Ementa
abilizada civilmente. [...] CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAMELA MARTINS DA SILVA e provido em parte. Considerar que as acionistas foram diretamente responsáveis pelo dano seria regressar ao infinito na aplicação da conditio sine qua non. Por tal motivo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo em face às REQUERIDAS VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA com arrimo no art. 485, IV, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo em face às REQUERIDAS VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA com arrimo no art. 485, IV, do CPC. CONDENO a Autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º; contudo, suspendo sua exigibilidade, haja vista encontrar-se a parte Requerente sob as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC. À Secretaria, retifique a autuação, excluindo VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA do polo passivo. 2.3 DA INÉPCIA DA INICIAL A Requerida SAMARCO MINERAÇÃO SA pretende a extinção da presente ação sob o argumento de que a petição inicial padece de defeito caracterizado pela generalização da causa de pedir. Em que pese o entendimento da Requerida, tenho que a ação não pode ser extirpada pela alegação de ausência de pedido e causa de pedir. Explico. É possível extrair da narrativa fática apresentada na petição inicial a existência de circunstâncias sobre as quais se pretende auferir uma compensação econômica a título de dano material e moral. Não vejo ofensa aos artigos 319, III e IV, do CPC, pois os fatos foram narrados de forma a anunciar a ocorrência de dano material, em circunstâncias apontadas como cenário para a caracterização do dano moral desejado. O pedido é certo, e se baseia numa narrativa da qual se pode obter conclusão lógica. Não há que se falar em impossibilidade de defesa em razão da forma como foi redigida a peça exordial. Posso muito bem perceber que a narrativa da Parte AUTORA aponta para a existência de fatos, dos quais se deseja uma indenização à guisa de danos morais, reflexo do evento danoso anunciado. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.4 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO Nessa quadra, pretende a Requerida ver extinta a ação sob o argumento de que a parte autora não comprovou a relação jurídica de seus representantes legais com a empresa local de fornecimento de água, durante todo o período reclamado na inicial, deixando de demonstrar, assim, ter sido afetada pelo suposto evento. Em que pese a Requerida mencionar a empresa SAAE/GV, acolho a petição como se fosse a empresa SANEAR, responsável pelo abastecimento de água em Colatina/ES Reproduzo o que já dito alhures “não é razoável a exigência de vínculo direto com a autarquia prestadora de serviço de fornecimento de água encanada para que confira a
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5012701-90.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Y. P. P. REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ADAUTO JOSE DE PAULA FILHO - MG218866 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Decisão Saneadora (serve este ato como carta/mandado/ofício) O autor Y. P. P., representado por sua genitora SIRLENE PAUTES PEREIRA, ajuizaram a presente ação de indenização em face de SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A parte Autora entabulou pedido indenizatório em razão da interrupção do fornecimento de água em sua residência, afirmando que a falta de água potável se deu por conduta exclusiva das Requeridas, quando do acidente ecológico na cidade de Mariana-MG. Por tais razões é que pretende a indenização a título de danos morais. A gratuidade da justiça foi deferida no id 84455735. Foram apresentadas contestações: da VALE S.A (id 83475613); da BHP BILLITON BRASIL LTDA (id 88170226); da SAMARCO MINERAÇÃO S.A (id 88993665). Todas alegando questões preliminares e de mérito. Réplica apresentada intempestivamente no id 96912460. Eis o breve relatório. Passo ao saneamento dos autos. Fundamentação Observo que a defesa trouxe questões processuais situadas em sede preliminar, que passo a resolver. 2) DAS PRELIMINARES 2.1 DA SUSPENSÃO DO FEITO - IRDR nº 1.0105.16.000562-2/004 A Requerida Samarco SA requer a suspensão do feito até o julgamento da IRDR de nº 1.0105.16.000562-2/004, tendo em vista que o referido repetitivo busca a uniformização das decisões proferidas em ações que versem sobre a interrupção do fornecimento de água. Indefiro o requerimento, tendo em vista que o incidente tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não afetando as ações que tramitam neste Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADAS POR BHP BILLITON BRASIL LTDA e VALE S/A Em suma, as Requeridas VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA alegam serem ilegítimas sob o argumento de serem meras acionistas da empresa causadora do ilícito civil, fato que, por si só, não justifica sua inserção no polo demandado. É o que vem decidindo a Terceira Câmara Cível, do TJES. Segue o julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. [...] 7. - Em relação à ré Vale S. A., inviável a condenação como pretendido pela parte apelante, haja vista que, na condição de acionista da Samarco Mineração S. A., não concorreu diretamente para o sinistro que vitimou a parte autora, não podendo por isso, à luz do Direito comum, ser por ele responsabilizada civilmente. [...] CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAMELA MARTINS DA SILVA e provido em parte. Considerar que as acionistas foram diretamente responsáveis pelo dano seria regressar ao infinito na aplicação da conditio sine qua non. Por tal motivo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo em face às REQUERIDAS VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA com arrimo no art. 485, IV, do CPC. DECLARO EXTINTO o processo em face às REQUERIDAS VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA com arrimo no art. 485, IV, do CPC. CONDENO a Autora ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º; contudo, suspendo sua exigibilidade, haja vista encontrar-se a parte Requerente sob as benesses da Assistência Judiciária Gratuita, conforme art. 98, § 3º do CPC. À Secretaria, retifique a autuação, excluindo VALE S/A e BHP BILLITON BRASIL LTDA do polo passivo. 2.3 DA INÉPCIA DA INICIAL A Requerida SAMARCO MINERAÇÃO SA pretende a extinção da presente ação sob o argumento de que a petição inicial padece de defeito caracterizado pela generalização da causa de pedir. Em que pese o entendimento da Requerida, tenho que a ação não pode ser extirpada pela alegação de ausência de pedido e causa de pedir. Explico. É possível extrair da narrativa fática apresentada na petição inicial a existência de circunstâncias sobre as quais se pretende auferir uma compensação econômica a título de dano material e moral. Não vejo ofensa aos artigos 319, III e IV, do CPC, pois os fatos foram narrados de forma a anunciar a ocorrência de dano material, em circunstâncias apontadas como cenário para a caracterização do dano moral desejado. O pedido é certo, e se baseia numa narrativa da qual se pode obter conclusão lógica. Não há que se falar em impossibilidade de defesa em razão da forma como foi redigida a peça exordial. Posso muito bem perceber que a narrativa da Parte AUTORA aponta para a existência de fatos, dos quais se deseja uma indenização à guisa de danos morais, reflexo do evento danoso anunciado. Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.4 - DA ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO Nessa quadra, pretende a Requerida ver extinta a ação sob o argumento de que a parte autora não comprovou a relação jurídica de seus representantes legais com a empresa local de fornecimento de água, durante todo o período reclamado na inicial, deixando de demonstrar, assim, ter sido afetada pelo suposto evento. Em que pese a Requerida mencionar a empresa SAAE/GV, acolho a petição como se fosse a empresa SANEAR, responsável pelo abastecimento de água em Colatina/ES Reproduzo o que já dito alhures “não é razoável a exigência de vínculo direto com a autarquia prestadora de serviço de fornecimento de água encanada para que confira ao cidadão a capacidade processual de pleitear a reparação de eventuais danos, tendo em vista que todos são, evidentemente, usuários do serviço”. Entretanto, deverá a parte autora comprovar a residência na cidade atingida de Colatina no ano de 2015 para pleitear a indenização. Quanto aos documentos apresentados pela parte autora para esse fim, verifico que foram juntados: certidão de nascimento que comprova o nascimento e registro da autora na Cidade de Colatina - id 81272063; certificado de formação técnica em nome da genitora da autora em 28/11/2015 em Colatina/ES - id 81272071. Em relação ao comprovante de residência de id 81272069, verifico estar em nome de terceira pessoa estranha ao processo. Sendo assim, as provas que me convençam da residência da autora na cidade de Colatina no ano de 2015 são frágeis e passíveis de complementação neste momento processual. Isso posto, com fulcro no artigo 321 do CPC, determino a intimação da Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos documentações que comprovem a sua residência na cidade atingida de Colatina no ano de 2015, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se Colatina, 07 de agosto de 2026. Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito
