Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000412-24.2026.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENARIO OLIMPIO DOS SANTOS REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS - ES30335, DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS - ES17594, IGOR PORTES BARBOSA - ES22495 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ID 103812227 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I) Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam A Requerida arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o serviço de montagem do móvel é de responsabilidade exclusiva de empresa parceira terceirizada, a saber, MMS Intermediação de Serviços e Negócios em Geral Ltda (Id 93917403). Contudo, a questão refere-se a inequívoca relação de consumo submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que o Requerente figura como destinatário final do bem e a Ré como fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990). No sistema do Código de Defesa do Consumidor, prevalece o princípio da solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da comercialização do bem e da oferta de serviços acessórios, tais como transporte, garantia e montagem. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, havendo mais de um autor da ofensa ou falha na prestação, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos suportados pelo consumidor. A contratação do serviço de montagem decorre diretamente da compra e venda realizada no estabelecimento comercial da Requerida, compondo a oferta global apresentada ao adquirente. Eventuais ajustes internos de parceria ou terceirização firmados entre a comerciante e empresas prestadoras de serviço não podem ser opostos ao consumidor para afastar a responsabilidade do alienante. Sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores que integram a cadeia de consumo no tocante à entrega e montagem de móveis, o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo possui o entendimento de que a loja comerciante responde perante o consumidor por vícios ou defeitos do serviço ofertado: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. MONTAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍCIO NO PRODUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O caso em apreço retrata caso típico de responsabilidade solidária, a qual pode recair sobre toda a cadeia de fornecedores, conforme autoriza nossa jurisprudência no sentido de que no sistema do CDC, respondem pelo vício de inadequação do produto ou serviço todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que elaborou o produto, até o estabelecimento comercial que contratou com o consumidor, responsáveis solidários pela garantia de qualidade-adequação do bem. Precedentes. II - Constata-se dos autos que o prazo contratual para entrega dos móveis fora inobservado na hipótese, não se desincumbindo o apelante de afastar tal intelecção, até mesmo porque as próprias razões do recurso não se ocupam com tal situação. III - Também não se denota dos autos provas que demonstrem que os reparos necessários no móveis foram realizados de forma efetiva, muito pelo contrário, o que vislumbra-se é o total descaso com a situação dos apelados, os quais se vêem há anos nesta situação sem qualquer possibilidade de resolução por parte das contratadas. IV - Nesse diapasão, adequada a restituição do valor empreendido na aquisição dos móveis a tempo da compra, o qual deve ser monetariamente corrigido e mediante aplicação de juros, conforme bem determinado em sentença. V - Patente o dano experimentado pelo consumidor, nos termos da jurisprudência desta Corte Estadual, a qual em caso assemelhado ao presente asseverou que a fabricação e montagem inadequada dos móveis encomendados, que ensejou diversos contratempos ao consumidor, o qual ficou impossibilitado de usufruir dos bens da forma esperada, caracteriza o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Precedentes. VI – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 00004541020188080047, Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, JULGADO em 08/08/2024) [destaquei] Desse modo, a Requerida Lojas Sipolatti Comércio e Serviços Ltda. possui legitimidade figurar no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II) Do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato demonstrada por acervo documental suficiente, além de as próprias partes terem pugnado expressamente pelo julgamento no estado em que se encontra (Id 94169204). A controvérsia cinge-se a analisar a existência de falha na prestação do serviço de montagem do armário de cozinha adquirido pelo consumidor, o direito à rescisão contratual com a devolução da quantia paga e a configuração de danos morais indenizáveis. A responsabilidade do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, respondendo independentemente da verificação de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos ou vícios relativos à prestação do serviço, conforme estabelece o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/1990. No caso vertente, restou incontroverso nos autos que o Autor adquiriu um armário de cozinha no estabelecimento comercial da Ré pelo valor de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), produto devidamente entregue em 06/02/2026 (Id 91240203). As capturas de tela de conversas com a Requerida na rede social WhatsApp (Id 91240205) comprovam que a montagem foi inicialmente agendada para 11/02/2026 e remarcada para 12/02/2026. O consumidor, confiando no agendamento e nas instruções recebidas, preparou a residência, retirou os utensílios da cozinha e desmontou o móvel antigo para possibilitar a instalação do bem recém-adquirido. Todavia, nenhum profissional compareceu na data aprazada, situação que se repetiu no dia subsequente (13/02/2026), obrigando o Requerente a permanecer em sua residência aguardando a prestação do serviço sem qualquer aviso de atraso ou justificativa tempestiva por parte das empresas responsáveis. Ao buscar esclarecimentos, o consumidor foi surpreendido com a informação de que a montagem não havia sido confirmada por equívoco na atualização de sistemas, sendo-lhe imposto um novo adiamento unilateral para a data de 23/02/2026, isto é, dez dias após a data aprazada, o que manteria a residência desorganizada por longo período. A recusa de cumprimento da oferta na data aprazada e a falha injustificada na execução do serviço de montagem configuram vício de qualidade e descumprimento contratual por parte da fornecedora, atraindo a incidência dos arts. 20, inciso II, e 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, recusado o cumprimento da oferta ou da obrigação assumida, assiste ao consumidor a faculdade de rescindir o contrato, com direito à restituição integral da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada. A alegação da Requerida de que não teve conhecimento prévio da falha por ausência de reclamação direta em seus canais oficiais não prospera. A uma, porque as conversas mantidas com a empresa parceira encarregada do serviço vinculam a comerciante vendedora; a duas, porque a responsabilidade pelo acompanhamento da execução dos serviços acessórios e pelo cumprimento do contrato é do próprio fornecedor. Assim, impõe-se a declaração de rescisão do contrato de compra e venda e do serviço de montagem do bem, com a condenação da Requerida a restituir ao Autor a quantia de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), devidamente corrigida. Como consectário lógico do desfazimento do negócio jurídico, deve a Ré proceder à retirada e recolhimento do armário não montado da residência do Autor, a suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da efetiva restituição da quantia paga ao consumidor, sob pena de perda do bem em favor do Requerente. Por fim, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. Em regra, o mero descumprimento contratual, caracterizado pelo atraso ou pela falha na prestação do serviço de montagem de móvel, não gera, por si só, direito à indenização por danos extrapatrimoniais. Para a sua configuração, é indispensável a comprovação de situação excepcional capaz de afetar a dignidade, a honra ou os direitos da personalidade do consumidor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, embora tenham restado evidenciados os transtornos decorrentes do atraso na montagem e do reagendamento unilateral do serviço, a situação fática vivenciada pelo Autor não atingiu seus direitos da personalidade nem acarretou abalo psicológico de relevância jurídica. Os dissabores decorrentes do descumprimento contratual e da desorganização temporária do ambiente doméstico situam-se no âmbito dos percalços ordinários das relações de consumo. Ausente a demonstração de lesão aos atributos da personalidade, o acolhimento da pretensão indenizatória ensejaria enriquecimento sem causa. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta que o mero aborrecimento decorrente de falha na entrega ou montagem de produto, sem repercussão grave na esfera íntima, não enseja compensação por danos morais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE PRODUTO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível de Vitória/ES, que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de Via Varejo S/A e Santos Andirá Indústria de Móveis Ltda, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de 50% do valor do produto adquirido. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido sob a justificativa de tratar-se de mero aborrecimento. As rés foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em relação à autora devido à justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a frustração experimentada pela autora, diante dos vícios do produto e da ausência de solução pelas rés, configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de indenizar por dano moral decorre do artigo 5º, X, da Constituição Federal, que protege a intimidade e a dignidade da pessoa, sendo necessário que o ato causador gere impacto que ultrapasse o mero aborrecimento. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que apenas situações que causam sofrimento intenso, atingindo a esfera íntima e a dignidade humana, configuram dano moral indenizável (REsp 1652567/PA). 5. No caso, a situação descrita pela autora, de problemas na montagem do guarda-roupa e ausência de solução pelas rés, caracteriza dissabores típicos das relações de consumo, não sendo demonstrada ofensa grave o suficiente que justifique a reparação por dano moral. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reitera que transtornos inerentes ao consumo, quando não acompanhados de provas de afetação à dignidade ou sofrimento relevante, configuram meros aborrecimentos não indenizáveis (Apelação Cível nº 5004270-24.2022.8.08.0030). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero aborrecimento decorrente de vícios de produto, sem impacto significativo na esfera da dignidade do consumidor, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1652567/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; TJ-ES, Apelação Cível nº 5004270-24.2022.8.08.0030, Rel. Des. Débora Maria Ambos Corrêa D. Silva, j. 31/01/2024. (TJES, 3ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 50192018420218080024, Des. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, JULGADO em 19/12/2024) [destaquei] Desse modo, a pretensão autoral referente à reparação por danos morais não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do armário de cozinha e do respectivo serviço de montagem firmado entre as partes; CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor a quantia paga de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora legais (taxa SELIC deduzida do IPCA) a contar da citação (Id 91936560); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; DETERMINAR que a Requerida promova o recolhimento e a retirada do armário não montado da residência do Autor, a suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do efetivo pagamento e restituição do valor supramencionado, mediante prévio agendamento, sob pena de perda do bem em favor do consumidor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à apreciação para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. JULIA S. A. MOULIN Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anchieta-ES, data da assinatura no sistema. ARION MERGÁR Juiz de Direito ANCHIETA-ES, 13 de agosto de 2026. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria
