TJGO, Mandado de Segurança Cível 5521511-75.2026.8.09.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CATETERISMO CARDÍACO). CUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo de Secretário de Estado da Saúde, consistente na não disponibilização de vaga em unidade hospitalar para a realização de cateterismo cardíaco de urgência em paciente idosa, diagnosticada com Infarto Agudo do Miocárdio. A medida liminar foi deferida e posteriormente cumprida pelo ente estatal.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento da medida liminar, de caráter satisfativo, acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; e (ii) saber se a omissão do Poder Público em fornecer tratamento médico de urgência, cuja necessidade se comprova por laudo técnico, viola direito líquido e certo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. O cumprimento de medida liminar, ainda que resulte na satisfação da pretensão, não provoca a perda do objeto da ação mandamental. A natureza provisória e precária da tutela de urgência exige confirmação por meio de uma decisão de mérito definitiva, a fim de consolidar o direito e garantir a segurança jurídica.

3.2. O direito à saúde é um dever do Estado e um direito fundamental de todos, conforme estabelece o artigo 196 da Constituição Federal. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes da Federação, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793).

3.3. A apresentação de relatório médico detalhado, que atesta a gravidade do quadro clínico do paciente e a urgência de procedimento específico, constitui prova pré-constituída suficiente para demonstrar a liquidez e a certeza do direito invocado, pressuposto para a impetração do mandado de segurança.

3.4. A omissão do ente público em providenciar o tratamento médico necessário de forma tempestiva, especialmente em situações de risco à vida, configura ato ilegal e abusivo, que afronta a dignidade da pessoa humana e justifica a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Segurança concedida.

Teses de julgamento

1. “O cumprimento da medida liminar em mandado de segurança que versa sobre o direito à saúde não acarreta a perda do objeto, pois a tutela de urgência, de natureza precária, demanda confirmação por sentença de mérito para consolidar o direito.”

2. “Configura violação a direito líquido e certo a omissão do Poder Público em garantir tratamento médico de urgência, indispensável à preservação da vida e da saúde do paciente, quando a necessidade está devidamente comprovada por prova pré-constituída.”

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX, e art. 196; Lei nº 12.016/2009, art. 1º e art. 25; Código de Processo Civil, art. 487, III, 'a'.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 24611/DF; STF, RE 855.178/SE (Tema 793); TJGO, MS Cível 5414289-53.2023.8.09.0000; TJGO, MS Cível 5510160-13.2023.8.09.0000.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

4ª Câmara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5521511-75.2026.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Impetrante: Jaciara Texeira Barbosa

Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Litis. Pass.: Estado de Goiás

Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

VOTO DO RELATOR

Consoante relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Jaciara Texeira Barbosa, contra ato acoimado coator, supostamente praticado pelo Secretário de Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás.

Inicialmente, analiso a preliminar de perda do objeto. O Estado de Goiás sustenta que, uma vez cumprida a ordem liminar com a disponibilização da vaga e a realização do procedimento, a pretensão da impetrante foi satisfeita, não havendo mais utilidade no provimento jurisdicional.

Contudo, tal argumento não merece prosperar.

O interesse de agir, como condição da ação, deve ser analisado sob a ótica da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional no momento da propositura da demanda, e a satisfação da pretensão por força de uma decisão precária e provisória, como é a liminar, não subtrai a necessidade de uma decisão de mérito definitiva.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o cumprimento da medida liminar, especialmente em ações que versam sobre o direito à saúde, não acarreta a perda do objeto.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. 1. O cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 24611 DF 2018/0231918-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019).

A natureza da decisão liminar é provisória e revogável, e a sua efetivação apenas antecipa os efeitos da tutela pretendida, não exaurindo a prestação jurisdicional. A ausência de um julgamento de mérito que confirme a ordem liminar deixaria o ato administrativo praticado (a internação compulsória) sem o indispensável respaldo de uma decisão judicial definitiva, gerando insegurança jurídica.

Ademais, o cumprimento da ordem judicial após o ajuizamento da ação, e por força dela, configura, na verdade, um reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao mandado de segurança.

A resistência inicial do ente público, que só cedeu diante da coerção judicial, demonstra que a via judicial foi necessária para a obtenção do bem da vida pretendido. Portanto, a análise do mérito é imprescindível para consolidar o direito da impetrante e transformar a tutela provisória em definitiva.

A finalidade do processo não é apenas a obtenção fática do bem, mas a declaração e a garantia de um direito, o que só se alcança com a sentença de mérito. Acolher a tese do Estado seria premiar a inércia administrativa, que só foi superada pela intervenção do Judiciário.

A prova dos autos é clara: a liminar foi deferida no evento nº 4, e somente após a sua intimação o Estado providenciou a vaga, conforme informado no evento nº 19. Essa sequência fática demonstra a imprescindibilidade da jurisdição. A satisfação da pretensão não ocorreu de forma espontânea, mas como consequência direta da ordem judicial, o que afasta a tese de perda do interesse de agir.

Dessa forma, a análise do mérito se impõe, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. Rejeito, pois, a preliminar.

Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.

Sabe-se que o mandado de segurança é um instrumento constitucional à disposição da pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, quando não amparado por outros remédios constitucionais, conforme definem os artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança).

Acerca do tema, o doutrinador Hely Lopes Meireles preleciona:

“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa se r defendido por outros meios judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança . 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 38).

A condição indispensável da ação mandamental é a demonstração de plano da liquidez e da certeza do direito invocado, cuja comprovação se faz por intermédio de provas que devem acompanhar a exordial, uma vez que a ação mandamental não admite dilação probatória.

A controvérsia repousa na efetivação do direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, que o define como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A norma constitucional impõe ao Poder Público atuação positiva e inafastável.

A responsabilidade pelo fornecimento de prestações de saúde é solidária entre os entes da Federação, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 de Repercussão Geral (RE 855.178/SE). Assim, o Estado de Goiás possui o dever de garantir o acesso da impetrante ao tratamento médico indicado, não podendo se eximir de sua obrigação sob quaisquer argumentos de natureza administrativa ou orçamentária, especialmente quando se trata de situação de urgência que coloca em risco a vida do paciente.

No caso concreto, a prova pré-constituída é robusta e incontestável. O relatório médico anexado à inicial (evento nº 01) detalha o quadro clínico grave da impetrante, uma paciente idosa de 75 anos, diagnosticada com Infarto Agudo do Miocárdio (IAMSSST).

Os exames e escores de risco (HEART, TIMI e GRACE) indicam “risco intermediário-alto para eventos cardiovasculares graves, incluindo reinfarto, insuficiência cardíaca, arritmias malignas, choque cardiogênico e morte súbita”. A indicação médica para a realização de “cateterismo cardíaco em caráter de urgência” é expressa.

A urgência e a necessidade do procedimento, portanto, não são meras alegações, mas fatos comprovados por documentação técnica idônea. A omissão do Estado em providenciar a vaga necessária de forma tempestiva, exigindo a intervenção do Poder Judiciário, caracteriza a ilegalidade e a violação do direito líquido e certo da impetrante à saúde e à vida, direitos fundamentais que devem prevalecer sobre qualquer entrave burocrático.

A conduta omissiva da autoridade coatora, ao não garantir o tratamento essencial e urgente, afrontou diretamente os ditames constitucionais e legais que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). A confirmação da liminar, portanto, é medida que se impõe para convalidar o ato que garantiu à impetrante o acesso ao tratamento indispensável à preservação de sua vida e saúde.

A concessão da segurança, neste caso, serve para declarar a legalidade da prestação de saúde que foi judicialmente determinada e para reafirmar o dever do Estado perante o cidadão.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DE LEITO EM UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA. EXAMES E CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. TRATAMENTO REALIZADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESSARCIMENTO. TEMA 1033 DO STF. HONORÁRIOS. 1 O cumprimento da liminar não é suficiente para conduzir a extinção do mandamus por perda superveniente do interesse processual, uma vez que a mesma reveste-se de provisoriedade e precariedade, necessitando de confirmação por meio do julgamento do mandado de segurança. 2 A omissão estatal em disponibilizar a vaga para o procedimento cirúrgico e tratamentos pertinentes, afrontou o direito líquido e certo da parte substituída/impetrante à saúde, sendo passível sua correção pela via mandamental. 3 O STF firmou entendimento quando do julgamento RE n. 666.094 (tema 1033), o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde , em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. 4 Descabível a condenação de honorários advocatícios, de acor com o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas 512 do STF e 105 do STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA EM DEFINITIVO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5414289-53.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023);

“EMENTA: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM LEITO DE UTI. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1. O cumprimento a ordem judicial deferida, liminarmente, nos autos do mandado de segurança, por si só, não induz à perda superveniente do interesse processual, ou do objeto da ação, porquanto, embora satisfativa, reveste-se de provisoriedade e precariedade, sendo imprescindível a sua confirmação por meio do julgamento do mérito do writ. 2. O mandado de segurança é via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos comissivos ou omissivos, ilegais e eivados de abuso de poder, praticados por autoridade da Administração Pública. 3. É obrigação das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconiza o artigo 196 da Constituição Federal. 4. Não pode o ente público furtar-se à responsabilidade no fundamental setor da saúde, mormente quando se trata da disponibilização de vaga para internação em UTI. 5. Excepcionalmente, é possível a aplicação de multa para compelir a autoridade coatora a cumprir a ordem judicial concessiva do tratamento médico solicitado. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5510160-13.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).

Assim, restando configurado o direito líquido e certo invocado na exordial, conclui-se que a concessão da segurança, com a consequente confirmação em definitivo da decisão liminar, é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar ao Secretário de Estado da Saúde de Goiás que providencie, imediatamente, a regulação e a transferência da impetrante, Jaciara Teixeira Barbosa, para unidade hospitalar apta à realização de cateterismo cardíaco e dos demais procedimentos indispensáveis ao tratamento de seu quadro clínico, garantindo-lhe o atendimento integral prescrito pela equipe médica, na rede pública ou, na falta de vaga, na rede privada, às expensas do Estado.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

É o voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Relator