Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar o direito da autora à percepção do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, durante o período em que exerceu a função de professora temporária junto ao Município de Quirinópolis, compreendido entre 03/03/2022 e 28/02/2024;
b) condenar o Município de Quirinópolis ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso nacional, observada a proporcionalidade da jornada de 30 (trinta) horas semanais, abatendo-se os valores comprovadamente pagos no mesmo período.
Sobre as parcelas vencidas deverão incidir atualização monetária e juros moratórios na forma da disciplina constitucional e legal aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em cada período, observando-se, especialmente, o regime da taxa SELIC previsto no art. 3º da EC n.º 113/2021, sem cumulação com outro índice no período de sua incidência.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.
Havendo interposição de recurso inominado, venham os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 43, Lei n.º 9.099/95).
Por outro lado, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Quirinópolis
Gabinete do Juizado Especial da Fazenda Pública
Autos nº: 5556372-10.2025.8.09.0134
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Luzimeire de Fátima Silva Alves em face do Município de Quirinópolis, partes devidamente qualificadas.
Em síntese, a parte autora objetiva o pagamento das diferenças salarias decorrentes da inobservância do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, sustentando que exerceu a função de Professora Regente, mediante contratação temporária pelo Município de Quirinópolis, no período compreendido entre 03/03/2022 e 28/02/2024, com jornada de 30 horas semanais, percebendo remuneração inferior ao piso nacional proporcional à carga horária.
Juntou documentação (evento 01).
Devidamente citado, o Município deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (evento 12).
Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugna pela produção de prova documental (evento 18), ao passo que a parte requerida quedou-se inerte (evento 20).
Vieram os autos conclusos.
É breve o relatório.
Decido.
Da revelia da Fazenda Pública
Primeiramente, vale registrar que o ente público, devidamente citado, não apresentou contestação tempestiva, tornando-se revel. À vista disso, observa-se que a citação foi efetivada em 12.12.2025 e a defesa não foi apresentada até então.
No entanto, a ele não é aplicado o efeito material da revelia previsto nos artigos 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de discussão de direito indisponível, podendo, por outro lado, a Fazenda Pública receber o processo, em qualquer momento, no estado em que se encontra, conforme dicção do artigo 346 do CPC.
Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.
Como não há preliminares arguidas, passo a análise do mérito.
Do mérito
Inicialmente, a Lei n.º 11.738/2008 instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo remuneração mínima a ser observada pelos entes federativos.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da referida norma, assentando que o piso corresponde ao vencimento básico da carreira, constituindo norma geral de observância obrigatória por todos os entes federativos.
Saliento que também restou pacificado que a Lei n.º 11.738/2008 possui eficácia nacional, impondo-se aos Estados e Municípios independentemente de legislação local em sentido contrário.
No presente caso, a documentação acostada revela que a autora exerceu efetivamente função docente junto à rede municipal de ensino, mediante contrato temporário, fazendo jus à incidência da Lei Federal n.º 11.738/2008.
No tocante aos professores contratados temporariamente, não constitui qualquer distinção.
Isso porque o art. 2º da Lei n.º 11.738/2008 assegura o piso aos profissionais do magistério público da educação básica, sem restringir sua incidência aos ocupantes de cargos efetivos.
Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no sentido de que os professores temporários também faz jus ao recebimento do piso nacional proporcional à jornada desempenhada.
Vejamos:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS . CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS . APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. PAGAMENTO DEVIDO. 1 . O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei federal 11.738/2008 e, com o julgamento da ADI 4.167/DF pelo Supremo Tribunal Federal, restou definido que o valor se refere ao vencimento básico do servidor. 2 . A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 3. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 5087841-94.2022.8.09 .0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
A prova documental produzida evidencia, ainda, que durante toda a vigência do vínculo temporário foram pagos vencimentos inferiores ao piso nacional proporcional à jornada de 30 horas, circunstância que sequer foi impugnada pelo Município.
Por outro lado, embora a inicial apresente planilha indicando o montante estimado das diferenças salariais, tal cálculo foi elaborado unilateralmente pela parte autora.
Assim, apesar de reconhecido o direito material vindicado, o montante devido deverá ser apurado em liquidação por simples cálculos, observando-se os valores do Piso Salarial Nacional vigentes em cada exercício, a proporcionalidade da jornada de trabalho efetivamente exercida (30 horas semanais), bem como o abatimento das parcelas comprovadamente adimplidas pelo ente municipal.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar o direito da autora à percepção do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, durante o período em que exerceu a função de professora temporária junto ao Município de Quirinópolis, compreendido entre 03/03/2022 e 28/02/2024;
b) condenar o Município de Quirinópolis ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância do piso nacional, observada a proporcionalidade da jornada de 30 (trinta) horas semanais, abatendo-se os valores comprovadamente pagos no mesmo período.
Sobre as parcelas vencidas deverão incidir atualização monetária e juros moratórios na forma da disciplina constitucional e legal aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em cada período, observando-se, especialmente, o regime da taxa SELIC previsto no art. 3º da EC n.º 113/2021, sem cumulação com outro índice no período de sua incidência.
Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009.
Havendo interposição de recurso inominado, venham os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 43, Lei n.º 9.099/95).
Por outro lado, havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se. Cumpra-se.
Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.
Lucas Galindo Miranda
Juiz de Direito
