Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005892-20.2026.4.05.8109 APELANTE: EURICO NETO PAULINO ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTHA SOARES PASSOS DE SA - CE31147 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRETENSÃO DE FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFLITANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EURICO NETO PAULINO em face de sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e do art. 10 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante argumentou, em síntese, que: 1) o direito líquido e certo estaria demonstrado por prova pré-constituída, consistente no laudo da Perícia Médica Federal de 25/08/2025, que reconheceu a inviabilidade da reabilitação profissional e sugeriu a concessão de aposentadoria por invalidez; 2) o ato coator seria autônomo e não se confundiria com a execução da sentença proferida pela Justiça Estadual, a qual constituiria apenas o antecedente fático que o conduziu à perícia; 3) o INSS estaria vinculado aos seus próprios atos periciais, sendo vedado o comportamento contraditório; 4) haveria mora administrativa, em violação ao art. 49 da Lei 9.784/1999 e aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo; 5) o benefício possui natureza alimentar. Requer a reforma da sentença e a imediata concessão da segurança, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para regular processamento. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se haveria direito líquido e certo da parte ora apelante à implantação do benefício acidentário por incapacidade permanente. Registre-se que a natureza acidentária do benefício não afasta a competência da Justiça Federal para o julgamento do mandado de segurança, por se tratar de impugnação a ato de autoridade federal, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal. 4. A parte ora apelante ajuizou demanda anterior (Processo nº 0201748-15.2022.8.06.0117) na 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, atualmente pendente de julgamento de apelação no Tribunal de Justiça do Ceará. Naquele processo, obteve sentença que restabeleceu o auxílio-doença acidentário e determinou seu encaminhamento à reabilitação profissional, dispondo que, "revelando-se inexitosa a readaptação profissional, o INSS deve conceder em favor da autora o benefício de Aposentadoria por Invalidez, pelos fundamentos exaustivamente delineados alhures, passível de análise em sede de cumprimento de sentença". Na mesma ocasião, foi deferida tutela provisória de urgência, com fixação de multa diária. A parte apelante sustenta que, em atendimento à ordem judicial proferida naquele processo, foi realizada perícia médica administrativa em 25/08/2025, que concluiu pela inviabilidade da reabilitação profissional e sugeriu a aposentadoria por invalidez, mas a autarquia cessou o benefício em 25/10/2025 e não implantou a aposentadoria. Qualifica essa conduta como "descumprimento indireto de ordem judicial" e pede a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, "em estrito cumprimento ao comando judicial pré-existente". 5. A sentença ora recorrida considerou que a atual pretensão exige interpretar o alcance da ordem emanada do juízo estadual e verificar o seu cumprimento, providência incompatível com o rito mandamental, devendo o descumprimento ser arguido perante o juízo que a proferiu. Com efeito, a perícia e o desligamento do programa de reabilitação ocorreram em procedimento administrativo instaurado por determinação judicial, para cumprimento do julgado proferido no referido processo. Dessa forma, observa-se que a parte apelante, na verdade, busca em seu recurso o reconhecimento de direito consignado em outro processo judicial, qual seja, a efetivação da parte do dispositivo que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez na hipótese de insucesso da reabilitação. Nesse sentido, não cabe impetração de mandado de segurança para garantir o cumprimento de sentença em outro processo. As questões incidentais relativas à execução ou ao cumprimento de decisão judicial devem ser resolvidas no juízo da execução pelos meios próprios, e não mediante mandado de segurança autônomo. Ressalte-se que a pendência de apelação contra a sentença estadual não altera essa conclusão, pois o cumprimento provisório do julgado e a efetivação da tutela de urgência podem ser requeridos ao juízo que decidiu a causa ou ao relator do recurso, nos termos dos arts. 297, parágrafo único, 299, parágrafo único, 516, II, e 520 do CPC. 6. Em relação à alegação de que o ato coator seria autônomo, observa-se que o laudo da perícia médica não constitui decisão administrativa de concessão de benefício. O documento registra prognóstico desfavorável à reabilitação profissional, "com sugestão de aposentadoria por invalidez", ao passo que, na mesma data, foi emitida comunicação de decisão que fixou a cessação do auxílio em 25/10/2025. Há, assim, manifestações administrativas conflitantes, cujo esclarecimento depende de dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. Tampouco se configura a mora prevista no art. 49 da Lei 9.784/1999, que pressupõe requerimento administrativo pendente de decisão, não demonstrado nos autos. Assim, seja porque a pretensão se volta ao cumprimento de julgado proferido em outro processo, seja porque o direito alegado não se mostra líquido e certo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 7. Apelação não provida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005892-20.2026.4.05.8109 APELANTE: EURICO NETO PAULINO ADVOGADO do(a) APELANTE: SAMANTHA SOARES PASSOS DE SA - CE31147 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS