Ementa
ussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida só deve continuar enquanto persistir a situação de risco. Logo, entendo que a providência jurisdicional pleiteada não é mais necessária, pelo que deve ser extinto o processo sem apreciação de mérito, ressaltando, entretanto, que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES. SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) EDITAL INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº: 5007805-02.2025.8.08.0047 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: CARLOS NEY JESUS COSTA VÍTIMA: E.J.C., brasileira, filha de Dejanir Rosa de Jesus, nascida aos 15/02/1954, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MM(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimada E.J.C. (VÍTIMA) supra qualificada, para ciência da sentença que segue abaixo: SENTENÇA Cuida-se de expediente de medidas protetivas de urgência requeridas, na forma do artigo 19, caput, da Lei Federal nº 11.340/2003, em desfavor de REQUERIDO: CARLOS NEY JESUS COSTA. Conforme se verifica dos autos, transcorreu prazo superior a seis meses desde a concessão das medidas protetivas, sem requerimento de renovação pela ofendida. É o relatório. Decido. Não obstante a discussão sobre a natureza jurídica do presente procedimento, se natureza cautelar ou satisfativa, é certo que a medida só deve continuar enquanto persistir a situação de risco. Logo, entendo que a providência jurisdicional pleiteada não é mais necessária, pelo que deve ser extinto o processo sem apreciação de mérito, ressaltando, entretanto, que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, eis que as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se todos. Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se. São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. SÃO MATEUS-ES, 25 de maio de 2026. ANNA PAULA M. SARTÓRIO DIRETORA DE SECRETARIA
