Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os agravantes alegam irregularidades na composição do débito, com excesso de execução devido a encargos contratuais e juros em desconformidade com o pactuado e a legislação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de execução, fundada na suposta incorreção de encargos contratuais e juros, é matéria cabível em exceção de pré-executividade, considerando que demanda dilação probatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa limitado a matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
4. A arguição de excesso de execução por incorreção de cálculos ou encargos contratuais implica na análise de cláusulas contratuais e possível produção de prova pericial contábil.
5. A análise de abusividade de encargos contratuais não constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício sem a necessidade de dilação probatória.
6. Os agravantes não lograram demonstrar, de plano e por meio de prova pré-constituída, vício flagrante e evidente do título executivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória.
2. A alegação de excesso de execução, por suposta incorreção de cálculos ou encargos contratuais, demanda dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade.
3. Questões que exigem análise pormenorizada de cláusulas contratuais e eventual prova pericial devem ser reservadas à via dos embargos à execução."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 393 STJ; STJ, AREsp n. 2.986.539/PR; TJGO, AI 5180437-29.2024.8.09.0051.