Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação no que concerne à transferência da titularidade do veículo VW/Gol 1.0 GIV, placa JIG-5796. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715292-83.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDA DE LOURDES MOURA MACIEL MARQUES EXECUTADO: ELIANE NUNES FERREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença da obrigação de fazer imposta na sentença de id. 166137485, que determinou à executada, dentre outras providências, que promovesse, perante o DETRAN/DF, a transferência do registro de propriedade do veículo VW/Gol 1.0 GIV, placa JIG-5796, para o seu nome, bem como a transferência, para si, da pontuação das infrações de trânsito posteriores a 05/07/2011. O DETRAN/DF certificou que o veículo objeto da lide encontra-se baixado (situação de sucata) desde 07/02/2024, circunstância que constitui condição impeditiva para qualquer alteração cadastral, ante a inexistência, na Base Nacional de Veículos (SENATRAN/SERPRO), de transação disponível para lançamentos em cadastros nessa situação (ids. 279837033/279837034). A baixa do veículo, ato administrativo autônomo do DETRAN/DF, retira do bem a aptidão para circular e para gerar novos débitos de IPVA, licenciamento ou multas, produzindo o mesmo efeito prático que a transferência de propriedade visava assegurar a desvinculação da exequente de encargos futuros sobre o automóvel. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação no que concerne à transferência da titularidade do veículo VW/Gol 1.0 GIV, placa JIG-5796. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
