Inteiro teor
Estado de Goiás
Comarca de PIRES DO RIO
1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível
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DESPACHO
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5879189-16.2025.8.09.0127
Requerente(s): Jose Alves de Sousa Filho
Requerido(a)(s): Parana Banco S/A
Trata-se de Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por José Alves de Sousa Filho em desfavor de Paraná Banco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
A inicial relata que a parte autora foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Aposentadoria por Invalidez), decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 58022315845-331), datado de 19/09/2023, no valor total de R$ 6.009,92, a ser pago em 84 parcelas de R$ 146,47.
O requerente nega veementemente ter celebrado qualquer negócio jurídico com a instituição financeira demandada, alegando ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, ressaltando a prática abusiva e o assédio sofrido por idosos no mercado de consumo. Argumenta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479 do STJ) e a necessidade de inversão do ônus da prova.
Diante dos fatos narrados, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) dos valores já descontados (R$ 4.101,16) e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00.
Regularmente citado, o requerido aviou contestação (ev. 20), arguindo, preliminarmente, a conexão do presente feito com os autos nº 5879186-61.2025.8.09.0127, alegando que ambas as ações envolvem as mesmas partes e discutem a mesma cadeia de contratos, requerendo o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes.
No mérito, defende a total regularidade e validade da contratação, esclarecendo que o contrato impugnado (nº 58022315845-331) é fruto de uma operação de refinanciamento digital (modalidade "digital"), que quitou operações anteriores iniciadas a partir de uma portabilidade do Banco Panamericano S/A.
Alega que a contratação foi realizada de forma legítima, mediante validação sistêmica, biometria facial ("selfie") e assinatura eletrônica, culminando na transferência de um saldo remanescente ("troco") no valor de R$ 33,18 para a conta bancária de titularidade do autor no Banco BMG S.A., via PIX.
Invoca os institutos da supressio e do venire contra factum proprium, argumentando que o autor se beneficiou dos valores e demorou injustificadamente para reclamar. Rechaça a pretensão de inversão do ônus da prova, a configuração de danos morais por ausência de ato ilícito e a devolução em dobro por inexistência de má-fé, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela compensação dos valores creditados.
Impugnação à Contestação (evento 25).
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 27), a parte autora manifestou desinteresse na designação de audiência de instrução e julgamento, argumentando que a oitiva das partes em nada contribuiria para o deslinde do feito, tratando-se de matéria eminentemente documental e de direito. Por outro lado, reiterou veementemente o pedido de produção de prova pericial, especificamente a Perícia Documentoscópica Digital (ev. 32).
A parte requerente sustenta que, diante dos indícios de fraude e da complexidade da contratação eletrônica, a nomeação de um perito judicial especialista em tecnologia da informação é essencial para analisar a trilha de auditoria, a validade da assinatura eletrônica, os parâmetros de segurança (como geolocalização e IP) e a integridade da biometria facial utilizada.
Apresentou, ainda, um rol de quesitos a serem respondidos pelo perito, pugnando pela intimação do banco réu para depositar em juízo a via original digital do contrato com todos os seus metadados, reafirmando que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira.
A parte requerida não se manifestou.
É o relatório. Decido.
O feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia repousa sobre matéria de direito e fatos devidamente comprovados por documentos.
Inicialmente, cumpre registrar que a questão preliminar acerca da conexão já foi definitivamente resolvida nos autos, por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em sede de Agravo de Instrumento (movimento 21), que afastou a conexão e determinou o desapensamento dos feitos, restando superado este ponto.
A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratando-se de relação consumerista, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme inteligência do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.
Com a inversão do ônus da prova deferida (ev. 13), cabia à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). Analisando detidamente o acervo probatório, constata-se que o banco requerido se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus.
A requerida colacionou aos autos (ev. 20) a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 58022315845-331, firmada eletronicamente. O documento está acompanhado da biometria facial ("selfie") do autor, cópia de seus documentos pessoais (RG), além de trilha de auditoria contendo dados da contratação. Mais importante, o banco comprovou a efetiva disponibilização do crédito, consubstanciada na transferência via PIX do saldo remanescente (troco) no valor de R$ 33,18 para conta de titularidade do autor junto ao Banco BMG S.A.
Embora a parte autora alegue a invalidade da assinatura eletrônica por não utilizar certificado ICP-Brasil, a legislação pátria, especificamente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, admite a validade de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. A contratação via "selfie" e aceite digital tem sido amplamente validada pelos Tribunais, desde que acompanhada do efetivo proveito econômico pelo consumidor.
No caso em tela, o autor não negou ser o titular da conta bancária que recebeu o crédito, tampouco comprovou ter devolvido o montante à instituição financeira ou consignado o valor em juízo. A aceitação e utilização do numerário configuram ato jurídico concludente que ratifica o negócio. Acolher o pleito de nulidade após a fruição do crédito implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva e consagraria o comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico civil (art. 422 do Código Civil).
Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao reconhecer a validade do contrato quando comprovado o crédito na conta do consumidor:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR BIOMETRIA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. ABUSIVIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. MODALIDADE CONTRATUAL MANTIDA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 1. A falta de reclamação administrativa ou de tentativa de solução consensual do conflito não conduz ao desaparecimento do interesse de agir do autor, especialmente pelo fato de que a instituição financeira apresentou diametral resistência à pretensão inicial. 2. A apresentação de contrato realizado por meio de biometria facial, com discriminação do seu número, a data da pactuação e os dados da operação bancária, bem assim comprovante de disponibilização do dinheiro na conta bancária de titularidade do contratante, são suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Demonstrada a utilização de selfie para assinar o contrato por meio de biometria facial e, ainda, incontestável a comprovação de disponibilização de montante tomado na conta do autor, disponibilizado por meio de TED, conclui-se pela existência da relação jurídica válida na hipótese em apreço. 4. Consectário do que restou decidido, impõe-se o realinhamento dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5396937-59.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).
Ademais, o Parecer Técnico juntado pelo autor no evento 25 é documento produzido unilateralmente e, embora aponte a falta de certificação ICP-Brasil, não é capaz de desconstituir o fato objetivo de que houve o refinanciamento de dívidas anteriores e o depósito de valores na conta do requerente. A prova do depósito aliada à biometria facial e documentos pessoais é suficiente para atestar a manifestação de vontade, não havendo que se falar em fraude perpetrada pelo banco.
Por corolário lógico, sendo reconhecida a validade e a exigibilidade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Da mesma forma, não restando configurado qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, posto que os descontos realizados no benefício previdenciário do autor decorrem do exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, inciso I, do Código Civil).
Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 13), a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, na forma e pelo prazo previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe.
Pires do Rio/GO, 07 de agosto de 2026.
(assinatura digital)
Hélio Antônio Crisóstomo de Castro
Juiz de Direito
Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO.
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.
