Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goiânia
Estado de Goiás
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Autos : 5550876-21.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Keli Fruhauf Promovido(s) : Estado De Goias
S E N T E N Ç A
(Laudo)
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança - FGTS proposta por Keli Fruhauf em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas nos autos.
Cuida-se de ação na qual a parte autora, que ocupou o cargo de professor temporário nível superior, mediante contrato temporário, exercendo função com vínculo nº 507434, pleiteia a nulidade do contrato temporário, com vistas à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período que esteve em exercício no cargo, permanência no referido cargo durante várias renovações; além de condenar a parte requerida ao pagamento referente aos retroativos correspondentes aos períodos de (agosto/2019 até dezembro/2024); com a incidência de juros e correções monetárias, já observado a prescrição quinquenal.
Dispensado, no mais, o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.
A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nos 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.
Em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.
Não bastasse isso, não vislumbro prejuízo a parte autora em não apresentação de réplica, considerando que as questões preliminares foram rejeitadas, e não desafiam impugnação em réplica.
Portanto, não vislumbro violação ao contraditório da parte autora ou prejuízo com o julgamento antecipado do feito.
Ademais, não há declaração de nulidade se não houver prejuízo, de acordo com o que prevê o artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, vejamos:
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
Nesse sentido, o e.TJSP:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS É UNICAMENTE DE DIREITO – […] . (TJ-SP - RI: 10138176720218260006 SP 1013817-67.2021.8.26.0006, Relator: Fernanda Bolfarine Deporte, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022).
Outrossim a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do artigo 33 da Lei nº 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.
Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.
Da ausência de revelia.
Ainda que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública.
Da prejudicial de mérito fundada na prescrição.
Quanto a prejudicial de mérito, sabe-se que a prescrição, no caso em análise, considera-se que os créditos trabalhistas prescrevem em 05 anos (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal) e que os créditos perante a Fazenda Pública também prescrevem no mesmo prazo, por força do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tem-se a necessidade de decretação da prescrição parcial das verbas pleiteadas. O prazo para cobrar depósitos do FGTS era de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 e após esta data prescrição quinquenal, como no presente caso.
Acerca do tema:
Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014). Superadas as súmulas 362 do TST e 210 do STJ. O prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019.
Nesse passo, a prescrição alcança tão somente as parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação, no presente caso 17/06/2026. Logo, acolho a prescrição dos valores anteriores a 17/06/2021.
Ausentes mais questões preliminares e/ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito.
Do direito ao recolhimento do contrato do FGTS.
Insta salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, enquanto o inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional interesse público. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável, in verbis e destacado:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(…)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(…)
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
(…)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Nota-se, da análise da norma constitucional, que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e deve se desenvolver por um período limitado de tempo.
O Estado de Goiás, que editou Lei que respalda a contratação temporária, a Lei Estadual nº 13.664/2000 (vigente à época dos fatos), dispunha os seguintes termos:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei.
Ocorre que alterações na redação original do mencionado dispositivo, realizadas pelas Leis nº 13.912/2001, nº 14.524/2003 e nº 18.190/2013, ampliando o prazo máximo de contratação temporária, para 2 (dois) e depois para 3 (três) anos, foram declaradas inconstitucionais, pois eivadas de vícios de inconstitucionalidade formal, e por não terem discriminado prazo específico para cada contratação.
A propósito:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 18.190/2013. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Compete ao Governador iniciar o processo legislativo tendente a estabelecer, na esfera estadual, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Igualmente, é sua a iniciativa de alterar a lei que disponha sobre tal tipo de contratação, não competindo esta tarefa ao Poder Legislativo, sob pena de resultar em inconstitucionalidade formal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Corte Especial, ADI 81018-32.2014.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, julgado em 26/08/2015, DJe 1879 de 29/09/2015).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA. LEI 9.868/99. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO DE PESSOAL. ARTIGO 92, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 37, INCISO IX DA CF LEI 13.664/00. ALTERAÇÕES DA LEI 14.524/03. PRAZO GERAL. HIPÓTESE NÃO DISCRIMINADAS. (...) 2 - Impõe-se o reconhecimento da incompatibilidade material das Leis 13.912/01 e 14.524/03 nas alterações que introduziram ao artigo 1. da Lei 13.664/00, com o imperativo do artigo 92, inciso X da Constituição Estadual, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários, sem discriminar as distinções correlatas as hipóteses legais, uma vez que dada a peculiaridade de cada situação, se impõe sua diversificação para atender os reclames do princípio da continuidade do serviço público, diante da excepcionalidade das hipóteses fáticas que comportam lapsos temporais distintos. Ação direta de inconstitucionalidade procedente” (TJGO, Órgão Especial, ADI 361-3/200, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 14/05/2008, DJe 114 de 20/06/2008).
No entanto, em seguida, houve alteração da Lei nº 13.664/2000, a nova redação dada pela Lei nº 19.566, de 27/12/2016, assim dispôs:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei.
Parágrafo único. No caso do art. 2º, inciso VIII, alínea "a", tratando-se de professor, o prazo máximo poderá se estender até a data de homologação de concurso público para provimento do respectivo cargo, quando a contratação se destinar a compensar vaga resultante de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito, verificada no curso de cada exercício, a contar de 2016, não podendo, todavia, exceder a 03 (três) anos. - Redação dada pela Lei nº 19.566, de 27-12-2016.
(...)
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:
VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: - Redação dada pela Lei nº 19.429, de 30-08-2016.
a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás. - Redação dada pela Lei nº 19.490, de 10-11-2016, art. 1º.
No caso em análise, a contratação da parte requerente, no cargo de Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC, admitido pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás, parte requerida, com vínculo nº 507434 (movimentação nº 1, arquivo 5), por meio de Contrato Temporário, teve por respaldo na referida Lei Estadual nº 13.664/2000 e suas alterações, que remete ao regime jurídico-administrativo.
Salienta-se que para os contratos que perduraram até o início de vigência da Lei nº 20.918/2020, ou seja, o dia 21 de dezembro de 2020, mesmo que a origem do vínculo seja anterior, aplicam-se as regras previstas em referido diploma legal, uma vez que o artigo 13 autoriza a extensão dos efeitos da norma aos contratos, ainda vigentes, que foram editados com fulcro na lei revogada:
Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.
Dessarte, a validade dos contratos consubstanciados na Lei nº 20.918/2020 deve levar em consideração o prazo e as hipóteses expressamente previstas no artigo 2º, inciso II do referido diploma, o qual prevê diversas situações em que será possível realizar a contratação temporária, com variação de prazos que, inclusive, podem ser estendidos até 05 (cinco) anos para alguns casos.
Assim, nesse caso, não se pode perder de vista que os fundamentos da contratação devem se ater ao disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, fazendo-se necessária a observância do prazo determinado e do excepcional interesse público.
Em resumo, a contratação será válida se atendidos todos os critérios estabelecidos no artigo 2º, inciso II da Lei nº 20.918/2020 e o critério fundamental do interesse público, sendo que, desvirtuadas estas características, a nulidade pode ser reconhecida desde a origem, ao passo que, implementadas renovações do prazo em desacordo com a lei nas contratações que nasceram válidas, forçosa será a anulação do período excedente.
Ainda acerca destas peculiaridades, em razão de sua pertinência e da clareza nas conclusões, trago à colação o aresto emanado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. LEIS ESTADUAIS Nº 13.664/2000; 13.912/2001; 14.524/2003 e 18.190/2013. ADI 361-3/200 e ADI 81018. REPRISTINAÇÃO. PRAZO DE 01 ANO. NULIDADE PARCIAL. FGTS DEVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS MORATÓRIOS ANUAL DE 3%. LEI 8.036/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao disciplinar o tema em questão a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos e para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, a norma constitucional previu no inciso IX do mesmo artigo 37, que ‘a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público’. 5. Esta modalidade de contratação teve a sua constitucionalidade confirmada pela Corte Suprema, que, ao ser impulsionada, julgou ação constitucional admitindo a contratação de professor por tempo determinado, em contrato temporário com dispensa de concurso público, desde que comprovada a necessidade temporária e o excepcional interesse público. (ADI 3247, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG. 15-08-2014 PUBL. 18-08-2014). 6. Lei n. 13.664, vigente desde 2000, regulou o contrato temporário em Goiás até 2020 (substituída pela de n. 20.918), com várias alterações legislativas. Na ADIe 361-3/200, o TJGO acolheu inconstitucionalidade das modificações das Leis n. 13.912/01 e 14.524/03, por majorar de forma global e genérica o prazo para 2 e 3 anos, respectivamente, sem indicar concretamente as situações que justificavam esses períodos. Noutra ADIe 81018-32, agasalhou-se a inconstitucionalidade por vício formal de iniciativa pelo Legislativo da Lei est. 18.190/2013. Em outras palavras, o Tribunal de Goiás reconheceu a inconstitucionalidade devido ao prazo excessivo de até 2 ou 3 anos do contrato temporário. Isto é, não é contrato temporário aquele que sucede por período tão extenso, fugindo de suas características fundamentais de excepcionalidade e transitoriedade, e vulnerando a regra da realização de concurso público para provimento de cargo/emprego público (CF 37 II). 7. A respeito da declaração de nulidade dos contratos temporários em inobservância ao art. 37, II, e § 2º, da CF e seus efeitos jurídicos, existem os seguintes julgamentos já proferidos pela Suprema Corte: tema de repercussão geral 191 (RE 596.478/RR): ‘É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário; tema de repercussão geral 308 (RE 705.140/RS); tema 308: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; tema de repercussão geral 612 (RE 658.026/MG): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração; tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações; tema de repercussão geral 916 (RE 765.320/MG): A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‘FGTS’. Neste último, o que o STF tratou foi de hipóteses legais genéricas e abrangentes eram insuficientes para permitir o ajuste excepcional. Na lei local impugnada se autorizou, sem nenhuma discriminação de situações concretas, a contratação temporária seria para suprir falta de pessoal na educação. Em Goiás, a Lei est. 13.644/2000 e alterações previa sim os casos específicos para a celebração do pacto: calamidade pública, combate a surtos endêmicos, professor visitante, profissional de saúde (em substituição), campanha preventiva de vacinação, atendimento urgente de exigência de falta de pessoal concursado etc. 8. Desse modo, esse defeito apontado no tema 916 não é o mesmo que foi verificado nas ADIs 361-3/200 e 81018-32, ambos julgados pelo TJGO, vez que estas últimas decisões se referiam unicamente ao prazo de 2 e 3 anos. Observa-se que o interregno de 2 e 3 anos foi tido como inconstitucional, retirando do mundo jurídico aquelas modificações legislativas, com retorno da vigência da norma original (efeito repristinatório*), cujo prazo era de 01 ano. Este período de 01 ano nunca foi tido como violador de norma fundamental pelo TJGO. A declaração de inconstitucionalidade em abstrato de normas legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela Lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a cadeia normativa pertinente. 9. Conforme resumo extraído do site dizer o direito: A natureza da atividade a ser desempenhada (se permanente ou eventual) não será o fator determinante para se definir se é possível ou não a contratação de servidor com base no art. 37, IX, da CF/88. Para saber se é legítima a contratação com base no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos: a) a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária); b) deve haver um excepcional interesse público que a justifique. Ex.2: no caso concreto julgado pelo STF, estava sendo impugnada uma lei do Estado do Maranhão que permite a contratação, com base no art. 37, IX, da CF/88, de professores para os ensinos fundamental e médio, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. A Lei maranhense prevê que essa contratação deverá ocorrer pelo prazo máximo de 12 meses e o STF conferiu interpretação conforme para que esse prazo seja contado do último concurso realizado para a investidura de professores. Desse modo, durante o período de 1 (um) ano, haveria necessidade temporária que justificaria a contratação sem concurso até que fosse concluído o certame. STF. Plenário. ADI 3247/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/3/2014 (Info 740) 10. Ao se analisar o tema de repercussão geral 612 e o tema de repercussão geral 916, ressai como matéria subjacente o contrato por tempo determinado do art. 37, IX, da Constituição Federal, verificando-se que a ratio decidendi desses julgados pautou-se na nulidade dos contratos temporários, firmados sem concurso púbico, desde sua contratação, pois não se cumpriu seu escopo constitucional, que era atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E, apesar de contrato nulo não gerar nenhum efeito jurídico, por exceção, recai o pagamento de salários do período trabalhado e os depósitos do FGTS previsto no art. 19-A, da Lei 8.036/1990. Todavia, destrichando as premissas do tema de repercussão geral 551, a sua ratio decidendi pressupõe que contrato por tempo determinado regido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal nasceu válido, tendo a burla à finalidade constitucional surgido posteriormente, quando o ajuste temporário se prolongou além do tempo razoável. Havendo previsão legal/contratual, pode-se reconhecer pagamento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, em caráter de exceção. Sem esforço, chegam-se as seguintes conclusões: a) nulidade de todo o vínculo se não for atendida a necessidade temporária de excepcional interesse público; b) não inexiste vício de inconstitucionalidade no contrato que preveja inicialmente, prazo de 01 ano, pois a lei goiana n. 13.664 prevê situações específicas e concretas para o ajuste (calamidade pública, combate a surtos endêmicos, professor visitante, profissional de saúde (em substituição), campanha preventiva de vacinação, atendimento urgente de exigência de falta de pessoal concursado etc), não se enquadrando, portanto, no tema 916 STF; c) a prorrogação do contrato pode ser tida como violadora da CF, se não indicar causa específica para tanto ou se superar o prazo de 01 ano; no informativo STF 984 do STF afirma-se que o comprovado DESVIRTUAMENTO da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações gera o direito ao levantamento do FGTS. Desvirtuamento pressupõe que algo estava no caminho certo e, em determinado momento, desviou-se. Logo, somente o desvio (desvirtuamento) deve ser punido com a nulidade, mantendo-se, todavia, a regularidade da contratação originária; d) será nulo todo o vínculo administrativo temporário, quando fixar prazo superior a 01 ano, sem discriminação concreta do motivo desse prazo, ou quando não houver a fixação de prazo determinado para o fim do contrato. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5573218-25.2022.8.09.0032, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TEMA 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (…) Diferente do que sustentou o Estado, a Lei n.º 13.664, de 27 de julho de 2000, previa a possibilidade de contratação temporária pelo período de 1 ano. Esta lei foi revogada pela Lei n.º 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que passou a prever no seu artigo 2º o período de contratação máxima de 3 anos e a possibilidade de prorrogação até o prazo total de 5 anos. 6.8 Tendo o contrato da parte autora sido firmado em janeiro de 2017 e perdurado até fevereiro de 2020, ou seja, sob a vigência da Lei n.º 13.664/2000, este já se encontrava irregular após fevereiro de 2017, pelo requisito temporal. 6.9 Portanto, efetuada a contratação temporária fora das hipóteses excepcionais, há direito a percepção do FGTS. 6.10 Ocorre que merece guarida o pleito subsidiário do Estado, já que nos termos legais, o contrato foi válido no período compreendido entre 17/01/2017 e 17/01/2018. Logo, o direito à percepção ao FGTS se dá em relação ao período que excedeu o prazo legal de um ano, sendo de 03/2017 até a exoneração da servidora. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5664513-11.2022.8.09.0076, Rel. LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023).
Do conjunto probatório juntado aos autos, observa-se que houve contratação com vínculo nº 507434 (movimentação nº 1, arquivo 5), conforme Fichas Financeiras Anuais juntado nos autos.
Depreende-se que transcorreu mais de 5 (cinco) anos entre o início dos contratos temporários (“admissão”) e a sua extinção (“acerto”), existe elemento no vínculo de nº 507434 (movimentação nº 1, arquivo 5), foram 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses (01/08/2019 a 12/2024), ou seja, a parte autora realizou trabalho ininterrupto para o Estado de Goiás além do previsto na Lei Estadual nº 13.664/2000, alterada pela Lei nº 19.566/2016, artigo 1º, parágrafo único, superando até os critérios estabelecidos na Lei nº 20.918/2020, no artigo 2º, inciso II quando em alguns casos há possibilidade do contrato ser prorrogado até o prazo total de 5 (cinco) anos, em decorrência da falta de pessoal efetivo ou enquanto perdurar necessidade transitória.
Isto é, ultrapassou até o período estabelecido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autos nº 5354365-84.2025.8.09.0051 (PUIL), conforme Ementa de Julgamento de “Voto Prevalecente”:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ESTADO DE GOIÁS. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVOS PRAZOS. CONTRATOS ANTERIORES À LEI ESTADUAL Nº 20.918/2020. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE. PRAZO LIMITE RESPEITADO. ATIVIDADE PERMANENTE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. FGTS NÃO DEVIDO. PUIL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL interposto pelo Estado de Goiás sob o argumento de que há divergência de entendimento entre as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a aplicação dos prazos de prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei Estadual nº 20.918/2020 aos contratos firmados antes de sua vigência. 2. Inicialmente, verifica-se que o presente PUIL teve tramitação regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, estando preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há óbice à apreciação de seu mérito por este órgão colegiado, constando-se que houve sua admissão no evento de nº 83. 3. Adiante, o cerne da controvérsia instalada nos autos consiste na apreciação da possibilidade de se aplicar os novos prazos de contratação temporária previstos na Lei Estadual nº 20.918/2020 aos instrumentos celebrados antes de sua entrada em vigor, em 21/12/2020, a fim de averiguar eventual nulidade em razão de sucessivas prorrogações pactuadas entre o Estado e o particular. 4. Sobre o assunto, o art. 1º, da Lei Estadual nº 13.664/2000 previa, em sua redação original, considerando o efeito repristinatório produzido após a declaração de inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual nº 18.190/2013, que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual poderiam contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5. No caso em análise, observa-se que o autor foi admitido em janeiro de 2020, para ocupar temporariamente o cargo de vigilante penitenciário e, por isso, sob a vigência da Lei Estadual nº 13.664/2000, poderia durar apenas até janeiro de 2021. 6. Entretanto, ainda na vigência do contrato e antes de ultrapassado o prazo de 1 (um) ano previsto na Lei Estadual nº 13.664/2000, entrou em vigor a Lei Estadual nº 20.918/2020, que estabeleceu, em seu art. 2º, inciso VI, alínea “a”, a possibilidade de contrato temporário para atendimento urgente às exigências do serviço relacionadas à segurança pública, com período de contratação máxima de 3 (três) anos, prorrogável até o prazo total de 5 (cinco) anos. 7. Ainda, tem-se o disposto no art. 13, da Lei nº 20.918/2020: “Art. 13. O disposto nesta Lei, inclusive quanto aos prazos definidos em seu art. 2º, aproveita aos contratos de trabalho celebrados antes da sua vigência, desde que não importe em prejuízo ao contratado.” Por esse motivo, não se aplica ao caso o princípio do tempus regit actum. 8. Assim, considerando que a relação contratual durou de janeiro de 2020 até janeiro de 2025 (evento nº 1, arquivo nº 5), conclui-se que não houve desvirtuamento da natureza temporária do contrato firmado entre as partes, porque não superado o prazo estabelecido na Lei nº 20.918/2020. Logo, não há nenhuma nulidade do contrato temporário, não fazendo jus o autor ao depósito do FGTS. 9. Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e provido a fim de reformar o acórdão do evento de nº 37, para negar provimento ao recurso inominado interposto pelo autor e manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 10. Por fim, para uniformizar a interpretação a ser adotada sobre a questão de direito ora debatida, fixa-se a seguinte tese: “Não é nulo o contrato temporário celebrado pelo Estado de Goiás fundado na Lei Estadual nº 13.664/2000 que, antes de esgotado o prazo máximo de 1 (um) ano previsto nessa lei, é prorrogado com base na Lei Estadual nº 20.918/2020, devendo-se observar o prazo máximo de 5 (cinco) anos previsto na legislação superveniente.” (Autos nº 5354365-84.2025.8.09.0051. Juiz Relator: Alano Cardoso e Castro. DJe: 31/07/2026).
Logo, situação que evidencia a necessidade de declarar nulo o ato de contratação temporária, de vínculo nº 507434, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro-desemprego, aviso prévio e multas definidas nos artigos 467 e 477 da CLT.
Contudo, reconhecida a nulidade dos contratos renovados sucessivamente, conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 596.478, a parte reclamante faz jus à percepção dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado para o ente público, observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da ação, incidindo, no caso, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, que assim dispõe:
Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.
Quanto aos valores pleiteados, as quantias devem ser calculadas com base na variação de salário da parte autora durante o contrato vigente à época, do período de 01/08/2019 a 12/2024, salvo o período prescrito.
A propósito, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal – STF e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, literalmente e com destaques:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE QUE ATINGE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Nessa perspectiva, relevante destacar que nos autos da ADI nº 361-3/200 (200703301440), em 14 de maio de 2008, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 13.912/01 e 14.524/03, com relação ao prazo de duração dos contratos temporários, especificamente nas alterações introduzidas no art. 1º da lei 13.664/00, pois o lapso temporal havia sido alterado, sucessivamente, pela Lei Estadual nº 13.912/2001, para 02 (dois) anos e pela Lei nº 14.524/2003, para 03 (três) anos. Por conseguinte, após tal julgamento e em razão do efeito ex tunc do julgado, ficou considerado como inconstitucional o contrato temporário firmado com prazo superior a um ano. Precedente: TJGO, Recurso Inominado 5450969-15.2022.8.09.0051, Redatora Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 20/06/2023. 5. Ultrapassado o prazo legal máximo para vigência do contrato temporário ‘in casu, do contrato firmado em 01 de agosto de 2018’, houve desvirtuamento desta modalidade de contratação, atraindo a nulidade da relação contratual desde o seu nascedouro. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 916, firmou a tese de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária, quando realizada em desconformidade com os preceitos constitucionais, não gera qualquer efeito jurídico válido em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Verifica-se que não houve modulação da nulidade contratual pela Corte’ ou seja, que ela atingiria apenas o período que excedesse o prazo legal’, consignando, o Pretório Excelso, que a contratação não geraria nenhum efeito jurídico válido, com as ressalvas relativas ao salário e ao FGTS. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5202567-17.2023.8.09.0158, Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023).
Para arrematar, sobre a questão do período que deve ser declarado nulo o contrato temporário para o pagamento do FGTS, a Turma de Uniformização em Julgamento de PUIL aprovou a Súmula nº 105, nesses termos:
A nulidade por prorrogações sucessivas de contratos temporários de servidor público, firmados em observância ao disposto do art. 37, II, IX e § 2º da CF e Tema nº 916 do STF (Recurso Extraordinário nº 765.320/MG) é nula desde o seu nascedouro, sendo devido o FGTS referente a todo o período que perdurou a contratação. (TJ-GO PUIL 5354034-39.2024.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão Híbrida da Turma de Uniformização de 25/08/2025, – DJE n. 4266 – suplemento, publicado em 01/09/2025).
Logo, com a anulação dos contratos temporários de vínculo nº 507434 (movimentação nº 1, arquivo 5), sendo “nula desde o seu nascedouro”, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que gera o direito ao levantamento do FGTS, resultando no pagamento do FGTS referente a todo o período que perdurou a contratação.
Em sendo assim, a parte requerente tem direito ao FGTS devido do período de 17/06/2021, períodos anteriores estão prescritos, a 12/2024 (movimentação nº 1, arquivo 5).
Outrossim, em relação ao suposto pedido de condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme o estabelecido no Código de Processo Civil, ressalta-se que uma vez que o feito tramita perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas, cujo processo é isento de custas. Como dispõe a Lei nº 9.099/1995 no “Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, não há que se falar em pedido condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nessa fase processual.
Ante o exposto, acolho a alegação de prescrição dos valores anteriores a 17/06/2021, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e DECLARO nula a contratação da parte reclamante, em relação ao cargo temporário exercido no contrato temporário de vínculo nº 507434, períodos de 01/08/2019 a 12/2024. Outrossim, CONDENO o Estado de Goiás a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelo período de 17/06/2021 a 12/2024. Observada a prescrição quinquenal (como detalhado acima) e atualizados conforme os critérios abaixo delineados e devendo, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários.
Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024).
Segundo o referido precedente qualificado, "as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)".
Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações.
A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:
a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);
b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º, redação original) e até 31/07/2025 (véspera da entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025, que também derrogou o art. 3º da EC nº 113/2021): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC; e
c) A partir de 1º/08/2025 (entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório.
Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).
Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:
I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)
II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)
III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento.
Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes.
Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes.
Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo.
E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação.
Lilia Pires Guerra de Sousa
Juíza Leiga
Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95.
Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo probatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores.
Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Intimem-se.
Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.
TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES
Juiz de Direito
* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.
Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]
