Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo à requerente a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência , com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação indevida, ocorrida em 01/02/2026.
Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022).
Por fim, para que o juiz possa antecipar os efeitos da tutela pretendia, mister se faz a observância de dois pressupostos legais: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
No caso dos autos, quanto ao primeiro requisito, tem-se que o autor recebeu BPC-Deficiente de 04/11/2003 a 01/02/2026, bem como demonstrou que o estado de miserabilidade persiste.
Em relação ao segundo pressuposto, o requerente conta com 40 (quarenta) anos e não possui condições de desempenhar atividade remunerada.
Ademais, após a interposição de recursos, um longo lapso temporal é decorrido até o trânsito em julgado, não sendo razoável permitir que uma pessoa deficiente, nas circunstâncias concretas do autor aguarde o julgamento de eventual recurso.
Sendo assim, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada e, de consectário, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa sentença, o INSS proceda à implantação do benefício.
Determino a intimação do requerido para implantar o benefício previdenciário concedido em favor do requerente, bem como comprová-la nos autos.
Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006).
Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ).
Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC).
Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIANÉSIA
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SENTENÇA
Processo n.: 5129556-83.2026.8.09.0049
Parte Requerente: Marcos Nunes Monteiro
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social
Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Marcos Nunes Monteiro em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada de assistência social.
Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover seu próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo.
Foram juntados laudo de estudo socioeconômico e laudo pericial.
Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.
Autos conclusos para sentença.
É o relatório. DECIDO.
DA PRESCRIÇÃO
O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação.
O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas.
DO MÉRITO
Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento.
Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito.
O benefício pleiteado visa garantir às pessoas idosas ou portadoras de deficiência, que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias.
Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
A Lei n.º 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna.
A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.
A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).
O termo “família” (20, da Lei n.° 8.742/93), compreende: “I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido; II - Os pais; III - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos (vinte e um anos) ou inválido. §2o - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho.” (artigo 16, Lei n.º 8.213/91)
O perito nomeado concluiu que o autor é portador de sequelas de poliomielite, doença de Chagas na forma digestiva e megacólon chagásico, comprovando a incapacidade laborativa/impedimento total e permanente desde 04/11/2003, atendendo ao requisito de longo prazo (art. 20, §10, da LOAS).
Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. É este o caso dos autos.
No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.
A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20.
A Lei nº 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevendo o seguinte: Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.
Segundo o laudo de estudo socioeconômico, a renda familiar é composta pelo benefício de um salário-mínimo recebido pela mãe do autor, o qual não se enquadra no artigo 20, § 14, LOAS, visto que ela possui 63 (sessenta e três) anos.
Em que pese a renda per capita seja superior a 1/4 salário-mínimo, tem-se que a miserabilidade pode ser comprovada por outros meios de prova:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O art. 20, § 2o da Lei 8.742/1993 esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. Conforme consta do laudo médico pericial (ID 296002536 - pág. 23), a parte apelada apresenta hipergitação, hipertimia, dificuldade de manter diálogo, comportamento atípico para a idade cronológica. Possui transtorno do espectro autista (CID F84.0). Segundo o expert, "Periciado dispõe de condição permeada por fatores biopsicossociais relacionados à estigmatização e potencial discriminação social. Ademais, há prejuízo da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a dois anos". A parte apelada faz acompanhamento médico regularmente e uso de risperidona. 4. Quanto ao requisito da miserabilidade, o Estudo Social (ID 296002536, pág. 170) noticia que o apelado, nascido em 11/1/2014, reside com a sua genitora e mais dois irmãos menores de idade. A renda familiar é composta pelo rendimento da genitora, funcionária pública auxiliar de serviços gerais, que percebe o valor de R$ 2.275,00. A família reside em uma casa de alvenaria de programa habitacional do Município guarnecida de móveis básicos e precários. 5. Ademais, a despesa declarada é composta e alimentação (R$ 800,00), vestuário (R$ 200,00), gás (R$ 50,00), financiamento habitacional (R$ 66,00), água (R$ 40,00), energia elétrica (R$ 180,00), medicamentos (R$ 50,00), prestação da moto (R$ 350,00), internet (R$ 120,00), totalizando R$ 1.856,00. Informou a genitora que o valor líquido da sua remuneração é de R$ 1.900,64. Os genitores dos filhos não pagam pensão alimentícia. Concluiu o parecer social que a apelada vivência situação de vulnerabilidade econômica, de saúde e social fazendo jus ao benefício assistencial. 6.Transferindo-se todo o arcabouço retro montado ao caso concreto, deflui-se que o lado hipossuficiente faz jus ao benefício de prestação continuada. Afinal, é portador de deficiência e se encontra em situação de miserabilidade. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento.(AC 1004059-19.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.). (Grifei e negritei).
Na espécie, as fotos juntadas pela perita demonstram que o requerente vive em uma casa extremamente simples, que sequer possui cerâmica.
Além disso, foi juntado contrato de locação de R$ 1.200,00 (evento n. 1, arquivo 7.contratodelocacao.pdf),
Oportuno destacar que somente no mês de janeiro de 2026 foram realizadas as seguintes despesas: R$ 96,90 (kit bolsa de colostomia), R$ 160,00 (bolsa de colostomia), R$ 1.200,00 (aluguel).
Com relação à alimentação, higiene e farmácia, referente ao mês de fevereiro de 2026, constam notas de R$ 492, 78, R$ 48, 76, R$ 519, 04, R$ 132, 41, R$ 60, 46, R$ 110.
Aludidas despesas, todas básicas, suplantam, e muito, o valor de um salário-mínimo recebido pela genitora do autor, comprovando a indispensabilidade do benefício anteriormente cessado.
Assim, impõe-se a concessão do benefício.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo à requerente a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência , com efeitos retroativos ao dia seguinte à cessação indevida, ocorrida em 01/02/2026.
Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022).
Por fim, para que o juiz possa antecipar os efeitos da tutela pretendia, mister se faz a observância de dois pressupostos legais: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
No caso dos autos, quanto ao primeiro requisito, tem-se que o autor recebeu BPC-Deficiente de 04/11/2003 a 01/02/2026, bem como demonstrou que o estado de miserabilidade persiste.
Em relação ao segundo pressuposto, o requerente conta com 40 (quarenta) anos e não possui condições de desempenhar atividade remunerada.
Ademais, após a interposição de recursos, um longo lapso temporal é decorrido até o trânsito em julgado, não sendo razoável permitir que uma pessoa deficiente, nas circunstâncias concretas do autor aguarde o julgamento de eventual recurso.
Sendo assim, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada e, de consectário, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa sentença, o INSS proceda à implantação do benefício.
Determino a intimação do requerido para implantar o benefício previdenciário concedido em favor do requerente, bem como comprová-la nos autos.
Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006).
Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ).
Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC).
Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.
DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 03/2024 deste Juízo.
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Transitada em julgado, e comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.
Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados.
Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo.
Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [2] .
Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento.
Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente.
Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido.
Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goianésia, data do sistema.
Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
[1]1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;
2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.
