Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nos autos. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de praxe. Mulungu/CE, data na assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mulungu Vara Única da Comarca de Mulungu RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000 FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0205486-97.2024.8.06.0001 Polo ativo: JOSE SALES Polo passivo: Itau Unibanco Holding S.A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ SALES em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. A parte autora sustenta, em síntese, não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual requer a declaração de nulidade das avenças, a restituição em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação, sustentando a regularidade das contratações, juntando aos autos documentação comprobatória das operações, incluindo comprovantes de liberação dos valores, histórico dos contratos e extratos de pagamento. Houve réplica. Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. É o necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, bem como inexistindo elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte autora para suportar as despesas processuais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mérito, a pretensão não merece acolhimento. A parte autora fundamenta toda a demanda na alegação de inexistência das contratações bancárias, sustentando que jamais celebrou os empréstimos consignados impugnados. Todavia, a prova produzida em audiência revelou situação diversa. Em depoimento pessoal, prestado após a advertência legal quanto à pena de confissão, o próprio promovente reconheceu que realizou os empréstimos discutidos nos autos, esclarecendo que os contratou quando se aposentou. Ao ser questionado especificamente acerca dos contratos celebrados nos anos de 2016 e 2017, confirmou sua realização e, posteriormente, afirmou que sua irresignação não dizia respeito à contratação propriamente dita, mas ao fato de entender que os valores cobrados estariam superiores aos que imaginava serem devidos, chegando, inclusive, a recordar aproximadamente os valores mutuados. Referido depoimento afasta a própria premissa fática sobre a qual foi construída a petição inicial. Com efeito, a causa de pedir deduzida consiste na inexistência das contratações e, por consequência, na inexistência de relação jurídica entre as partes. Entretanto, a própria parte autora reconheceu judicialmente a celebração dos contratos cuja nulidade pretende ver declarada. Além disso, a documentação produzida pela instituição financeira revela-se compatível com a versão apresentada em audiência, contendo comprovantes de liberação dos valores mediante transferência bancária, histórico das operações e registros dos descontos efetuados, reforçando a regularidade das contratações. É certo que, em audiência, a parte autora afirmou entender que os valores cobrados seriam superiores aos originalmente ajustados. Todavia, essa alegação, por si só, não possui o condão de amparar os pedidos formulados na presente demanda. Isso porque a ação não foi proposta com fundamento em eventual excesso de cobrança ou revisão das cláusulas contratuais, mas exclusivamente na alegada inexistência da contratação. Ainda que assim não fosse, a parte autora não produziu qualquer prova capaz de demonstrar concretamente a existência de cobrança indevida, limitando-se a formular alegação genérica, desacompanhada de memória de cálculo, indicação de cláusulas abusivas ou qualquer elemento técnico apto a evidenciar a irregularidade sustentada. Dessa forma, não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente ato ilícito imputável à instituição financeira, igualmente não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada nos autos. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de praxe. Mulungu/CE, data na assinatura digital. Bruno Araújo Massoud Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
