No caso dos autos, embora a requerida sustente que a informação questionada não mais conste do SCR, verifica-se que a parte autora não se limitou a pleitear a exclusão da anotação. Além da obrigação de fazer, formulou pedido de declaração de inexistência do débito e de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suposta irregularidade do apontamento realizado.
Dessa forma, ainda que a anotação tenha sido posteriormente excluída ou deixado de constar do sistema em razão da regularização da obrigação ou do cumprimento da tutela provisória deferida nos autos, permanece hígido o interesse processual quanto à apreciação dos demais pedidos, os quais dependem de pronunciamento jurisdicional de mérito.
Ademais, eventual exclusão posterior do registro não implica reconhecimento automático da improcedência ou procedência da demanda, constituindo circunstância que deverá ser considerada por ocasião da análise do mérito da controvérsia.
Assim, permanecendo controvérsia acerca da alegada ilicitude da conduta atribuída à requerida e dos supostos danos dela decorrentes, não há falar em perda superveniente do objeto da ação.
Rejeito, portanto, a preliminar.
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração.
De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica.
Diante da ausência de preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.
Do mérito
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é uma das ferramentas informatizadas pertencentes ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central), cujas finalidades estão previstas na Circular nº 3.232 do BACEN.
No seu sítio eletrônico na internet, o SCR é descrito como um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.
Esse sistema deve ser alimentado pelas instituições financeiras, na forma determinada na Resolução nº 2.724/00/BACEN, fazendo-se nele constarem informações de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que extrapolarem quantia predeterminada. Em outras palavras, possui a particularidade de ser abastecido tanto por informações positivas quanto negativas, ao passo que a maioria dos demais sistemas de proteção de crédito ordinário somente armazenam informações negativas. Essa circunstância lhe confere caráter multifacetado, tendo em vista que pode ser utilizado a favor do consumidor, mas também em seu desabono.
Por isso, nos termos da Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, a qual foi revogada pela Resolução CMN n.º 5037 de 29/09/2022, é responsabilidade da instituição financeira comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
Nesse sentido, argumenta a autora que o SCR/SISBACEN se equivale aos cadastros de restrição de crédito ordinário, como SPC e SERASA, no que concerne à anotação negativa propriamente dita, uma vez que eventual registro nesse sentido visa proteger o sistema bancário como um todo, auxiliando-o na avaliação do risco de crédito, razão da imposição de notificação prévia do devedor pela instituição bancária.
Denota-se que o autor não discute a existência do débito, conforme peça inicial. Portanto, a ação não diz respeito à relação negocial que culminou na inadimplência da parte autora, e sim à ausência de notificação sobre o descrédito de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §2º) estabelece de forma clara que o consumidor deve ser previamente informado sobre a abertura de qualquer cadastro, ficha ou registro que diga respeito a ele.
Destaca-se que a inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ocorre de forma automática após a concretização da operação de crédito, independentemente de haver inadimplência. Por esse motivo, a notificação realizada no momento da celebração do contrato de crédito é suficiente, já que antecede o registro no SCR, não sendo necessária uma nova comunicação ao consumidor em caso de eventual inadimplência.
Ademais, considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema.
Sobre o tema, destaco recente precedente deste E. Tribunal de Justiça que reforça a prescindibilidade da prévia notificação no caso em comento:
(...) A anotação de operações de crédito no SCR é obrigatória para as instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.571/2017, vigente à época dos fatos, que prevê a comunicação prévia ao cliente sobre o registro, sem atribuir, contudo, efeito invalidante à ausência dessa comunicação (...) Não houve impugnação quanto à existência da dívida ou à veracidade das informações inseridas, não sendo possível presumir a ocorrência de dano moral pela ausência de notificação, em respeito ao princípio da boafé objetiva(...) Tese de julgamento:"1. A ausência de comunicação prévia ao consumidor sobre a anotação de operação de crédito no SCR/SISBACEN não enseja, por si só, o dever de exclusão do registro ou de indenização por danos morais, quando não há impugnação quanto à existência dadívida ou à veracidade das informações (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5743062-42.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 15:26:29) (grifei)
Tal sistema, conforme amplamente abordado, é de competência do Banco Central, sendo periodicamente alimentado pelas instituições financeiras. A inclusão de informações sobre a concessão de crédito e seu status é, inclusive, obrigatória, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Ademais, como consequência lógica, a constante inadimplência do autor, evidenciada pelo não pagamento das faturas do cartão de crédito que originaram a dívida, resultou no repasse mensal das informações ao Banco Central, para fins de registro no SCR. Assim, é patente que as informações ali constantes referem-se exclusivamente ao período de inadimplência da autora.
Portanto, o registro de débitos da parte autora no SCR revela-se legítimo, não havendo fundamento para sua exclusão, tampouco para a fixação de indenização por danos morais.
É o quanto basta.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.
Revogo a tutela de urgência concedida na decisão de evento 05.
Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC).
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.
CAMILO SCHUBERT LIMA
Juiz de Direito em Auxílio
(Decreto Judiciário n°3550/2026)
