Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, em Ação de Reintegração/Manutenção de Posse, declarou precluso o direito das partes de produzir prova testemunhal, em razão da ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias fixado pelo juízo de origem. A parte agravante sustenta cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal e à ampla defesa, alegando que o prazo seria exíguo diante da complexidade da causa e que a prova testemunhal seria necessária para a elucidação dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juízo acarreta preclusão da produção da prova testemunhal ou se configura cerceamento de defesa capaz de justificar a reabertura da oportunidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil estabelece que, determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, conforme art. 357, § 4º. 4. A preclusão limita temporalmente a prática dos atos processuais, garantindo estabilidade, regularidade e desenvolvimento adequado do processo. 5. A ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo assinalado pelo juízo configura preclusão, impedindo a posterior produção da prova testemunhal requerida. 6. A decisão que reconhece a perda da oportunidade processual observa o devido processo legal, pois a parte teve ciência da determinação judicial e deixou de praticar o ato no prazo concedido. 7. A reabertura de prazo ou nova intimação para suprir a omissão processual compromete a igualdade de tratamento entre as partes e a segurança jurídica do procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juízo configura preclusão temporal e consumativa, inviabilizando a posterior produção da prova testemunhal. 2. O reconhecimento da preclusão pela intempestividade do ato processual não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de se manifestar no prazo estabelecido. 3. A observância dos prazos processuais assegura a estabilidade e a regularidade do procedimento, impedindo a reabertura de oportunidade processual já encerrada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 48767108320248130000, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 21930043120248260000, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 10351320520178260100, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2022; TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0026299-90.2023.8.16.0000, Rel. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJ-MG, Apelação Cível nº 10000221577497002, Rel. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 09.02.2023.