Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, em razão do que dispõe o art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme o acordo. P.R.I. Transitado em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.
homologacao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0002021-60.2013.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIZ SIEPIERSKI Advogados do(a) EXEQUENTE: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - ES9100, VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - ES12196 Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR - ES1946, JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO - ES9713 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por CELIO CARVALHO CAVALCANTI NETO e VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA em face de LUIZ SIEPIERSKI, partes qualificadas. Manifestação das partes litigantes no ID 78979317em que requerem a homologação do acordo firmado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo na presente demanda, de acordo com petição de ID 78979317. Sabe-se que a transação apresentada, por envolver negócio jurídico, deve ater-se aos preceitos do art. 104, do Código Civil, posto que deve ser firmada por agente capaz, tendo objeto lícito e não ser proibida em lei. No caso, observo que foi celebrado acordo nesta demanda entre as partes, plenamente capazes, tratando-se, portanto, de acordo válido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente Recurso Especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a Lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.062.295; Proc. 2023/0102207-8; DF; Terceira Turma; Rela Min. Nancy Andrighi; Julg. 08/08/2023; DJE 14/08/2023). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, em razão do que dispõe o art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme o acordo. P.R.I. Transitado em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33034468 Petição Inicial Petição Inicial 23102711050786000000031616865 33271105 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110110161804200000031838803 34463587 Petição (outras) Petição (outras) 23112416335783300000032965528 34463590 atualizacao CS Hono Luiz Siepierski Documento de comprovação 23112416335801900000032965531 42565760 Decisão Decisão 24051019003475500000040573344 44122020 Certidão Certidão 24060416130447300000042034028 44122030 RESULTADO SISBAJUD 0002021-60.2013.8.08.0012 Certidão - BACENJUD 24060416130466400000042034036 45545780 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24062613104368300000043362913 42565760 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051019003475500000040573344 42565760 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051019003475500000040573344 71044125 Decisão Decisão 25061413120537900000062993143 71044125 Decisão Decisão 25061413120537900000062993143 71893382 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25063012201677300000063837111 71893386 Atualização Documento de comprovação 25063012201698600000063837113 71893387 Luiz siepieski Documento de comprovação 25063012201731500000063837114 72742579 Certidão Certidão 25071017475023300000064601820 72742600 CERTIDÃO VALOR ÍNFIMO - NÃO EXPEDE ALVARÁ Outros documentos 25071017475035100000064601839 72931583 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25071414375733000000064766453 72931598 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071414400259800000064768463 76680627 Decurso de prazo Decurso de prazo 25082201132319900000067361130 77135822 Homologação de transação Homologação de transação 25082717391805700000073129180 78569785 Despacho Despacho 25091516145987500000074436836 78569785 Despacho Despacho 25091516145987500000074436836 78979312 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 25091915040829600000074813327 78979317 Acordo Siepierski-digitalizado Documento de comprovação 25091915040852700000074813332 95131548 Certidão Certidão 26041417501980300000087322705
