Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
Comarca de Serranópolis - GO
Gabinete da Juíza
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Autos n°: 5132965-65.2026.8.09.0179
Polo Ativo: Valmir Soares Pereira;
Polo Passivo: Banco Pan S.a.;
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por Valmir Soares Pereira, em face de Banco Pan S.A.
Em síntese, narra o autor que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a dois contratos de empréstimo e a um contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Afirma que realizou a portabilidade de seus débitos anteriores para outra instituição financeira (Itaú), motivo pelo qual questiona a continuidade das cobranças pelo Banco réu. Diante disso, requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Em sede de contestação (mov. 26), a requerida arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de documentos indispensáveis e a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, que exigiria perícia técnica. No mérito, defendeu a plena legitimidade e legalidade das contratações, sustentando que estas foram formalizadas por meio digital, com validação por biometria facial, e que os valores foram devidamente transferidos para a conta de titularidade do autor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, pela improcedência total dos pedidos autorais.
E o relatório. Decido.
1. FUNDAMENTAÇÃO:
1.1 Das preliminares:
2. Da inépcia da inicial:
A ré arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis (extratos e histórico do INSS).
A preliminar não deve prosperar, visto que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando causa de pedir e pedidos claros que permitiram a ampla defesa da ré. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), visto que a instituição financeira possui o domínio técnico das informações e dos registros das contratações digitais. Desta forma, não cabe impor ao autor o ônus de acostar documentos que se encontram em poder da ré para atestar a licitude do negócio.
Pelo exposto, rejeito a preliminar.
2.1 Da incompetência do juizado por complexidade da causa:
A ré ainda suscitou a incompetência deste juízo por complexidade da causa, sob o argumento de necessidade de verificação das assinaturas.
O ordenamento jurídico processual privilegia o princípio da primazia do mérito e a celeridade dos Juizados Especiais. No caso em tela, o acervo documental colacionado, que inclui os contratos formalizados digitalmente, os respectivos metadados (IP, geolocalização), os comprovantes de transferência (TEDs) e os extratos financeiros, revela-se suficiente para a formação do livre convencimento do juízo. A alegação de complexidade não impõe, por si só, a produção de prova pericial, mormente quando os elementos de convicção já existentes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.
Pelo exposto, rejeito a preliminar.
2.2 Tendo o feito observado regularmente o devido processo legal, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e sendo a matéria eminentemente de direito, bem como suficientemente instruída com prova documental, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
3. Do mérito:
A controvérsia central reside na validade de três operações de crédito mantidas entre as partes: um contrato de refinanciamento de empréstimo (n.º 351345486), um contrato de novo empréstimo (n.º 384303870) e um contrato de cartão de crédito consignado (n.º 764081118).
Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto.
Quanto aos contratos de empréstimo consignado (refinanciamento e novo empréstimo), verifica-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Com efeito, foram juntados aos autos os respectivos instrumentos contratuais (mov. 26, arqs. 3 e 4), firmados mediante assinatura eletrônica por biometria facial, contendo registro de geolocalização, data, horário e endereço de IP do dispositivo utilizado na contratação. Além disso, a instituição financeira comprovou, por meio dos comprovantes de TED (mov. 26, arqs. 10 e 11), que os valores líquidos das operações (R$ 135,54 e R$ 1.497,51) foram efetivamente creditados em conta bancária de titularidade do autor.
Diante do conjunto probatório produzido, verifica-se que a instituição financeira demonstrou a regularidade das contratações e o efetivo recebimento dos valores pelo autor, inexistindo elementos capazes de infirmar a autenticidade dos negócios jurídicos celebrados.
A alegação de que anteriormente teria realizado portabilidade de empréstimos para outra instituição financeira, desacompanhada de qualquer prova de que os contratos ora impugnados corresponderiam às operações objeto da mencionada portabilidade, mostra-se insuficiente para afastar a validade das contratações regularmente demonstradas pela instituição financeira.
No entanto, no que se refere ao contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC), embora a parte ré também tenha comprovado a formalização da contratação mediante biometria facial e o depósito do valor disponibilizado ao consumidor (R$ 1.166,00) em sua conta bancária (mov. 26, arqs. 5 e 12), verifica-se que a modalidade contratada consiste em cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, produto que possui sistemática substancialmente distinta do empréstimo consignado tradicional.
Nessa modalidade contratual, os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário correspondem, em regra, apenas ao pagamento mínimo da fatura, permanecendo o saldo devedor sujeito à incidência contínua de encargos financeiros, circunstância que pode impedir a efetiva amortização da dívida. Por essa razão, exige-se da instituição financeira demonstração inequívoca de que o consumidor recebeu informações claras, precisas e adequadas acerca das características da operação, especialmente quanto à utilização da reserva de margem consignável, à inexistência de número determinado de parcelas, ao funcionamento do crédito rotativo e à possibilidade de perpetuação da dívida.
No caso dos autos, embora comprovada a contratação e o recebimento do valor disponibilizado, não se verifica demonstração suficiente de que tais informações tenham sido prestadas de forma clara e destacada ao autor, pessoa idosa e aposentada, circunstância que evidencia violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.
O Tribunal de Justiça de Goiás, por meio da Súmula 63, firmou entendimento de que:
“Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”.
Assim, deve ser mantida a contratação entabulada entre as partes, mas, diante da afronta aos princípios da transparência, da informação e lealdade contratual (artigos 4.º e 6.º do CDC), entendo cabível a revisão do contrato de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável (RMC), para que ele receba o tratamento de empréstimo pessoal consignado, com utilização da taxa média de juros de mercado aplicável a tal operação segundo o Banco Central para a época da contratação.
Por conseguinte, em sendo revisado o percentual dos juros remuneratórios, por certo terá lugar o recálculo da dívida, com provável verificação de pagamento maior feito pelo devedor. Em situações tais, “(…) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ.” (STJ, Segunda Seção, REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) (grifei).
Destarte, no que diz respeito ao pedido de devolução em dobro, se constatadas, em cumprimento de sentença por cálculo aritmético, quantia cobrada da parte autora a maior, ressalto que a repetição do indébito é corolário lógico da cobrança de encargos indevidos, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Todavia, no caso em julgamento, verifico que a devolução deve se dar na forma simples, pois, para a devolução em dobro, é necessária prova concreta da má-fé, e não só a abusividade na cobrança de juros, prova esta inexistente na hipótese. Nessa esteira:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos bancários é aplicável o CDC, de forma que, constatada eventual abusividade no seu teor, é permitida a declaração de nulidade e a revisão do pactuado (súmula nº 297 do STJ). 2- Ao consumidor, no momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 3. Deve ser alterado o pacto e revisado na modalidade crédito pessoal consignado (servidor aposentado), no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. A restituição do valor pago em excesso, após recalculada a dívida exigida aplicando a taxa de juros indicado na sentença, deve ser na forma simples, para evitar enriquecimento ilícito. 4. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios, nesta fase recursal, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL N° 5430840.91.2019.8.09.0051. COMARCA: GOIÂNIA. APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADO: TIANIA ALVES SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR ORLOFF NEVES ROCHA. JULGADO EM: 05/04/2021 (grifei).
Em tempo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não merece acolhimento.
A respeito da pretensão de condenação da instituição financeira requerida a indenizar danos morais, vale ponderar que, para a caracterização de danos extrapatrimoniais, em tais situações, é imprescindível que a conduta praticada pela instituição bancária resulte em veemente abalo pessoal.
Sobreponho, inclusive, não ter restado demonstrada qualquer atitude ofensiva à imagem e à honra da requerente, ou dano efetivo à subsistência decorrente das cobranças/descontos, não transpondo, portanto, a barreira do mero dissabor, nos termos do recente entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Goiás:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há falar em ressarcimento por danos morais, porquanto não ficou demonstrada a conduta ilícita do réu, além do que supostas irregularidades existentes quando da contratação do cartão de crédito não extrapolam os limites do mero aborrecimento. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 2. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 5334722-82.2021 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022.
4. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
A) DECLARAR a validade e a exigibilidade dos contratos de empréstimo consignado nº 351345486 e nº 384303870, revogando a tutela de urgência anteriormente deferida exclusivamente em relação a tais contratos;
B) DECLARAR abusiva a contratação da modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC) referente ao contrato nº 764081118 e, por consequência, ALTERAR o contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, aplicando os juros remuneratórios de acordo com a taxa média fixada pelo Banco Central para empréstimo pessoal consignado na data da contratação;
C) CONDENAR a instituição financeira requerida a restituir o valor eventualmente pago maior, na forma simples, caso se apure em cumprimento de sentença por cálculo aritmético. A correção do saldo será acrescida de atualização monetária pelo IPCA a contar do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 01/09/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela SELIC. Caso o valor pago não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor remanscente.
D) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso, será devido preparo, que abrangerá também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Fica a parte promovida, desde já, intimada e ciente, nos termos do artigo 52, incisos III, IV e V, da Lei nº 9.099/95, de que deverá cumprir eventual obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.
Implementado o trânsito em julgado sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Interposto recurso, proceda-se na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, com a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões e posterior remessa dos autos à Egrégia Turma Recursal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.
LUCIANO BORGES DA SILVA
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n. 3.969/2026)
