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SENTENÇA
Processo nº : 5385475-67.2026.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Silas Pereira Lima Requerida : Ame Digital Brasil Ltda
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Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por SILAS PEREIRA LIMA em face de AME DIGITAL BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.
Narra a parte autora, em síntese, que, ao consultar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Banco Central do Brasil, constatou a existência de relacionamento financeiro em seu nome junto à parte requerida, com a qual afirma jamais ter mantido qualquer vínculo contratual ou autorizado a abertura de conta.
Sustenta que seus dados pessoais teriam sido utilizados de forma fraudulenta, razão pela qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a concessão de tutela de urgência para exclusão do referido registro do CCS. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.
No evento nº 06, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, apenas para os atos processuais, bem como determinada a emenda da petição inicial, a fim de excluir o pedido de exibição incidental de documentos, além da juntada de comprovante de endereço atualizado e procuração ad judicia atualizada.
Após a emenda da inicial, no evento nº 12, foi deferida a inversão do ônus da prova, alterado, de ofício, o valor da causa para R$ 8.000,00 (oito mil reais), indeferido o pedido de tutela de urgência, dispensada, por ora, a audiência de conciliação, e determinada a citação da parte requerida.
Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento nº 17, na qual sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse processual e impugnou a concessão da gratuidade da justiça.
No mérito, alegou que o relacionamento constante no CCS decorreu de cadastro regularmente encerrado em razão da descontinuidade das atividades da AME Digital como instituição de pagamento, defendendo a inexistência de ato ilícito, de falha na prestação do serviço e de danos morais indenizáveis, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos.
No evento nº 19, a parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação, bem como para especificar as provas que pretendia produzir ou manifestar interesse no julgamento antecipado da lide.
Em seguida, no evento nº 24, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações defensivas, requerendo a manutenção da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, sustentando a inexistência de comprovação da regularidade da contratação pela requerida.
Na mesma oportunidade, especificou as provas que entendia pertinentes, requerendo, subsidiariamente, a produção de prova pericial digital/tecnológica, caso não fosse possível o julgamento antecipado da lide.
É o relatório que interessa. Decido.
Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu.
01) Da falta de interesse de agir.
Sustenta a parte requerida a ausência de interesse processual, ao argumento de que o relacionamento financeiro objeto da demanda já se encontrava encerrado em razão da descontinuidade das atividades da AME Digital como instituição de pagamento, inexistindo utilidade na prestação jurisdicional pretendida.
O interesse de agir ou interesse processual está atrelado ao binômio necessidade e adequação. A necessidade consiste em demonstrar que a tutela jurisdicional é indispensável para a solução da controvérsia, enquanto a adequação diz respeito à utilização do meio processual apropriado para a obtenção da providência pretendida.
No caso em análise, embora o relacionamento constante no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) já estivesse encerrado antes do ajuizamento da ação, a parte autora busca, além da declaração de inexistência de relação jurídica, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual subsiste interesse processual na apreciação da demanda.
Nesse sentido, colhe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I - O mero cancelamento do contrato de empréstimo, não é capaz de acarretar a perda do objeto do feito, uma vez que há controvérsia nos autos a respeito da existência ou não de contratação do empréstimo consignado, bem como outros pleitos dele decorrente. II - Deve ser afastada a condenação da instituição financeira a ressarcir o dano material sofrido, visto que o contrato foi cancelado antes do ajuizamento da ação, não ocorrendo qualquer cobrança indevida no benefício previdenciário da autora, ora apelada. III - Ausente comprovação de repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde da parte autora, há de se considerar que as consequências vivenciadas caracterizam-se como meros aborrecimentos, o que afasta a pretensão de condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. IV - Resta prejudicado o pleito de irresignação quanto a forma de fixação dos honorários advocatícios ante o provimento do recurso e a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Apelação Cível 5589534-16.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)
Logo, REJEITO a preliminar suscitada.
2) Do mérito.
Superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, porquanto a matéria comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
É oportuno lembrar que as provas são endereçadas diretamente ao magistrado, a fim de que este forme seu convencimento acerca dos fatos controvertidos. Assim, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.
Pois bem.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma jamais ter mantido qualquer vínculo com a requerida, sustentando que tomou conhecimento da existência de relacionamento financeiro apenas ao consultar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Banco Central do Brasil.
Por sua vez, a requerida sustenta que o relacionamento financeiro decorreu de cadastro regularmente criado e posteriormente encerrado em razão da descontinuidade das atividades da AME Digital como instituição de pagamento, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano indenizável.
A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a responsabilidade objetiva prevista em seu artigo 14.
Dispõe referido dispositivo:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)."
Também é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:
Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
No caso concreto, verifica-se que a parte autora juntou aos autos o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), documento oficial emitido pelo Banco Central do Brasil, do qual consta relacionamento junto à AME DIGITAL BRASIL IP LTDA., iniciado em 09/09/2021 e encerrado em 21/10/2024 (evento nº 1 arquivo nº 17).
Todavia, o próprio documento demonstra que o relacionamento financeiro apontado já se encontrava encerrado muito antes do ajuizamento da presente demanda.
Além disso, a requerida informou que promoveu o encerramento definitivo de suas atividades como instituição de pagamento, encerrando integralmente as contas de pagamento vinculadas à plataforma AME Digital, circunstância que também foi alegada em contestação.
Dessa forma, embora a parte autora sustente jamais ter autorizado a abertura do referido relacionamento, verifica-se que o pedido de baixa do registro já havia sido espontaneamente satisfeito antes mesmo da propositura da presente ação, inexistindo demonstração de qualquer providência pendente que justificasse a procedência desse pleito.
Também não há nos autos prova de que referido relacionamento tenha ocasionado movimentações financeiras indevidas, utilização fraudulenta da conta, inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, prejuízo patrimonial ou qualquer outra consequência concreta capaz de evidenciar falha apta a ensejar a procedência dos pedidos.
Do dano moral
No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento.
O artigo 186 do Código Civil estabelece que:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
No caso concreto, contudo, a parte autora limitou-se a demonstrar a existência de relacionamento já encerrado perante o CCS, deixando de comprovar qualquer repercussão concreta em seus direitos da personalidade.
Não há prova de negativação, bloqueio de crédito, movimentações financeiras indevidas, utilização fraudulenta do cadastro ou qualquer outro fato capaz de demonstrar efetiva lesão à honra, imagem ou dignidade da parte autora.
Nessa linha, colaciona-se o seguinte precedente:
(...) 1. O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade, não se podendo cogitar que meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos ensejem violação de âmago moral. 2. Na hipótese, não há se falar em condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o caso de mero aborrecimento experimentado pela requerente, eis que inexistem provas dos prejuízos aos direitos da personalidade desta, destacando-se ainda, a ausência de tentativa de resolução do litígio por meio administrativo, a inocorrência de negativação do seu nome, como também o fato dos descontos realizados perfazerem, somados, valores baixos, ainda que comparado com as condições financeiras da parte autora.3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. No caso em estudo, para que não resultem os honorários em montante irrisório, deve-se utilizar como base de cálculo, o valor atualizado da causa. Sentença reformada no ponto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, 5643845-63.2020.8.09.0084 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Rel(a) Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, julgado em 15/07/2027, DJe de 15/07/2024) (grifei)
Assim, ausente demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial, inexiste dever de indenizar.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
