Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Padre Bernardo
Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal
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Processo: 5946879-95.2025.8.09.0116
Promovente: Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda
Promovido: Municipio De Padre Bernardo
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Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.
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SENTENÇA
Trata-se de ação com pedido liminar de sustação de protesto, ajuizada por SOLO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a requerente, que foi surpreendida com a informação de que o requerido encaminhou para protesto, perante o Tabelionato de Notas e Protesto de Padre Bernardo/GO, o título oriundo da Certidão de Dívida Ativa, sob o protocolo 50.018, datado de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 30.028,96 (trinta mil, vinte e oito reais e noventa e seis centavos), referente a débitos de IPTU de diversos lotes. Sustenta que o referido título é parcialmente indevido, pois a cobrança é excessiva ao incluir um lote que não é de sua propriedade, qual seja, o imóvel "12368 – 002.015.0004.0019.0001 Qd 04, Chacara 19, 0, Qd. 0004, Lt.0019, VALE DAS MACIEIRAS", conforme demonstra a matrícula do imóvel e o Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) que agrupa os débitos. Alega, ademais, a existência de débitos claramente prescritos, apontando exercícios de 2008, 2010, 2011, 2012 e 2013, o que tornaria o título inexigível em parte, além de não líquido e certo.
Argumenta que o protesto indevido acarreta dano extrapatrimonial à sua imagem e reputação empresarial, o que justifica a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.
Requer, em sede de liminar, a sustação dos efeitos do protesto, oferecendo como caução o imóvel sito no Loteamento Monte Alto, Quadra 11, Lote 31, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade parcial do título, com o consequente cancelamento do protesto, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 1).
Juntou documentos.
Liminar indeferida e determinado a citação do município requerido (mov. 8).
Em decisão de saneamento, foi decretada a revelia do Município de Padre Bernardo, por ter deixado transcorrer o prazo para contestação, e intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 30).
A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando que a matéria é puramente de direito e já se encontra comprovada documentalmente (mov. 34).
O julgamento foi convertido em diligência para que a parte autora comprovasse a origem e a natureza do débito, juntando a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA) vinculada ao protesto (mov. 38).
A requerente cumpriu a diligência, informando que obteve as CDAs anexas e que não houve contestação do requerido aos termos da inicial (mov. 41).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois o réu é revel, operando-se o efeito previsto no artigo 344, e não houve requerimento de prova, na forma do inciso II do referido dispositivo legal.
O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade do crédito tributário que originou o protesto n.º 50.018, especificamente no que tange à (i) titularidade de todos os imóveis cujos débitos de IPTU foram cobrados, (ii) ocorrência de prescrição de parte dos créditos e (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente do protesto.
De início, impõe-se reconhecer a revelia do Município de Padre Bernardo, decretada na decisão da mov. 30, visto que, regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado na movimentação 23, o que atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Contudo, ressalta-se que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa (juris tantum) e não se aplica quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme o artigo 345, inciso II, do mesmo diploma legal, sendo o caso dos autos, por se tratar de crédito de natureza tributária, o que exige a análise das provas carreadas ao processo para a formação do convencimento judicial.
A par disso, passo à análise da tese de cobrança indevida por ilegitimidade passiva em relação a um dos imóveis. A parte autora sustenta que no montante protestado foi incluído débito de IPTU referente ao imóvel "Qd 04, Chacara 19 (...) VALE DAS MACIEIRAS", o qual não lhe pertence. Para comprovar sua alegação, juntou a certidão de matrícula do imóvel n.º 1.392 (mov. 1, arq. 4), que demonstra que, desde 5 de março de 1980, o imóvel foi alienado pela Imobiliária Pilar Ltda a Djalma Gomes da Silva, e posteriormente adquirido pela empresa Soloforte - Implementos Agrícola Ltda, pessoa jurídica diversa da requerente (Solo Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 00.735.076/0001-65). O Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM) anexado à inicial (mov. 1, arq. 2), que serviu de base para o protesto, efetivamente lista, entre outros, débitos vinculados a este imóvel, tornando a cobrança, neste ponto específico, manifestamente indevida contra a requerente.
No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela autora, verifica-se que lhe assiste parcial razão. O crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Os documentos juntados na inicial e na movimentação 41 (DUAMs e CDAs) demonstram a cobrança de débitos de IPTU referentes a múltiplos exercícios, incluindo os anos de 2008, 2010, 2011, 2012 e 2013. Considerando que o protesto foi efetivado em novembro de 2025, é evidente que os créditos tributários constituídos antes de novembro de 2020 encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal, não podendo ser exigidos pela municipalidade.
Destarte, conclui-se pela inexigibilidade parcial do débito levado a protesto, tanto pela cobrança de valores referentes a imóvel de terceiro, quanto pela inclusão de créditos tributários já prescritos, o que macula a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme o Enunciado n.º 227 da Súmula do STJ, o qual se caracteriza pela ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, credibilidade e imagem perante o mercado. O protesto indevido de título, por si só, configura dano moral in re ipsa, pois presume-se o abalo ao crédito e à imagem da empresa. No caso concreto, o Município de Padre Bernardo, ao levar a protesto uma dívida parcialmente ilegítima, por incluir débitos prescritos e de responsabilidade de terceiro, praticou ato ilícito que gera o dever de indenizar o dano moral suportado pela empresa requerente, que teve sua reputação comercial indevidamente questionada.
Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Assim, considerando as circunstâncias do caso, em que o protesto foi de valor significativo e continha vícios evidentes, e ponderando a conduta do ente público, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido pela empresa sem gerar enriquecimento ilícito.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar nulidade parcial do débito consubstanciado no protesto n.º 50.018, expurgando do montante os valores referentes ao imóvel de inscrição "12368 – 002.015.0004.0019.0001" e todos os créditos tributários cuja constituição definitiva seja anterior a 11 de novembro de 2020, por estarem prescritos.
Tendo em vista o pagamento do valor total do débito pela autora para evitar o protesto (mov. 28), condeno o Município de Padre Bernardo a restituir à parte autora os valores indevidamente pagos, correspondentes às parcelas declaradas nulas no item "a", corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.
Condeno o Município de Padre Bernardo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, qual seja, a data do apontamento do protesto (Súmula 54/STJ).
Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido, condeno o Município de Padre Bernardo ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (restituição + dano moral), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários, calculados sobre a mesma base.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente.
WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO
Juiz de Direito
