Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0200250-28.2022.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE PAULINO NETO SOBRINHO e outros (2) REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE PAULINO NETO SOBRINHO em face do BANCO PAN S.A. Narra o autor que recebe benefício previdenciário junto ao INSS. Que percebeu que estavam havendo descontos em seu benefício referente à contratação de um empréstimo junto ao requerido (contrato n° 335001501-6). Informa que não realizou qualquer contratação ou autorizou que terceiros o fizessem. O requerido apresentou contestação ID n° 107800335. Réplica ID n° 107800342. Em decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo requerido, foi determinada a inversão do ônus probatório em favor do autor e determinada a realização de perícia grafotécnica. Laudo Pericial ID n° 203865178, concluiu pela autenticidade da assinatura no contrato questionado. As partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial, tendo o requerido manifestado concordância, enquanto o autor permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A controvérsia central dos presentes autos reside na autenticidade da contratação realizada. Para dirimir essa questão, este Juízo, em decisão saneadora determinou a realização de perícia grafotécnica, procedimento técnico de alta confiabilidade para atestar a veracidade das assinaturas. A prova pericial grafotécnica, por sua natureza técnica, imparcial e neutra, é um dos meios mais eficazes para apurar a veracidade de uma assinatura. O Laudo Pericial elaborado por perito judicial concluiu de forma peremptória pela autenticidade das assinaturas apostas no contrato objeto da lide. A perícia, neste caso, serve como baliza inquestionável para a resolução da controvérsia, desconstituindo a premissa fundamental da pretensão autoral de que o contrato não foi celebrado por ela. Em conformidade com as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, VIII), este Juízo deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em atenção à sua hipossuficiência técnica e vulnerabilidade. Tal inversão, todavia, não exime a parte consumidora de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova tem por finalidade facilitar a defesa do consumidor, não sendo um salvo-conduto para alegações infundadas ou não corroboradas por qualquer indício mínimo. No caso em tela, o banco requerido, diante da inversão do ônus probatório, cumpriu satisfatoriamente sua parte ao apresentar o contrato de empréstimo consignado, acompanhado da assinatura que lhe era atribuída. Mais do que isso, a autenticidade dessa assinatura foi cabalmente confirmada pela perícia grafotécnica, prova robusta que se sobrepõe à mera alegação de não contratação pela autora. Assim, o banco demonstrou a regularidade da contratação, cumprindo com o ônus que lhe foi imposto. A inversão do ônus da prova não se traduz em um dever de provar "o negativo" de forma absoluta, mas sim de apresentar elementos que justifiquem a regularidade do ato questionado. Havendo prova pericial que corrobora a tese defensiva do banco e a autenticidade da assinatura, a finalidade da inversão do ônus da prova foi devidamente atingida, sendo demonstrada a validade do contrato. O CDC protege o consumidor, mas não se presta a amparar pretensões que se revelam manifestamente infundadas após a instrução probatória. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. A despeito da inversão do ônus da prova em seu favor, a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada fraude, ou seja, que não contratou o empréstimo consignado e que sua assinatura foi falsificada ou obtida mediante vício de consentimento. Ao contrário, a prova técnica produzida nos autos concluiu pela autenticidade de sua assinatura, afastando, de forma conclusiva, a alegação de falsidade. Competia à autora, mesmo com a inversão do ônus da prova, apresentar elementos mínimos ou, ao menos, impugnar de forma fundamentada o lação pericial, demonstrando a inconsistência de suas conclusões ou a ocorrência de alguma incapacidade no momento da assinatura que pudesse ensejar a nulidade do ato jurídico. No entanto, a autora não trouxe qualquer elemento que infirmasse a robusta conclusão pericial. Não apresentou boletim de ocorrência por eventual fraude, não requereu a oitiva de testemunhas para comprovar sua alegação de desconhecimento do contrato, nem impugnou especificamente o laudo pericial, permanecendo silente. A simples alegação de que "não contratou" não se sustenta diante de prova técnica em sentido contrário, especialmente quando a autora não demonstra qualquer impossibilidade física, temporal ou incapacidade de ter assinado o contrato. A ausência de prova mínima da fraude alegada pela autora, aliada à prova pericial robusta em sentido contrário, conduz à improcedência de seus pleitos. Diante do exposto e da análise probatória realizada, conclui-se que o contrato de empréstimo consignado questionado foi regularmente celebrado entre as partes. A autenticidade da assinatura da parte autora, confirmada por laudo pericial grafotécnico não impugnado, demonstra a manifestação de vontade válida e eficaz no momento da contratação. Afastada a nulidade do contrato, perdem sustentação os demais pedidos formulados pela parte autora. Os descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrem de um contrato válido e, portanto, constituem exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em repetição do indébito em dobro, pois não há prova de cobrança indevida ou de má-fé do requerido. Ademais, ausente qualquer ato ilícito praticado pelo banco inexiste fundamento para a condenação em indenização por danos morais. O mero desconforto ou a alegação de não reconhecimento da dívida, desprovida de prova de fraude, não configura dano moral indenizável. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos honorários periciais e do complemento dos honorários destinado ao ressarcimento da despesa extraordinárias depositados nos autos, em favor da perita FATIMA DE ANDRADE DE FARIA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Senador Pompeu/CE, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
