Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046848-71.2026.8.27.2729/TO
REQUERENTE : CELENE SOUSA LIMA
ADVOGADO(A) : FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)
SENTENÇA
Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a uma síntese dos fatos relevantes da causa.
Cuida-se de Ação Declaratória de Direito c/c Obrigação de Fazer e Cobrança de Diferenças Remuneratórias, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CELENE SOUSA LIMA em face do MUNICÍPIO DE PALMAS (Evento 1, INIC1).
Aduz a promovente ser servidora pública municipal efetiva desde 11/01/2004, ocupante do cargo de Professor, Nível III, Classe H, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Informa que, no desempenho de suas funções funcionais, foi acometida por cardiopatia grave, motivo pelo qual foi afastada da sala de aula e remanejada/readaptada para atribuições compatíveis com sua limitação de saúde, passando a exercer funções administrativas de Secretário Geral Escolar a partir de 20/01/2025 e de Coordenador Financeiro Escolar a partir de 27/02/2026.
Sustenta que a Administração Municipal suprimiu indevidamente o pagamento da Gratificação por Regência de Classe (GRC) após a edição da Lei Municipal nº 2.998/2023, publicada em 01/12/2023, a qual revogou a anterior Lei Municipal nº 1.389/2005.
Alega que haveria continuidade normativa e proteção pelo artigo 22, parágrafos 1º e 4º, da Lei Complementar Municipal nº 008/1999 c/c o artigo 31, inciso III, da Lei Municipal nº 2.998/2023, além do princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Postula a concessão de tutela de urgência e, ao final, a declaração do direito e a condenação do ente municipal ao restabelecimento e pagamento das diferenças da GRC a partir de 01/12/2023, acrescidas dos reflexos em décimo terceiro salário e terço de férias, atribuindo à causa o valor de R$ 43.654,31.
Os autos vieram conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da ocorrência de litispendência e coisa julgada material com a Ação Coletiva nº 0005963-54.2022.8.27.2729
Consoante preceitua o artigo 337, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo as demandas consideradas idênticas quando apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Ademais, opera-se a coisa julgada material quando a repetição recai sobre pretensão já apreciada e acobertada por decisão de mérito transitada em julgado (artigo 502 do Código de Processo Civil), enquanto a litispendência ocorre quando a pretensão idêntica ainda se encontra em curso.
No caso vertente, constata-se que a presente pretensão individual reproduz, de modo inequívoco, a relação jurídica e a causa de pedir que já foram submetidas ao crivo jurisdicional e expressamente resolvidas na Ação Coletiva nº 0005963-54.2022.8.27.2729, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Tocantins (SINTET) contra o MUNICÍPIO DE PALMAS perante o Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) deste Tribunal de Justiça.
Aplica-se, na hipóteses, as regras do art. 103, II do CDC, que diz:
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
Cumpre destacar que os sindicatos atuam em juízo na condição de substitutos processuais extraordinários de toda a categoria profissional, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, de maneira que os efeitos da coisa julgada alcançam a totalidade dos integrantes da carreira representada, consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp. 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/11/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/12/2015. III - O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em cumprimento de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos servidores filiados. IV - Assim, a coisa julgada formada nessa ação coletiva alcança todos integrantes da categoria substituída, e não apenas os filiados ao sindicato. Nesse sentido: AREsp n. 1.564.746/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp n. 1.664.812/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.546.501/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiterou a amplitude subjetiva do título coletivo obtido por substituto processual:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR NÃO FILIADO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU RELAÇÃO NOMINAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa ou a juntada de relação nominal dos substituídos. 2. Os efeitos da sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato estendem-se a todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical no momento do ajuizamento da demanda, sendo possível a execução individual do título pelo servidor não filiado. 3. A alegação de ofensa à coisa julgada não prospera, uma vez que a decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento consolidado desta Corte sobre os limites subjetivos da coisa julgada em ações coletivas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no ExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
Com efeito, a promovente é servidora efetiva do quadro do Magistério Público do Município de Palmas e integrante da categoria substituída pelo SINTET, figurando expressamente com retenção de mensalidade sindical em sua ficha financeira funcional.
Outrossim, a autora foi diretamente contemplada pelo título judicial exarado naquele feito coletivo e nele formulou pedido de cumprimento de sentença, buscando auferir os proveitos pecuniários estabelecidos na decisão judicial originária.
Ocorre que, no bojo da r. sentença prolatada nos autos da Ação Coletiva nº 0005963-54.2022.8.27.2729 em 31/01/2024, o d. Magistrado sentenciante, ao analisar pormenorizadamente o regramento da Gratificação por Regência de Classe (GRC), reconheceu expressamente a revogação do benefício remuneratório e declarou a inexistência de direito atual à continuidade de sua percepção.
Com efeito, constou expressa e categoricamente da fundamentação e do dispositivo daquele pronunciamento jurisdicional que:
"não há que se falar em atual direito de recebimento da Gratificação por Regência porquanto a norma que concedia a referida vantagem foi revogada. Lado outro, os professores que tiverem suspenso o pagamento da gratificação em questão em razão de serem readaptados e/ou remanejados fazem jus ao pagamento das parcelas retroativas pelo período de vigência da lei, ressalvada as verbas prescritas." (Evento 1, INIC1).
Naquela oportunidade, aquele Juízo acolheu o pedido coletivo apenas para declarar o direito às parcelas retroativas no período de vigência da Lei Municipal nº 1.389/2005 e condenar o Município ao pagamento dos atrasados não prescritos até a revogação legislativa promovida pelo artigo 59, inciso I, da Lei Municipal nº 2.998, de 30 de novembro de 2023.
Portanto, o provimento judicial coletivo delimitou com precisão os contornos do direito da categoria dos professores readaptados e remanejados, rejeitando de forma terminante a subsistência do direito à GRC a partir da entrada em vigor da nova legislação municipal (Lei Municipal nº 2.998/2023).
Nesse cenário, ao intentar a presente demanda individual em 16/09/2026 postulando exatamente a declaração e o pagamento da Gratificação por Regência de Classe a partir de 01/12/2023 sob a tese de continuidade normativa, a promovente busca reabrir e rediscutir provimento jurisdicional contrário aos interesses da categoria, o qual se encontra acobertado pela autoridade da coisa julgada.
Incide na espécie o comando do artigo 508 do Código de Processo Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
Trata-se da eficácia preclusiva da coisa julgada material, que obsta que a servidora representada no feito coletivo ajuíze ação individual para contornar ou reformar a conclusão jurídica fixada pelo juízo da ação coletiva, no qual a inexistência de direito à percepção continuada da verba após a Lei Municipal nº 2.998/2023 restou expressamente proclamada.
Nesse prisma, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já assentou a impossibilidade de reabertura de debates acobertados pela coisa julgada material decorrente de demandas anteriores que envolveram o mesmo vínculo e idêntica pretensão remuneratória:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada em face de Município, com fundamento na existência de coisa julgada material. A autora alegou ter direito ao recebimento de diferenças relativas à conversão de licença-prêmio em pecúnia, mediante inclusão proporcional de décimo terceiro salário, férias, adicional de férias e abono de permanência na base de cálculo da indenização, sustentando que tais parcelas não teriam sido apreciadas na ação anteriormente ajuizada, na qual já havia sido reconhecido o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a presente demanda reproduz pretensão já decidida em ação anterior transitada em julgado, caracterizando coisa julgada material; e (ii) estabelecer se a pretensão de inclusão de verbas remuneratórias na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia constitui pedido autônomo ou mera rediscussão da extensão econômica da condenação anteriormente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos artigos 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 502 do Código de Processo Civil, configura-se coisa julgada quando há repetição de ação anteriormente decidida por decisão transitada em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 4. A controvérsia deduzida na presente demanda decorre do mesmo vínculo funcional, da mesma aposentadoria e do mesmo fato jurídico discutido na ação anterior, consistente na conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia. 5. A pretensão de inclusão de décimo terceiro salário, férias, terço constitucional e abono de permanência na base de cálculo da indenização não constitui pedido novo ou autônomo, mas tentativa de ampliação da expressão econômica de obrigação já definida em decisão transitada em julgado. 6.A sentença proferida na ação originária reconheceu expressamente o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia e fixou os limites objetivos da condenação, inclusive quanto à base de cálculo, estabelecida com fundamento na última remuneração percebida pela servidora à época da aposentadoria. 7. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que a parte proponha nova ação para deduzir fundamentos, critérios ou parcelas que poderiam ter sido discutidos no processo originário, em observância ao princípio do dedutível e do deduzido previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 8. A eventual divergência quanto ao cálculo ou ao pagamento do valor reconhecido judicialmente deveria ser suscitada em sede de cumprimento de sentença, não sendo admissível o ajuizamento de nova ação de conhecimento destinada à modificação dos limites objetivos do título judicial. 9. O reconhecimento da coisa julgada material não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois o direito de ação foi regularmente exercido na demanda anterior, sendo vedada apenas a rediscussão indefinida da mesma relação jurídica após o trânsito em julgado. 10. A manutenção da sentença prestigia os princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da vedação ao fracionamento indevido da pretensão, evitando sucessivas demandas sobre o mesmo direito material. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A pretensão de inclusão de verbas remuneratórias na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia configura rediscussão da extensão econômica de obrigação já definida em decisão transitada em julgado quando a sentença anterior fixou expressamente os critérios da condenação. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação de conhecimento para dedução de fundamentos, critérios de cálculo ou parcelas que poderiam ter sido discutidos na demanda originária, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. 3. Eventual alegação de pagamento incompleto ou divergência quanto aos critérios de liquidação do título judicial deve ser discutida na fase de cumprimento de sentença, sendo inviável a utilização de ação autônoma para ampliar os limites objetivos da condenação já estabilizada pela coisa julgada material. ____ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Código de Processo Civil, arts. 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, 502, 503, 507, 508 e 85, § 11. Lei Municipal nº 1.435/1994, art. 56.Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp nº 2.879.984/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.8.2025, DJEN de 15.8.2025. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Apelação Cível nº 0012070-18.2024.8.27.2706, Rel. Desª Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 10.9.2025, juntado aos autos em 28.9.2025.1 (TJTO , Apelação Cível, 0005961-89.2024.8.27.2737, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 03/06/2026, juntado aos autos em 10/06/2026 18:27:41)
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é pacífica no sentido de que a alteração da argumentação jurídica deduzida pela parte não autoriza o ajuizamento de nova demanda individual:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MIRACEMA-TO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. DEMANDA ATUAL QUE EMBORA SE PAUTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 POSTULA PAGAMENTO RELATIVO A PERÍODO PRETÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de a primeira sentença ter julgado improcedente o pedido, por ausência de provas, por não ter a parte requerente juntado aos autos laudo técnico atestando a insalubridade de sua atividade, não autoriza seja a pretensão renovada em posterior ação, especialmente porque, em regra, a coisa julgada se produz, qualquer que seja o resultado do processo. 2. Incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, ainda que em outro processo, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir (adicional de insalubridade), ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (art. 502, do CPC) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, do CPC). 3. A renovação de ação deduzindo pedido idêntico a pedido já deduzido em ação anterior com sentença transitada em julgado esbarra no óbice da coisa julgada. 4. Se ao renovar ação judicial deduzindo pedido idêntico a pedido já deduzido em ação anterior com sentença transitada em julgado a parte autora agir maliciosamente com o intuito de ofender a coisa julgada, caracterizada estará a litigância de má-fé. No presente caso restou caracterizada a presença de dolo processual, considerando que parte autora, se fazendo representar pelos mesmos advogados, renovou a ação judicial de modo temerário. 5. Recurso conhecido e não provido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0003084-86.2022.8.27.2725, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 10/05/2023, juntado aos autos 18/05/2023 11:51:18)
Por conseguinte, a promovente encontra-se vinculada aos limites objetivos e subjetivos do título formado no processo coletivo nº 0005963-54.2022.8.27.2729, de sorte que a pretensão deduzida nesta ação individual encontra intransponível óbice na coisa julgada e na litispendência com a referida demanda e seu respectivo cumprimento de sentença, impondo-se a extinção imediata do feito sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A COISA JULGADA em relação à Ação Coletiva nº 0005963-54.2022.8.27.2729 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.
Eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça será oportunamente apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado.
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado a presente sentença e não havendo outros requerimentos pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo no sistema eproc.
Palmas, data certificada pelo sistema.
