Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM COMPRA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COPROPRIEDADE, DA COMPOSSE OU DE DIREITOS AQUISITIVOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INÉRCIA QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível se insurgindo contra sentença que julgou improcedente pedido de divisão de imóvel adquirido em compra conjunta e não conheceu do pedido de restituição de bens móveis por inadequação da via eleita. A autora sustentou ter contribuído financeiramente para a aquisição do imóvel, requereu a exibição do contrato de compra e venda, a produção de prova oral e, subsidiariamente, o reconhecimento de direitos aquisitivos e possessórios com partilha proporcional do bem. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (I) saber se houve prova suficiente da contribuição financeira da autora para a aquisição do imóvel; (II) verificar se cabia ao juízo determinar, de ofício, a exibição do contrato de compra e venda e a produção de prova oral; e (III) examinar se é possível reconhecer composse ou direitos aquisitivos sem prova do vínculo jurídico com o bem. Razões de decidir: 3. A pretensão de divisão do imóvel exige prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I do CPC. No caso, o único documento apresentado pela autora foi um comprovante de transferência para terceiro, sem demonstração de vínculo com a compra do imóvel, o que não comprova, por si só, a alegada copropriedade ou contribuição para a aquisição. 4. A autora permaneceu inerte em dois momentos processuais relevantes. Não requereu, na réplica, a produção de prova testemunhal nem a exibição incidental de documento. Também não se manifestou quando intimada a especificar provas após decisão de saneamento. Não há nulidade por ausência de diligência probatória que competia à própria parte interessada. 5. Não cabe ao juízo substituir a parte na iniciativa probatória nem determinar, de ofício, a exibição de documento em poder da parte contrária, pois a exibição depende de requerimento da interessada, com individualização do documento e demonstração de pertinência, conforme CPC, arts. 396 e 397. 6. A condição de vulnerabilidade econômica e a gratuidade de justiça não afastam o ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado. Também não autorizam o reconhecimento de composse ou de direitos aquisitivos sem lastro probatório mínimo. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida.