Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DESCUMPRIMENTO DE JORNADA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA INCOMPATÍVEL COM O HORÁRIO DE TRABALHO. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE PONTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória ajuizada por servidora pública estadual ocupante do cargo de médica, declarou a nulidade de ato demissional decorrente de processo administrativo disciplinar, determinou sua reintegração para viabilizar aposentadoria, condenou o Estado ao pagamento de danos materiais e morais e fixou honorários sucumbenciais. O ente estatal sustenta a regularidade do PAD, a suficiência das provas de descumprimento da carga horária e exercício de atividade privada incompatível com o cargo público, bem como a inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a gratuidade da justiça concedida à autora deve ser revogada; (ii) estabelecer se o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, produzindo suporte probatório suficiente para a aplicação da penalidade; e (iii) determinar se há responsabilidade civil do Estado pelos efeitos da demissão posteriormente impugnada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O impugnante da gratuidade da justiça não produz prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da beneficiária, especialmente diante da perda do vínculo funcional e da ausência de demonstração de renda atual incompatível com o benefício. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à verificação da legalidade do procedimento, do respeito às garantias constitucionais e da existência de suporte probatório mínimo, sem substituição do mérito administrativo. A instauração de PAD com fundamento inicial em denúncia anônima é legítima quando amparada por sindicância ou investigação prévia e acompanhada de diligências aptas à verificação dos fatos noticiados. A Administração Pública realiza diligências presenciais, colhe depoimentos e promove regular instrução processual, assegurando à servidora o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. As diligências da corregedoria, os depoimentos testemunhais e o interrogatório da própria servidora constituem conjunto probatório apto a demonstrar o descumprimento da carga horária exigida e o exercício de atividade privada em horários incompatíveis com o expediente público. A inexistência de autorização normativa para regime de trabalho por produtividade ou flexibilização informal da jornada afasta a alegação de compatibilidade entre a atividade privada e o exercício do cargo público. A ausência ou extravio de registros de frequência não gera nulidade automática do PAD quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa e quando existem outros elementos probatórios idôneos capazes de comprovar a infração funcional. O princípio pas de nullité sans grief impede o reconhecimento de nulidade processual sem efetiva demonstração de dano ao exercício da defesa. O histórico funcional positivo da servidora e as avaliações favoráveis não impedem a aplicação da penalidade de demissão quando configurada infração disciplinar prevista em lei. A invalidação judicial de ato disciplinar exige demonstração concreta de ilegalidade, devendo ser consideradas as consequências práticas da decisão, nos termos da LINDB. A regularidade do PAD e a legitimidade do ato demissional afastam a ilicitude da conduta estatal e, por conseguinte, qualquer dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: A denúncia anônima pode fundamentar a instauração de processo administrativo disciplinar quando seguida de investigação ou sindicância regularmente motivada. A ausência de registros de frequência não invalida o PAD sem demonstração de prejuízo concreto à defesa e quando houver outras provas suficientes da infração disciplinar. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública na valoração ordinária das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, salvo em hipóteses de ilegalidade manifesta. O exercício de atividade privada em horário incompatível com o cargo público e o descumprimento da jornada funcional autorizam a aplicação da penalidade de demissão quando previstos em lei. A regularidade do processo administrativo disciplinar afasta a responsabilidade civil do Estado decorrente da aplicação da sanção disciplinar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, II; LINDB, arts. 20 e 21; Lei Complementar Estadual nº 46/1994, dispositivos que impõem a apuração de irregularidades, admitem apuração de denúncias anônimas e vedam o exercício de atividade incompatível com o cargo ou horário de trabalho, incluindo as hipóteses de demissão previstas no art. 221. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 611; STJ, Súmula 665; STJ, AgInt no AREsp nº 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017, DJe 29.03.2017; STJ, AgInt no RMS nº 77.547/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.03.2026, DJEN 23.03.2026; STJ, AgInt no MS nº 25.727/DF, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 16.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, AgInt no MS nº 23.173/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; STJ, AgInt no MS nº 28.038/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026; STJ, AgInt no RMS nº 75.193/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.08.2025, DJEN 21.08.2025; STJ, AgInt no MS nº 24.979/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 01.10.2024, DJe 04.10.2024.