Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que determinou o cancelamento da distribuição de ação de repactuação de dívidas, em virtude da ausência de quitação das custas iniciais após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de julgamento de agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo, obsta o cancelamento da distribuição do feito pelo não recolhimento das custas processuais no prazo determinado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se hígida a necessidade de pagamento das despesas processuais quando não é concedido efeito suspensivo ao recurso que combate o indeferimento da benesse. 4. Caracteriza-se a inércia da parte que, intimada para o recolhimento da verba, deixa de providenciar o preparo, autorizando o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 5. Opera efeitos ex nunc eventual concessão de gratuidade de justiça em sede recursal, não retroagindo para alcançar ou invalidar decisões anteriores de cancelamento da distribuição por falta de preparo. 6. Preclui a faculdade de discutir o mérito do indeferimento da assistência judiciária gratuita em sede de apelação quando a matéria foi objeto de decisão interlocutória devidamente impugnada por agravo de instrumento já julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento da gratuidade de justiça não suspende o curso do processo nem a obrigação de recolhimento das custas iniciais, salvo se atribuído efeito suspensivo pelo relator. 2. É legítimo o cancelamento da distribuição da ação se a parte, não beneficiada por efeito suspensivo em sede recursal, permanece inerte quanto ao pagamento das custas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290, 99, § 3º, 497 e 1.015, V; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.305.066, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.05.2019; TJES, Apl 0015815-44.2015.8.08.0024, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível, j. 12.03.2018; TJES, Apl 0005149-43.2018.8.08.0035, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, j. 25.06.2019.