TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5844614-36.2025.8.09.0012

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5844614-36.2025.8.09.0012 Polo ativo: Danilo Souza Pereira Polo passivo: Evellyn Dayane Amaral SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a formação desta dirigente procedimental. Durante o tramitar da ação foram observadas as formalidades legais, inexistindo vício processual a impedir o julgamento do(s) pedido(s) formulado(s). Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação, passo à análise do mérito. A parte autora demonstrou, mediante os documentos acostados no mov. 1, ter adquirido da promovida dois aparelhos celulares em 29 de agosto de 2025, pelo valor de R$ 3.600,00. Comprovou, ainda, que, após revender um dos aparelhos a terceiro, este foi informado da origem ilícita do bem, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos, circunstância que obrigou o autor a restituir o valor da revenda e a arcar com as despesas advocatícias do adquirente, perfazendo prejuízo total de R$ 5.469,00, documentalmente comprovado por meio do Contrato de Reparação de Danos e dos respectivos comprovantes de pagamento. A parte promovida, em contestação (mov. 29), sustentou ter agido de boa-fé, porquanto também adquiriu os aparelhos de terceiros, desconhecendo sua origem ilícita. Argumentou, ademais, que o autor, na condição de revendedor, assume os riscos inerentes à atividade comercial. A tese defensiva não merece prosperar. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção: perda da coisa em virtude de decisão judicial ou ato administrativo que a atribui a outrem, responsabilidade que subsiste ainda que tenha agido de boa-fé, nos termos expressos do art. 447 do Código Civil. A boa-fé da promovida, portanto, não a exime do dever de garantir a higidez do direito transferido, impondo-se, no mínimo, a restituição do preço recebido, consoante o art. 449 do mesmo diploma legal. Trata-se, com efeito, de responsabilidade de natureza objetiva e contratual, que independe da demonstração de culpa do alienante. O nexo de causalidade é manifesto. O prejuízo suportado pelo autor decorreu diretamente da alienação, pela promovida, de produto acometido de vício de direito. A condição de comerciante do autor não o obriga a suportar prejuízos decorrentes da aquisição de produto proveniente de crime, cujo risco extrapola a álea normal da atividade empresarial e não se confunde com o risco do negócio regularmente assumido. O autor comprovou o desembolso total de R$ 5.469,00, assim discriminado: R$ 2.469,00 destinados à restituição do terceiro adquirente e R$ 3.000,00 relativos às despesas advocatícias decorrentes da autuação policial daquele. Tais valores constituem danos emergentes diretamente vinculados ao ato ilícito, devendo ser integralmente reparados, em observância ao princípio da reparação integral. Distinta, contudo, é a solução quanto ao pedido de compensação por danos morais. A configuração do dever de indenizar por dano moral, na espécie, reclama a demonstração de ato ilícito qualificado pela culpa ou dolo da parte requerida, sendo sua responsabilidade, nesse ponto, de natureza subjetiva. Da análise do acervo probatório, extrai-se que a requerida também adquiriu os aparelhos de terceiros, desconhecendo sua origem ilícita, presumindo-se sua boa-fé. Inexiste nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que a promovida tinha ciência do vício ou que agiu com negligência na aquisição dos bens. Corrobora tal conclusão o fato de que o próprio autor — profissional que atua no ramo de comércio de aparelhos celulares — não logrou identificar o vício que inquinava o produto, o que demonstra que qualquer pessoa, inclusive especialista da área, poderia incorrer em idêntico equívoco. Registre-se que o precedente jurisprudencial invocado na petição inicial refere-se a hipótese de gravidade substancialmente superior, na qual a parte foi efetivamente indiciada e presa, situação fática que não se identifica com a dos presentes autos, em que o autor alega encontrar-se meramente sob investigação. Ausente, pois, a conduta culposa da requerida, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil subjetiva, o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.469,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora pela SELIC desde a citação; afastado o pedido de compensação por danos morais. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Fixo honorários advocatícios à advogada dativa, Dra. Marcella Cristina Xavier Barbosa, OABGO 24.795 (mov. 17), em 5 (cinco) UHD's, nos termos da Portaria nº 302/2025 da Serint/GO. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito