Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no evento de n. 22, ressalvados direitos de terceiros.
Honorários advocatícios e custas processuais observarão o que restou convencionado no acordo que ora se homologa.
Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.
Por fim, em atenção ao pedido de evento nº 15, bem como os termos do acordo entabulado entre as partes, PROCEDA-SE as devidas baixas perante os órgãos de proteção ao crédito.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia
Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413.
6ª Vara Cível
Processo nº: 5679716-09.2025.8.09.0011
Polo ativo: LETICIA NASCIMENTO DOS SANTOS
Polo Passivo: JEFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA
Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA proposta por LETICIA NASCIMENTO DOS SANTOS, em face de JEFERSON ARAUJO DE OLIVEIRA, qualificados.
No evento de nº 22, as partes apresentaram termo de acordo e pugnaram por sua homologação, bem como o arquivamento dos autos.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil:
“Art. 200 . Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.”
Com efeito, pelo termo de acordo supracitado, entende-se que as partes de forma bilateral expressaram a sua vontade, requerendo a homologação do acordo perpetrado, com a extinção do feito, que se dará nos termos do inciso III, alínea “b”, do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido trago a colação o seguinte aresto:
“PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da inexistência de óbice relevante, deve ser homologado por sentença o acordo firmado entre as partes.” (TJ-MG – AC: 10183091697288001 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). Negritei.
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado no evento de n. 22, ressalvados direitos de terceiros.
Honorários advocatícios e custas processuais observarão o que restou convencionado no acordo que ora se homologa.
Sem custas, nos termos do art. 90, §3º do CPC.
Por fim, em atenção ao pedido de evento nº 15, bem como os termos do acordo entabulado entre as partes, PROCEDA-SE as devidas baixas perante os órgãos de proteção ao crédito.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica.
PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
Juiz de Direito
