Ementa
rito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, observa-se que a parte autora, mesmo após regular intimação de seu patrono (ID 263083004) e posterior intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 283752415), deixou de praticar os atos que lhe competiam para o regular prosseguimento da demanda, caracterizando inequívoco abandono da causa. Restou, assim, atendida a exigência do art. 485, § 1º, do CPC, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivo Forte nessas razões, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. Revogo a liminar deferida no ID 237649769. Em consequência, retire-se a restrição incidente sobre o veículo objeto dos autos, cadastrada no sistema RENAJUD. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Embora a parte ré tenha comparecido espontaneamente aos autos, não houve o cumprimento da liminar de busca e apreensão nem a efetivação de sua citação. Nessas circunstâncias, não há fundamento para a imposição de ônus sucumbenciais à parte autora. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0724353-20.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: S. S. D. C. F. E. I. S. REU: G. C. L. D. A. SENTENÇA Vistos. Relatório A parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, inicialmente na pessoa de seu patrono, conforme certidão de ID 263083004. Não havendo manifestação, foi realizada nova intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme certidão de ID 283752415, permanecendo a parte autora inerte. É o relatório. Decido. Fundamentação Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso, observa-se que a parte autora, mesmo após regular intimação de seu patrono (ID 263083004) e posterior intimação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (ID 283752415), deixou de praticar os atos que lhe competiam para o regular prosseguimento da demanda, caracterizando inequívoco abandono da causa. Restou, assim, atendida a exigência do art. 485, § 1º, do CPC, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivo Forte nessas razões, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. Revogo a liminar deferida no ID 237649769. Em consequência, retire-se a restrição incidente sobre o veículo objeto dos autos, cadastrada no sistema RENAJUD. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Embora a parte ré tenha comparecido espontaneamente aos autos, não houve o cumprimento da liminar de busca e apreensão nem a efetivação de sua citação. Nessas circunstâncias, não há fundamento para a imposição de ônus sucumbenciais à parte autora. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.
