Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042311-48.2026.4.05.8300 APELANTE: ANGELA MARIA VIEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO DAVY FERREIRA DA SILVA RAMOS - PE62311 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por ANGELA MARIA VIEIRA DE VASCONCELOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de mandado de segurança impetrado contra suposta omissão do Gerente Executivo do INSS em Olinda/PE na conclusão de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 28/06/2024 (protocolo nº 517602160), indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e IV, do CPC, denegando a segurança. O Juízo de origem considerou insuficientes o comprovante de protocolo e a captura de tela do sistema Meu INSS, com a indicação do status "Em Análise", para demonstrar a existência de mora administrativa injustificada, por entender necessária a apresentação de documentos que comprovassem a inexistência de pendências atribuíveis à própria impetrante, cuja verificação demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental. 2. Em suas razões recursais, argumentou a apelante, em síntese, que: 1) o requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 28/06/2024, permanece sem conclusão há aproximadamente 718 dias, ultrapassando o prazo de 90 dias estabelecido no acordo homologado pelo STF no Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC); 2) a controvérsia restringe-se à demora na apreciação do requerimento administrativo, circunstância comprovável documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, diferentemente das hipóteses examinadas nos precedentes invocados na sentença, que envolvem a comprovação de direito material mediante prova técnica; 3) o comprovante de protocolo e a captura de tela do sistema Meu INSS, com a indicação do status "Em Análise", constituem prova pré-constituída suficiente da mora administrativa, sendo indevida a exigência de documentos adicionais para demonstrar a inexistência de pendências atribuíveis à segurada; 4) compete ao INSS, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar eventual circunstância impeditiva ou justificadora da demora, não sendo razoável impor à impetrante o ônus de produzir prova negativa, sobretudo porque a sentença foi proferida antes da notificação da autoridade coatora e da ciência da Autarquia; 5) o entendimento defendido encontra respaldo em precedente da 4ª Turma do TRF5, no qual se reconheceu a existência de direito líquido e certo diante da demora excessiva no agendamento de perícia médica administrativa, com fundamento na documentação apresentada e no decurso do prazo; 6) a demora injustificada viola os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, além de contrariar o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, agravando-se a situação diante da natureza alimentar do benefício e da idade da segurada, então com 63 anos; 7) a causa encontra-se em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo cabível o afastamento da inadequação da via eleita e o exame do mérito da pretensão mandamental. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a documentação apresentada pela impetrante constitui prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada mora do INSS na análise de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo a justificar o processamento do mandado de segurança, ou se a ausência de elementos comprobatórios da inexistência de pendências administrativas autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Discute-se, ainda, a possibilidade de imediato julgamento do mérito da pretensão mandamental, caso afastado o fundamento da sentença. Segundo as teses apresentadas pela recorrente, o transcurso de aproximadamente 718 dias desde o protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2024, sem decisão do INSS, estaria demonstrado por documentos oficiais da Autarquia, sendo desnecessária a dilação probatória exigida na sentença, cujos precedentes tratariam de situações distintas. Sustenta que compete ao INSS comprovar a existência de eventuais pendências justificadoras da demora, não podendo ser imposto à segurada o ônus de produzir prova negativa, especialmente diante do indeferimento da inicial antes da notificação da autoridade coatora. Argumenta que a demora ultrapassa o prazo de 90 dias previsto no acordo homologado pelo STF no Tema 1.066, violando os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, circunstância agravada pela natureza alimentar do benefício e pela idade da impetrante. Defende, assim, a adequação da via mandamental e a possibilidade de imediato julgamento do mérito, com a concessão da segurança para determinar a conclusão do requerimento administrativo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para regular processamento. 4. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, exigindo prova pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão, sendo incompatível com a necessidade de dilação probatória. Todavia, quando a controvérsia se restringe à alegada demora da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo, a adequação da via mandamental deve ser examinada à luz dos documentos apresentados para demonstrar a existência do pedido e a ausência de decisão em prazo razoável. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa, garantia que se relaciona diretamente com o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Carta Magna. Por sua vez, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de até 30 dias para a Administração proferir decisão após a conclusão da instrução, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa. No âmbito previdenciário, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152/SC estabeleceu parâmetros temporais para a análise de requerimentos de benefícios, contemplando o prazo de 90 dias para aposentadorias. 5. No caso concreto, verifica-se que a impetrante protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 28/06/2024, sob o nº 517602160, conforme comprovante expedido pelo INSS. A petição inicial foi igualmente instruída com captura de tela extraída do sistema oficial da Autarquia, datada de 16/06/2026, na qual o requerimento ainda figurava com o status "Em Análise". Desse modo, os documentos apresentados indicam que, transcorridos aproximadamente 718 dias desde o protocolo, o pedido permanecia sem decisão administrativa. O Juízo de origem, entretanto, indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que o comprovante de protocolo e a captura de tela do sistema Meu INSS não seriam suficientes para demonstrar a mora administrativa injustificada, sendo necessária a apresentação de informações extraídas das abas "Anexos" e "Despachos/Comentários", capazes de evidenciar a inexistência de pendências imputáveis à segurada. 6. Cumpre destacar que a pretensão deduzida não envolve o reconhecimento do direito material à aposentadoria, tampouco a comprovação dos requisitos necessários à sua concessão. A controvérsia limita-se à alegada omissão da Autarquia Previdenciária na conclusão do procedimento administrativo e à observância do direito fundamental à razoável duração do processo, não se confundindo, portanto, com as hipóteses de necessidade de produção de prova técnica para o reconhecimento do próprio benefício previdenciário. A jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou-se no sentido de que a Administração Pública, incluída a autarquia previdenciária, possui o dever de apreciar e decidir os requerimentos administrativos que lhe são submetidos em prazo razoável, sendo o mandado de segurança instrumento processual adequado para coibir demora excessiva ou omissão administrativa. A fixação judicial de prazo para apreciação de requerimentos administrativos não afronta os princípios da isonomia ou da eficiência administrativa. Ainda que se reconheça a elevada demanda suportada pelas agências do INSS, não se pode impor à parte impetrante espera por tempo indeterminado para obtenção de resposta administrativa, em descompasso com os prazos legalmente previstos e com a garantia constitucional da razoável duração do processo. Nesse contexto, a juntada do comprovante de protocolo, acompanhada de captura de tela do sistema oficial do INSS indicando a ausência de conclusão do requerimento por período significativamente prolongado, constitui elemento documental suficiente para demonstrar a ocorrência de mora administrativa e justificar o regular processamento do mandado de segurança. Por outro lado, não se revela possível o imediato julgamento do mérito por esta instância revisora, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, uma vez que a petição inicial foi indeferida antes da notificação da autoridade coatora para prestar informações e da regular formação do contraditório no procedimento mandamental. Impõe-se, assim, o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja promovido o regular processamento do feito, com observância das providências previstas na Lei nº 12.016/2009. 7. Sentença reformada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Apelação prejudicada. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042311-48.2026.4.05.8300 APELANTE: ANGELA MARIA VIEIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO DAVY FERREIRA DA SILVA RAMOS - PE62311 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS