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Poder Judiciário
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SENTENÇA
Processo nº : 5696895-30.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Banco Bradesco S/a Requerida : Millena Xavier Andrade Teixeira
02
Trata-se de Ação de Cobrança pelo Rito Comum proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MILLENA XAVIER ANDRADE TEIXEIRA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 213.904,51 (duzentos e treze mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), decorrente da utilização e do inadimplemento do cartão de crédito VISA Signature Prime.
Narra a inicial que a requerida aderiu e utilizou o cartão de crédito referido, tornando-se inadimplente com o pagamento das faturas mensais, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida e o ajuizamento da presente demanda. A petição inicial veio instruída com o regulamento de utilização do cartão, os extratos/faturas mensais do período de janeiro a agosto de 2025 e planilha de cálculo atualizada do débito.
Instruiu o feito e juntou documentos no evento nº 01.
Por decisão de evento nº 5, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a inicial, ante aparente divergência entre o número do cartão indicado na petição e o número constante em um dos documentos juntados. A parte autora esclareceu tratar-se do mesmo cartão, divergindo tão somente os dígitos finais, referentes a vias/cartões adicionais emitidos (evento nº 8), esclarecimento acolhido pelo Juízo, que recebeu a inicial, determinou a citação da requerida e a designação de audiência de conciliação (evento nº 10).
Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (evento nº 69).
Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (evento nº 72), pugnando, preliminarmente, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e alegando, no mérito, a cobrança de juros remuneratórios abusivos e a prática de anatocismo, requerendo a revisão contratual do débito, a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental e pericial contábil.
Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir ou a manifestar interesse no julgamento antecipado da lide (evento nº 73), a parte requerida reiterou o pedido de realização de perícia contábil, além de requerer a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (evento nº 78). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, refutando a necessidade de produção de prova pericial e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, ao argumento de que a prova documental já produzida é suficiente para o deslinde da causa (evento nº 79).
Vieram os autos conclusos para decisão.
É o relatório. DECIDO.
1) PROVAS
A prova pericial contábil requerida pela parte ré tem por finalidade declarada "a apuração do real valor do débito, com verificação da incidência de juros abusivos, anatocismo e regularidade das cobranças". Ocorre que, em nenhum momento, nem na contestação, nem na manifestação sobre provas, a requerida indicou, de forma concreta e específica, qual lançamento, encargo ou fatura estaria calculado incorretamente, limitando-se a impugnar genericamente a legalidade dos encargos contratados.
Os extratos/faturas mensais juntados com a inicial (janeiro a agosto de 2025) discriminam, mês a mês, o saldo anterior, os pagamentos/créditos, as despesas do período e o total da fatura, de modo que o saldo devedor final é integralmente rastreável pela sequência documental: o total apurado ao final de cada fatura corresponde exatamente ao saldo anterior lançado na fatura seguinte, culminando na fatura com vencimento em agosto/2025 de R$ 43.823,13 (quarenta e três mil oitocentos e vinte e três reais e treze centavos), à qual se soma o saldo objeto de parcelamento contratual do total da fatura no valor de R$ 170.081,38 (cento e setenta mil oitenta e um reais e trinta e oito centavos), modalidade prevista no Capítulo 13 do Regulamento de Utilização do Cartão, perfazendo o exato montante cobrado na inicial de R$ 213.904,51 (duzentos e treze mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). As faturas trazem, ainda, a taxa mensal, a taxa anual e o CET de cada modalidade de crédito utilizada, inclusive com indicador de utilização do teto legal de juros previsto na Lei nº 14.690/2023.
Assim, a prova documental já produzida é apta, por si só, a evidenciar a origem, a composição e a evolução do débito cobrado, sendo desnecessária a produção de perícia contábil para o desate da controvérsia (art. 370, parágrafo único, e art. 464, § 1º, II, ambos do CPC), notadamente porque a parte ré não trouxe início de prova ou impugnação específica capaz de infirmar os cálculos apresentados. A produção de prova pericial genérica, desacompanhada de impugnação específica dos lançamentos, converter-se-ia em diligência meramente protelatória.
Também é dispensável a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora), porquanto a controvérsia posta nos autos (regularidade da contratação e dos encargos cobrados) é de natureza eminentemente documental, não se prestando a prova testemunhal a substituir os extratos e o regulamento contratual já constantes dos autos.
Ante o exposto, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil e de prova oral requeridas pela parte ré, por serem desnecessárias ao julgamento da lide e, estando a causa suficientemente instruída pelos documentos acostados, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2) PRELIMINARES
A parte ré suscitou, sob o título de preliminar, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes. Tal matéria, todavia, não configura preliminar processual das elencadas no art. 337 do CPC, mas sim questão prévia atinente ao próprio mérito da causa, a definição do regime jurídico aplicável ao contrato, razão pela qual será enfrentada no capítulo seguinte, em conjunto com o mérito.
Não há outras preliminares a apreciar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito.
3) MÉRITO
Entre as partes há relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ, razão pela qual o referido diploma legal será utilizado para dirimir a lide, no que for pertinente, sem prejuízo da validade do contrato de cartão de crédito livremente pactuado entre as partes.
Cuida-se de ação de cobrança de débito oriundo da utilização do cartão de crédito VISA Signature Prime, em que a parte autora sustenta que a requerida aderiu ao cartão, dele fez uso e tornou-se inadimplente, dando ensejo ao vencimento antecipado do débito no valor de R$ 213.904,51 (duzentos e treze mil novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). A requerida, em contestação, não nega a contratação nem o uso do cartão, limitando-se a impugnar genericamente os encargos cobrados, sob a alegação de juros remuneratórios abusivos e anatocismo, pleiteando a revisão contratual com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na vedação à capitalização de juros.
Da análise dos extratos/faturas mensais juntados aos autos (período de janeiro a agosto de 2025), verifica-se que o débito evoluiu de forma documentalmente rastreável: cada fatura discrimina o saldo anterior, os pagamentos/créditos realizados, as despesas do período (locais e no exterior) e o total apurado, e o saldo final de cada mês corresponde exatamente ao saldo anterior lançado no mês subsequente. A fatura com vencimento em agosto/2025 aponta saldo de R$ 43.823,13 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e treze centavos), ao qual se soma o montante de R$ 170.081,38 (cento e setenta mil oitenta e um reais e trinta e oito centavos) relativo ao saldo submetido a parcelamento contratual do total da fatura, modalidade expressamente prevista no Capítulo 13 do Regulamento de Utilização do Cartão, perfazendo o exato valor total cobrado na inicial de R$ 213.904,51 (duzentos e treze mil novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Todas as faturas trazem, de forma discriminada, a taxa de juros mensal, a taxa anual e o Custo Efetivo Total (CET) de cada modalidade de crédito utilizada (rotativo, parcelamento de fatura, parcelado fácil), em atendimento ao dever de informação previsto no CDC, e a fatura de agosto/2025 traz, inclusive, o indicador específico de utilização do teto legal de juros instituído pela Lei nº 14.690/2023 para a operação de rotativo/atraso então em curso, circunstância que evidencia o próprio acompanhamento, pela instituição financeira, do limite legal.
A parte ré, a seu turno, não impugnou especificamente nenhum lançamento, taxa ou fatura em particular, nem apresentou cálculo divergente ou qualquer elemento concreto capaz de infirmar os valores apurados pela autora, restringindo-se a alegações genéricas de abusividade. A oscilação do Custo Efetivo Total ao longo dos meses, decorrente da variação da composição de despesas, pagamentos e modalidades utilizadas em cada período (rotativo, parcelamento de fatura, compras parceladas), não configura, por si só, cobrança ilegal, tampouco anatocismo, mormente porque a capitalização de juros em operações de cartão de crédito é inerente à modalidade de crédito rotativo/parcelado cuja taxa e CET foram previamente informados à consumidora em cada fatura, não havendo, nos autos, qualquer indício concreto de cobrança em duplicidade ou de encargo não previsto contratualmente.
Nesse contexto, ainda que se reconheça a vulnerabilidade da consumidora e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), tal inversão não dispensa a parte ré de trazer aos autos ao menos indícios mínimos de suas alegações, sobretudo quando a parte contrária já produziu prova documental coesa e detalhada da origem e da evolução do débito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, o que fez, satisfatoriamente, com os extratos e o regulamento contratual, ao passo que à requerida cabia demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.
Dessa forma, não havendo comprovação de abusividade nos encargos cobrados nem de descumprimento do teto legal de juros previsto na Lei nº 14.690/2023, é de rigor o reconhecimento da higidez do débito cobrado, na forma apurada pela parte autora, impondo-se a procedência do pedido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de MILLENA XAVIER ANDRADE TEIXEIRA, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 213.904,51 (duzentos e treze mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora na forma pactuada, desde a data de vencimento de cada parcela/fatura até o efetivo pagamento, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
