Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JEREMIAS MORENO MOREIRA em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, para: a) DECLARAR indevida a cobrança de R$ 263,60 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) referente ao combustível lançado no contrato nº PLMA059899; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, a referida quantia, perfazendo R$ 527,20 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), acrescida de atualização monetária e juros de mora legais, observados os critérios legais vigentes e os respectivos marcos aplicáveis; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação contratual; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição quanto à parcela que excede os R$ 263,60 identificados documentalmente como cobrança de combustível, bem como o pedido de danos morais na parcela superior ao valor ora arbitrado. Diante da sucumbência recíproca, porém em maior proporção da requerida, considerando que o autor obteve reconhecimento da falha do serviço, repetição do indébito e indenização por dano moral, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, fixando 80% a cargo da requerida e 20% a cargo do autor. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, observada a mesma proporção de sucumbência, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86 do CPC. Ressalvo que o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi anteriormente declarado prejudicado em razão do recolhimento das despesas processuais.